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Art. 30
- Esta Lei entrará e,' vigor na data de ua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2003.
Joo Cairi
11
011v ra
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 178/03
SÚMULA: Declara a Associação do Artesão e Artista de
Apucarana, de utilidade pública e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
l - Declara de utilidade pública a Associação do Artesão e Artista de
Apucarana, com sede e foro na Rua Ibisco n° 269 no Município de Apucarana-Pr.
§ Único - A entidade deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na
Secretaria Administrativa da Câmara, relatório consubstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente, conforme prevê o Artigo 30 da Lei
n°011/75.
Art. 2°- Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, durante 3 anos consecutivos o relatório a que se refere o §
único do Artigo anterior.
b) se negar a prestar serviços citados em seus fins estatutários;
c) retribuir, por qualquer forma, o~s membros da sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a din' mantenedores ou Associados.
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