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Prefeitura do Município de Apucarana
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 179/03
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 068/97, de
15.08.97, como especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. V. - Os Anexos II, ifi, IV e V da Lei 068/97, de 15.08.97,
passam a vigorar com a redação dada por esta Lei.
Art. 2°. - O artigo 38 da Lei 068/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 38 - Aos servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal -
PAM, com funcionamento de 24 horas continuadas, será concedida uma
gratificação, denominada GADE - Gratificação por Atividade com
Dedicação Especial, em razão da dedicação especial com esforço físico
continuado para o exercício da atividade."
" V. - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será
equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do salário base e será
paga exclusivamente enquanto o servidor estiver lotado no PAM, mesmo
que em caráter provisório ou de substituição."
" 20. - Ficam excluídos do pagamento da Gratificação por Atividade
com Dedicação Especial - GADE, os servidores da Autarquia Municipal de
Saúde que não estejam lotados no PAM, bem como os motoristas que não
realizarem plantão no Setor de Ambulância e os Médicos Plantonistas."
30•
- A GABE não será computada para fins de 13% salário e 1/3 de
férias, e não será incorporada ao salário do servidor em nenhuma
hipótese."
Art. 30. - Revoga o parágrafo único do artigo 39 da Lei 068/97, de
15.08.97.
Art. 0. - O artigo 40 da Lei 068/97, de 15.08.67, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 40 - Em se tratando de Médico Plantonista a remuneração mensal
será paga conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, de acordo com as
horas trabalhadas."
" V. - Os valores estabelecidos no Anexo V serão alterados
automaticamente na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado no
Quadro de Níveis de Vencimentos - Anexo 1 desta Lei."
" 20. - O Médico Plantonista deverá cumprir, obrigatoriamente,
jornada semanal de trabalho de, no mínimo 12 (doze) horas e no máximo
44 (quarenta e quatro) horas."
Art. 50. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 018/02, de 29.04.02.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
22 dias do mês de outubro de 2003.
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VALTY APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Tem a presente mensagem o objetivo de apresentar alterações
na Lei 068/97 de 15.08.97 que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da
Autarquia Municipal de Saúde, para que sejam criadas as condições legais para a realização de
Concurso Público junto a A.M.S. principalmente no tocante ao cargo de Médico Plantonista,
cargo esse não previsto naquela Lei. Dessa forma, cria-se o referido cargo e a Tabela de Níveis e
Vencimentos por hora trabalhada e, além da adaptação de outros artigos e anexos, que ora
apresentamos.
Trata-se, portanto, de uma alteração e assim, acreditamos que
os nobres Vereadores darão seu integral apoio a este Projeto que irá redundar em beneficios para
toda a comunidade, em especial na área da Saúde que poderá contar com uma equipe de médicos
plantonistas em caráter efetivo no quadro da A.M.S.
VALTE APARECIDO PEG RER
Prefeito Municipal
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