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materia nº 178/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2003
Date 2003-11-11
EmentaDeclara a Associação do Artesão e Artista de Apucarana de utilidade pública e dá outras providências.
native_id15304

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-02 Redação final — Autógrafo de lei n° 158/03

Documents (1)

texto original #

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Art. 30 
- Esta Lei entrará e,' vigor na data de ua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2003. 
Joo Cairi 
11 
011v ra 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 178/03 
SÚMULA: Declara a Associação do Artesão e Artista de 
Apucarana, de utilidade pública e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
l - Declara de utilidade pública a Associação do Artesão e Artista de 
Apucarana, com sede e foro na Rua Ibisco n° 269 no Município de Apucarana-Pr. 
§ Único - A entidade deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na 
Secretaria Administrativa da Câmara, relatório consubstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente, conforme prevê o Artigo 30 da Lei 
n°011/75. 
Art. 2°- Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante 3 anos consecutivos o relatório a que se refere o § 
único do Artigo anterior. 
b) se negar a prestar serviços citados em seus fins estatutários; 
c) retribuir, por qualquer forma, o~s membros da sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a din' mantenedores ou Associados. 

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