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PROJETO DE LEI N° 200/03
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o Programa
"PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA", com a
distribuição de Prêmios a título de incentivo, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa
"Participação e Cidadania" com a distribuição de prêmios aos participantes.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Art. 2° - O Programa "Participação e Cidadania", consiste no desenvolvimento
de ações com vistas a integrar o Cidadão Apucaranense, na vida da comunidade, através de
sua participação em prol do desenvolvimento do Município, a saber:-
1 - Pontualidade no pagamento de tributos, taxas municipais, contribuição
de melhoria, parcelamentos e inclusive da dívida ativa;
II - Emissão e exigência de notas fiscais de aquisição de produtos e
prestação de serviços, bem como, de notas de produtores rurais;
III - Separação de lixo reciclável;
IV - Construção de muros;
V - Construção de calçadas padrão, com material do tipo paver na área
central e de outros calçamentos nas periferias da cidade.
SEÇÃO 1
DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
TAXAS MUNICIPAIS E DIVIDA ATIVA
Art. 3° - O Contribuinte deverá comprovar a pontualidade no pagamento dos
tributos e taxas muncipais, inclusive da dívida ativa do Município, conforme segue:
1 - Taxa de licença (alvará de funcionamento)
II - I.P.T.0 - pagamento em cota única;
III - I.P.T.0 - pagamentos parcelados;
IV - I.S.S - impostos sobre serviços;
V - Taxa sanitária;
VI - Divida Ativa em cota única;
VII - Dívida ativa com pontualidade no pagamento das parcelas mensais;
VIII - Contibuição de melhoria em cota única
IX - Contribuição de melhoria com pagamentos parcelados.
PREFEITURA DO MLJNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 40
- A inscrição dos Contribuintes no Concurso, dar-se-á no ato do
pagamento do tributo, quando efetuado dentro do prazo estabelecido.
Art. 50
- Não poderão ser inscritos no sorteio:
1 - Contribuintes isentos ou imunes;
II - Contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa, proveniente de
falta de pontualidade no pagamento das parcelas.
SEÇÃO II
DA EMISSÃO E EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS
Art. 6° - O Programa "Participação e Cidadania", com vistas a emissão e
exigência de notas fiscais e de produtores rurais, visa motivar os cidadãos na prática destes
atos, mediante a premiação em função deste procedimento.
Art. 70
- Serão considerados para participar do concurso, somente as notas
fiscais emitidas pelo Comercio, industria, prestadores de serviços e pequenos produtores
rurais do Município de Apucarana.
Parágrafo único - Considera-se para efeitos deste artigo, pequenos produtores
rurais aqueles que a área de sua propriedade não ultrapasse a 5 (cinco) alqueires.
Art. 80 - As notas fiscais que forem apresentadas pelos Munícipes para serem
trocadas referentes a compras feitas no comercio, industria, prestadores de serviços e
produtores rurais, receberão cupons na Prefeitura Municipal, que anotará o numero da nota
fiscal, a data (observando que sua emissão terá que ser do exercício corrente), e quem as
emitiu, as quais serão devidamente carimbadas pela Prefeitura Municipal e devolvidas aos
Contribuintes para a participação de outros concursos, ou para o seu devido arquivamento.
Parágrafo 10
- Para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais, será entregue
1 (um) cupom.
Parágrafo 2° - Os valores que não forem computados em virtude de não
atingirem o valor estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser considerados na troca
seguinte.
Art. 9° - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e produtores rurais, que emitirem notas fiscais, poderão participar do
programa, somente que os valores autorizados para a troca por cupons será pelo porte da
Empresa, a ser definido no Regulamento do concurso, que estabelecerá também o valor a ser
atingido para cada troca, e que será baixado por Decreto do Executivo.
SEÇÃO III
DA SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL
Art. 10 - O Programa "Participação e Cidadania" na separação do lixo
reciclável, consiste no reaproveitamento de materiais, fazendo com que esta ação seja uma
RA DO MUNICÍPIO DE APUCAI
Estado do Paraná
prática constante da população, mediante a participação nas premiações a serem realizadas
pela Municipalidade.
Art. 11 - Na separação do lixo, para cada quantidade de 10 (dez) kgs,
entregues nas Escolas, Creches, Unidades de Saúde ou no caminhão de coleta seletiva, o
cidadão receberá na primeira troca (1) um álbum e 1(um) pacotinho de figuras e da segunda
em diante 1 (um) pacotinho de figuras para serem coladas no mesmo.
Parágrafo 10
- O álbum mencionado neste artigo, conterá figuras destacando os
programas municipais.
Parágrafo 1° - O álbum será composto de 12 (doze) páginas, sendo que cada
página devidamente preenchida será trocada por 5 (cinco) cupons, para a participação na
premiação.
SEÇÃO IV
DA CONSTRUÇÃO DE MUROS
Art. 12 - Esta ação tem por objetivo, incentivar os proprietários de imóveis
edificados ou não, em Apucarana, de construírem muros em sua propriedade, melhorando o
aspecto urbanístico da cidade, e com isto participando da premiação instituída pela
Municipalidade.
Art. 13 - Para a participação da premiação o Munícipe, deverá apresentar uma
foto da construção do muro, e a cada R$ 100,00 (cem reais) aplicados nessa benfeitoria, dará
direito da troca por cupons para participar do concurso.
SEÇÃO V
DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
Art. 14 - Com o objetivo de melhoraria dos passeios públicos, o proprietário de
imóvel edificado ou não, que construir ou refazer a sua calçada, com material do tipo
ecológico a base de paver, estará participando da premiação instituída pelo Município.
Art 15 - Para participar da premiação o Munícipe, deverá demonstrar mediante
fotografia que efetuou a construção ou que refez a calçada, e a cada R$ 100,00 (cem reais)
investidos nesta ação, terá direito a 1 (um) cupom.
Parágrafo Único - A calçada padrão, do tipo ecológico a base de paver, será
exigida tão somente na área central delimitada pela Prefeitura Municipal, sendo que poderá
haver a participação de todos os proprietários de imóveis edificados ou não do Município de
Apucarana, que executarem essa benfeitoria com qualquer tipo de material, nas periferias da
cidade.
CAPÍTULO II
DA PREMIAÇÃO
Art. 15 - A premiação será mediante sorteio a ser realizado nas dependências
da Prefeitura Municipal, a cada segunda sexta-feira de cada mês, a partir do mês de
PREFEITURA DO MUI
Estado
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P UCARANA
fevereiro e findando-se em dezembro de 2004, e constará de 10 (dez) terrenos, de no mínimo
200 m2 (duzentos metros quadrados) e máximo de 360 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) de propriedade do Município, que serão sorteados 1 (um) a cada mês, e no último
sorteio, 1 (uma) chácara de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), também de propriedade
do Município.
Art. 16 - A localização dos terrenos, bem como, da chácara a serem sorteados,
serão de livre responsabilidade do Município, e serão entregues livres que qualquer ônus e
devidamente escriturado em nome do ganhador.
Art. 17 - A entrega dos prêmios será feita no prazo de 10 (dez) dias após a
realização do sorteio.
Art. 18 - Os terrenos, bem como a chácara objeto desta lei, serão indicados no
regulamento do concurso, que especificará a metragem e as respectivas localizações, sendo
que cada prêmio será especificado pela data do sorteio, não podendo ser alterado ou
substituído.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2004.
Art. 18 - A regulamentação quanto ao sorteio dos prêmios, será definida pelo
Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
08 de dezembro de 2003.
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VALTER/APARECIDO PEG
Prefeito Municipal