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materia nº 180/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-01 Redação final — Autógrafo de lei n° 157/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
'OJETO DE LEI N° 180/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, os incentivos previstos 
na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, CNPJ- 03.354.270/0001-99, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 02, da quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
29 dias do mês de outubro de 2003. 
v 
VALTIJR APARECIDO PEGOER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, do Lote 02, da quadra 03 com área de 1.960,00 
m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER APARECIDO PEGOR 
PÍefeito Municipal 
OBS: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Contrato Social; 
03—CNPJ; 
04— Projeto de Viabilidade Econômica; 
05 - Croqui; 
06 - Oficio 485/03 do SEDESCOM 

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