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materia nº 179/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2003
Date 2003-10-22
EmentaAltera disposições da Lei n° 068/97, de 15.08.97, como especifica e dá outras providências.
native_id15305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 148/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 179/03 
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 068/97, de 
15.08.97, como especifica e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. V. - Os Anexos II, ifi, IV e V da Lei 068/97, de 15.08.97, 
passam a vigorar com a redação dada por esta Lei. 
Art. 2°. - O artigo 38 da Lei 068/97, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 38 - Aos servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal - 
PAM, com funcionamento de 24 horas continuadas, será concedida uma 
gratificação, denominada GADE - Gratificação por Atividade com 
Dedicação Especial, em razão da dedicação especial com esforço físico 
continuado para o exercício da atividade." 
" V. - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será 
equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do salário base e será 
paga exclusivamente enquanto o servidor estiver lotado no PAM, mesmo 
que em caráter provisório ou de substituição." 
" 20. - Ficam excluídos do pagamento da Gratificação por Atividade 
com Dedicação Especial - GADE, os servidores da Autarquia Municipal de 
Saúde que não estejam lotados no PAM, bem como os motoristas que não 
realizarem plantão no Setor de Ambulância e os Médicos Plantonistas." 
30• 
- A GABE não será computada para fins de 13% salário e 1/3 de 
férias, e não será incorporada ao salário do servidor em nenhuma 
hipótese." 
Art. 30. - Revoga o parágrafo único do artigo 39 da Lei 068/97, de 
15.08.97. 
Art. 0. - O artigo 40 da Lei 068/97, de 15.08.67, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 40 - Em se tratando de Médico Plantonista a remuneração mensal 
será paga conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, de acordo com as 
horas trabalhadas." 
" V. - Os valores estabelecidos no Anexo V serão alterados 
automaticamente na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado no 
Quadro de Níveis de Vencimentos - Anexo 1 desta Lei." 
" 20. - O Médico Plantonista deverá cumprir, obrigatoriamente, 
jornada semanal de trabalho de, no mínimo 12 (doze) horas e no máximo 
44 (quarenta e quatro) horas." 
Art. 50. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 018/02, de 29.04.02. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
22 dias do mês de outubro de 2003. 
ri 
VALTY APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
Tem a presente mensagem o objetivo de apresentar alterações 
na Lei 068/97 de 15.08.97 que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da 
Autarquia Municipal de Saúde, para que sejam criadas as condições legais para a realização de 
Concurso Público junto a A.M.S. principalmente no tocante ao cargo de Médico Plantonista, 
cargo esse não previsto naquela Lei. Dessa forma, cria-se o referido cargo e a Tabela de Níveis e 
Vencimentos por hora trabalhada e, além da adaptação de outros artigos e anexos, que ora 
apresentamos. 
Trata-se, portanto, de uma alteração e assim, acreditamos que 
os nobres Vereadores darão seu integral apoio a este Projeto que irá redundar em beneficios para 
toda a comunidade, em especial na área da Saúde que poderá contar com uma equipe de médicos 
plantonistas em caráter efetivo no quadro da A.M.S. 
VALTE APARECIDO PEG RER 
Prefeito Municipal 

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