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materia nº 197/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaAltera dispositivos da Lei n°102/03, de 28 de julho de 2003, como especifica.
native_id15306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 191/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n0 - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@?uoi.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PR O JETO DE LEI N°197/03 
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°102/03, de 28 de 
julho de 2003, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Altera a redação do §.1° do Artigo 1°, Lei n°102/03, como segue: 
- O número total de vagas em cada quadra, não poderá ultrapassar a 02 
(duas), ficando a critério do) ufivrMunicipal a locação destas. 
Art. 2° - Revogam-se as disposiçés em contrário, entrandD a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 27 çie novembro 03, 
ao CP los Oli ira 
'VFREAD;' 

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