Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 198/03
SÚMULA: Altera disposições da Lei 085/02, de
30/12/2002, que instituiu o Sistema Tributário do
Município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1° - As alterações introduzidas por essa Lei, tem por objetivo adequar-se a
redação da Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/2002 e pela Lei Complementar n°
116/03, de 31/07/2003.
Art. 2° - Modifica o Art. 6°, da Lei 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 6° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
APU(:ARANA
Ci4wti Cducacói
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1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
APU( .ARANA
Cidade Cdueaeõ.
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4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
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APU(.:ARANA
C~ Cdueacdi
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5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização "iii vitro" e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
APU(.ARANA
Cidade Cdncoot
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7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
AFU(I.:ARANA
Cidade Cdvcoçn't
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7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
APU(:ARANA
Cidade Cd'unço"
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10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
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CüLad& Cdueaçã8
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12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, bailet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, baliet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
APU(::ARANA
Cidade &htea$e
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14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
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APt.J(.:ARANA
C~ Cdw.wwi
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15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
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APU(.:ARANA
Cidw18 Cdueaçõ.
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15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
APU( .ARANA
CiLLtZdI Cdtew,w
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17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
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APUC.:ARANA
C~ Cdteaw
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17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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APUCARANA
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22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
ban,zers, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
ebannrs, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
I-- -
db
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28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
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Cdtuh Cdueea.
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38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda".
Art 30
- Ficam acrescidos ao Art. 8°, os incisos IV, V, VI, e VII da Lei 085/02, de
30/12/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° -
1-
II -
III -
IV - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
V - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
VI - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre
os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
VII - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado".
ímlà
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Cidadi Cduea
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Art. 40
- Ficam acrescidos ao Art. 90, o § 1° e os incisos 1, II, III, TV, V, VI, VII,
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, e §§§§ 2°,
30 40 e 5°, da Lei 085/02, de 30/12/02, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9 -
1-...
II -
III -
Iv-
§ 1° - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a
XXII, quando o imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § lo do art. lo
desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
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Cidade Cdueoõft
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XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.09 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 30 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
§ 5° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas".
APU(:ARANA
Cidwle CdLLCWÕJJ
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Art. 50
- Modifica os parágrafos do Art. 10, e o CÁPUT permanece inalterado, da
Lei 085/02, de 30/12/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 -
§ 10
- Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de
sociedades.
§ 20
- Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa
que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na
lista de serviços desta Lei.
§ 30
- Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
entende-se por:
1 - profissional autônomo, toda pessoa física que fornecer
o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;
II - empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade
prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a
forma de cooperativas;
b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea
anterior, que instituir empreendimento para serviço com
interesse econômico".
Art. 60 - Modifica o Art. 11 na integra, da Lei 085/02, de 30/12/2002, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
§ 10
- Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível
da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento
do imposto devido por aquele.
1 - a obrigatoriedade da retenção do imposto pelo
responsável exclui a do contribuinte;
II - a obrigação solidária é inerente a todas as
pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção
tributária;
III - a solidariedade não comporta benefício de
ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o
pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento
fiscal.
§ 20 - É solidariamente responsável com o prestador do serviço:
APUC.:ARANA
C~ &fucaçd.
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1. o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete
ou de transporte coletivo, no território do Município;
II. o responsável técnico pela execução de obras de construção civil
ou semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou
subempreitadas;
III. o proprietário da obra;
IV. o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou
locais para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte
esteja quites com o imposto.
V - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras
hidráulicas, de construção civil de reparação de construções, edifícios,
estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos
serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no
Município;
VI - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra,
inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja
feito diretamente pelo dono da obra contratante;
VII - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e
serviços, se não indetificarem os construtores ou os empreiteiros de
construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens,
pelo imposto devido, pelos construtores ou empreiteiros;
VIII - o locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados,
pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e
relativo à exploração desses bens;
IX - o titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas,
aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos
proprietários não estabelecidos nos Munícipio e relativo à exploração
desses bens;
X - o que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração
de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no
órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
XI - o que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto cabível nas operações;
4ML
AU(...ARANA
Ciztad Cd
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XII - o que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente
sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscal
idôneo;
XIII - o que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo
imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores
prova de quitação fiscal ou de inscrição;
XIV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos,
pelo imposto devido pelas redistribuidoras".
§ 31 - Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto
devido, de acordo com o Artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o
no prazo previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do
serviço no verso da guia do recolhimento.
§ 40
- A falta de retenção do imposto na forma do parágrafo anterior, implica
em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades
cabíveis.
§ 50
- Os Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem
como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista
sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou
sediadas no Município de Apucarana, que se utilizarem de serviços prestados por
profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de
Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto
devido. Posteriormente, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que for efetivada a
retenção, tais valores serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal.
§ 61 - Exclui-se das disposições do Parágrafo 41 o profissional autônomo que
comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município.
§ 70
- Os órgãos e empresas mencionadas no Parágrafo 4° fornecerão ao
prestador de serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto.
§ 81 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que
tenham por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no
Livro de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles
de pagamento do ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por
documento hábil a declaração a que se refere o § 61 deste artigo."
Art. 70
- Modifica a redação do Artigo 13, e dos incisos 1 e II, e acrescido do inciso
III, da Lei 085/02, de 30/12/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
o
APu(:.:ARANA
Cülwk Cduee4
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"Art. 13 - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o
pagamento.
1. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por
cento), sobre o preço do serviço prestado;
II. do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do
serviço prestado, aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento);
III. do imposto incidente, nos demais casos".
Art. 8° - Modifica a redação dos incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e das letras
do § 3° do Artigo 14, e acrescido do § 4° e incisos 1, II, HI, IV, V, VI, e § 5° e inciso 1, e §
6°, da Lei 085/02, de 30/12/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 -
1-...
1. empresas estabelecidas no Município: 2,5% (dois
vírgula cinco por cento)
2. empresas com período esporádico instaladas no
Município: 5% (cinco por cento)
II. instituições financeiras: 5% (cinco por centro)
III. concessionárias de rodovias (pedágio): 5% (cinco por cento)
IV. agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de
energia elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico,
água e esgoto, telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de
televisão a cabo e empresas de comunicação: 5% (cinco por cento)
V. provedores de acesso a intenet: 5% (cinco por centro)
VI. casas lotéricas: 2,5% (dois e meio por cento)
VII. Hospitais e Casas de Saúde: 2% (dois por cento)
VIII. Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais: 3% (três por
cento)
IX. demais serviços: 2,5% (dois e meio por cento)
§ 1° -
§ 2° -
§ 3° -
a) nível superior 7,0000 UFM
b) nível técnico 59 0000 UFM
C) nível não qualificado 29 0000 UFM
d) representante comercial 29 0000 UFM
91à
22 CiaLuk Cdt&ewmi
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§ 40
- As sociedades profissionais, cujos serviços se referirem aos subitens de
4.01 a 4.16, item 5 e subitem 5.01, item 7 e subitem 7.01, subitens 17.14 a 17.16 e 17.19
a 17.21, da Lista de serviços, que faz parte dessa lei, ficarão sujeitas ao imposto na
forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, desde que:
1 - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho
empresarial;
II - não sejam constituídas sob a forma de sociedades por ações, ou de outras
sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
III - as atividades limitem-se exclusivamente à previstas nos itens do "capuz"
deste artigo e não estejam previstas em outros itens, para o
desenvolvimento das quais estejam devidamente habilitados todos os
profissionais que a compõe, situação reconhecida pelo órgão de classe,
quando couber;
IV - não possua pessoa jurídica como sócio;
V - possua para auxílio de sua atividade, no máximo dois trabalhadores, com
ou sem vínculo empregatício, em relação a cada sócio; e
VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à
realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da
sociedade.
§ 50
- Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por
sociedades profissionais, no dia 1° dei aneiro de cada exercício, ou, em
se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no
cadastro fiscal.
1 - tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades
profissionais ou autônomos no cadastro fiscal, o valor do imposto será
calculo proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data
do início da atividade a 31 de dezembro do mesmo exercício".
§ 6° - O imposto a que se refere o § 30 deste artigo será calculado
proporcionalmente ao número de meses, considerando mês qualquer fração deste.
Art. 90
- Fica revogado na integra o Art. 20 e Art. 21, da Lei 085/02, de
30/12/02.
"Art. 20— Revogado.
Parágrafo único - Revogado.
Art. 21 - Revogado".
Art. 10 - Modifica a redação dos incisos II, III, IV e VII do Art. 26, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 -
1-
AP.)( :ARANA
CidwL Cduezçii
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II - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local
da prestação de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS,
nos casos dos serviços definidos nos ítens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de
Serviços, trazida do Art. 61 do Código Tributário do Município;
111 - O valor da alimentação, quando não incluída no preço da
diária, ou da mensalidade, no caso de serviços definidos no item 9.01 da
referida Lista de Serviços;
IV - O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos
fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos
ítens 14.01 e 14.03 da Lista de Serviços;
VI-...
VII - O valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de
serviços definidos no item 19, da Lista de Serviços".
Art. 11 - O artigo 31, acrescido dos § § 1° e 2° na Lei 085/02, de 30/12/02, passam a
vigorar com a seguinte redação:
" 10 - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto, por mais de 2
(dois) anos consecutivos, e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para
tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de oficio na forma que
dispuser o regulamento.
§ 20 - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do
contribuinte ou à baixa de oficio".
Art. 12 - O artigo 345 acrescido do § 10, na Lei 085/02 de 30/12/02, passam a
vigorar com a seguinte redação:
" 10 - No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado
no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao
contribuinte".
Art. 13 - Modifica o Artigo 38, e acrescenta o parágrafo único, e os incisos 1 e II,
na Lei 085/02, de 30/12/02, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 - O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários
com o contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos ítens 7.02, 7.04 e
7.05 do artigo 61 do Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a
necessária documentação fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento.
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Parágrafo único - A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é
indispensável para:
1 - a expedição do visto de conclusão da obra de construção civil (habitese);
II - recebimento de obras e/ou serviços contratados, com partiipação de
quaisquer modalidades de licitação na Prefeitura do Município de
Apucarana".
Art. 14 - Modificado os incisos 1, II, VI e VII do Artigo 39, da Lei 085/02, de
30/12/02, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 -
1 - multa de importância de 500 (quinhentas) até 3000 (três mil)
UFM nos seguintes casos, quando apurados por meio de ação
fiscal:
a) -
b) -
C) -
d) -
e) -
oII - Multa de importância equivalente a 300 (trezentas) UFM nos
casos em que o sujeito passivo:
a) -
b) -
e) -
d) -
e) -
o-...
III -
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Cidw1 Cdwu
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IVVvi. toda e qualquer ação ou omissão que importe em
inobservância da legislação tributária, não prevista nos ítens
anteriores, será passível de multa de 200 (duzentas) UFM a 10
(dez) vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista:
a) -
b) -
C) -
VII. Multa de importância equivalente a 100 (cem) UFM nos
casos de:
a) -
b) -
C) -
Art. 15 - O Artigo 40, fica acrescido dos §§ 1° e 2°, e seus respectivos incisos, da
Lei 085/02, de 30/12/02, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 -
1-
II -
§ 10 - O imposto não incide sobre:
1 - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
-
API.)c;:ARANA
Céo4 Cduca4
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§ 20 - não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior".
Art. 16 - Modifica a redação do inciso 1 do Artigo 93, na Lei 085/02, de 30/12/02,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93 -
1. os vendedores ambulantes".
Art. 17 - O Artigo 289, acrescido do § 30e os incisos 1, II, III e IV, e §§ 4° e 5°, da
Lei 085/02, de 30/12/02, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 289 -
§ 1°-...
§ 2° -
§ 3° - Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza,
não poderão:
Prefeitura;
preços;
do Município.
1 - receber quantias ou créditos que tiverem com a
II - participar de concorrência, coleta ou tomada de
III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV - transacionar a qualquer título com a administração
§ 4° - O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do
requerente ou sobre o objeto do pedido.
§ 5 ° - O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da notificação do débito".
Art. 18 - Modifica a redação do inciso 1 e II do Artigo 293, na Lei 085/02, de
30/12/02, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 293 --
1 - com multa de 10 (dez) UFM ou valor equivalente, quaisquer
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério,
atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem
a ação da Fazenda Municipal;
II - com multa de 10 (dez) UFM ou valor equivalente, quaisquer
pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da
legislação tributária do Município para as quais não tenham sido
especificadas penalidades próprias nesta lei".
Art. 19 - Modifica a redação do Artigo 295, da Lei 085/02, de 30/12/02, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 295 - O procedimento fiscal, relativo ao Imposto Sobre Serviços,
terá início com:
fiscalização;
apresentação de documento;
1 - a lavratura do termo de início de
II - a notificação e/ou intimação de
III - a lavratura do auto de infração;
IV - a lavratura de termos de apreensão de
mercadorias, livros ou documentos fiscais;
V - a prática, pela Administração, de
qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de
obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
§ 10 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar,
do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do
período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados".
§. 20- Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela
autoridade, mediante contra recibo no original.
§. 30- A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§.
40
- Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de
APUCARANA
Cidwk Cdueo
1
Valter L p.recido Pego
Prefeito Municipa
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fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as
hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias
do mês de dezembro de 2003.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
41
API.)( :ARANA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tendo em vista as alterações resultante da
Lei Complementar n° 116/03, de 31/07/03, no que se refere à Lista
de Serviços, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, o Município de Apucarana-Pr, através do seu
Código Tributário Municipal, deve se adequar as novas
modificações, principalmente em relação as alíquotas.
Vafter Aparecido Pegore,
Prefeito Municipal
jb AIt.J(.ARANA