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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n0 - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@?uoi.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PR O JETO DE LEI N°197/03
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°102/03, de 28 de
julho de 2003, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Altera a redação do §.1° do Artigo 1°, Lei n°102/03, como segue:
- O número total de vagas em cada quadra, não poderá ultrapassar a 02
(duas), ficando a critério do) ufivrMunicipal a locação destas.
Art. 2° - Revogam-se as disposiçés em contrário, entrandD a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 çie novembro 03,
ao CP los Oli ira
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