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materia nº 200/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaInstitui no Município de Apucarana, o Programa "PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA", com a distribuição de Prêmios a título de incentivo, e dá outras providências.
native_id15309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 193/03

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12) NR 
PROJETO DE LEI N° 200/03 
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o Programa 
"PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA", com a 
distribuição de Prêmios a título de incentivo, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
 - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa 
"Participação e Cidadania" com a distribuição de prêmios aos participantes. 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 
Art. 2° - O Programa "Participação e Cidadania", consiste no desenvolvimento 
de ações com vistas a integrar o Cidadão Apucaranense, na vida da comunidade, através de 
sua participação em prol do desenvolvimento do Município, a saber:- 
1 - Pontualidade no pagamento de tributos, taxas municipais, contribuição 
de melhoria, parcelamentos e inclusive da dívida ativa; 
II - Emissão e exigência de notas fiscais de aquisição de produtos e 
prestação de serviços, bem como, de notas de produtores rurais; 
III - Separação de lixo reciclável; 
IV - Construção de muros; 
V - Construção de calçadas padrão, com material do tipo paver na área 
central e de outros calçamentos nas periferias da cidade. 
SEÇÃO 1 
DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, 
TAXAS MUNICIPAIS E DIVIDA ATIVA 
Art. 3° - O Contribuinte deverá comprovar a pontualidade no pagamento dos 
tributos e taxas muncipais, inclusive da dívida ativa do Município, conforme segue: 
1 - Taxa de licença (alvará de funcionamento) 
II - I.P.T.0 - pagamento em cota única; 
III - I.P.T.0 - pagamentos parcelados; 
IV - I.S.S - impostos sobre serviços; 
V - Taxa sanitária; 
VI - Divida Ativa em cota única; 
VII - Dívida ativa com pontualidade no pagamento das parcelas mensais; 
VIII - Contibuição de melhoria em cota única 
IX - Contribuição de melhoria com pagamentos parcelados. 
PREFEITURA DO MLJNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 40 
- A inscrição dos Contribuintes no Concurso, dar-se-á no ato do 
pagamento do tributo, quando efetuado dentro do prazo estabelecido. 
Art. 50 
- Não poderão ser inscritos no sorteio: 
1 - Contribuintes isentos ou imunes; 
II - Contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa, proveniente de 
falta de pontualidade no pagamento das parcelas. 
SEÇÃO II 
DA EMISSÃO E EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS 
Art. 6° - O Programa "Participação e Cidadania", com vistas a emissão e 
exigência de notas fiscais e de produtores rurais, visa motivar os cidadãos na prática destes 
atos, mediante a premiação em função deste procedimento. 
Art. 70 
- Serão considerados para participar do concurso, somente as notas 
fiscais emitidas pelo Comercio, industria, prestadores de serviços e pequenos produtores 
rurais do Município de Apucarana. 
Parágrafo único - Considera-se para efeitos deste artigo, pequenos produtores 
rurais aqueles que a área de sua propriedade não ultrapasse a 5 (cinco) alqueires. 
Art. 80 - As notas fiscais que forem apresentadas pelos Munícipes para serem 
trocadas referentes a compras feitas no comercio, industria, prestadores de serviços e 
produtores rurais, receberão cupons na Prefeitura Municipal, que anotará o numero da nota 
fiscal, a data (observando que sua emissão terá que ser do exercício corrente), e quem as 
emitiu, as quais serão devidamente carimbadas pela Prefeitura Municipal e devolvidas aos 
Contribuintes para a participação de outros concursos, ou para o seu devido arquivamento. 
Parágrafo 10 
- Para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais, será entregue 
1 (um) cupom. 
Parágrafo 2° - Os valores que não forem computados em virtude de não 
atingirem o valor estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser considerados na troca 
seguinte. 
Art. 9° - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços e produtores rurais, que emitirem notas fiscais, poderão participar do 
programa, somente que os valores autorizados para a troca por cupons será pelo porte da 
Empresa, a ser definido no Regulamento do concurso, que estabelecerá também o valor a ser 
atingido para cada troca, e que será baixado por Decreto do Executivo. 
SEÇÃO III 
DA SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL 
Art. 10 - O Programa "Participação e Cidadania" na separação do lixo 
reciclável, consiste no reaproveitamento de materiais, fazendo com que esta ação seja uma 
RA DO MUNICÍPIO DE APUCAI 
Estado do Paraná 
prática constante da população, mediante a participação nas premiações a serem realizadas 
pela Municipalidade. 
Art. 11 - Na separação do lixo, para cada quantidade de 10 (dez) kgs, 
entregues nas Escolas, Creches, Unidades de Saúde ou no caminhão de coleta seletiva, o 
cidadão receberá na primeira troca (1) um álbum e 1(um) pacotinho de figuras e da segunda 
em diante 1 (um) pacotinho de figuras para serem coladas no mesmo. 
Parágrafo 10 
- O álbum mencionado neste artigo, conterá figuras destacando os 
programas municipais. 
Parágrafo 1° - O álbum será composto de 12 (doze) páginas, sendo que cada 
página devidamente preenchida será trocada por 5 (cinco) cupons, para a participação na 
premiação. 
SEÇÃO IV 
DA CONSTRUÇÃO DE MUROS 
Art. 12 - Esta ação tem por objetivo, incentivar os proprietários de imóveis 
edificados ou não, em Apucarana, de construírem muros em sua propriedade, melhorando o 
aspecto urbanístico da cidade, e com isto participando da premiação instituída pela 
Municipalidade. 
Art. 13 - Para a participação da premiação o Munícipe, deverá apresentar uma 
foto da construção do muro, e a cada R$ 100,00 (cem reais) aplicados nessa benfeitoria, dará 
direito da troca por cupons para participar do concurso. 
SEÇÃO V 
DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
Art. 14 - Com o objetivo de melhoraria dos passeios públicos, o proprietário de 
imóvel edificado ou não, que construir ou refazer a sua calçada, com material do tipo 
ecológico a base de paver, estará participando da premiação instituída pelo Município. 
Art 15 - Para participar da premiação o Munícipe, deverá demonstrar mediante 
fotografia que efetuou a construção ou que refez a calçada, e a cada R$ 100,00 (cem reais) 
investidos nesta ação, terá direito a 1 (um) cupom. 
Parágrafo Único - A calçada padrão, do tipo ecológico a base de paver, será 
exigida tão somente na área central delimitada pela Prefeitura Municipal, sendo que poderá 
haver a participação de todos os proprietários de imóveis edificados ou não do Município de 
Apucarana, que executarem essa benfeitoria com qualquer tipo de material, nas periferias da 
cidade. 
CAPÍTULO II 
DA PREMIAÇÃO 
Art. 15 - A premiação será mediante sorteio a ser realizado nas dependências 
da Prefeitura Municipal, a cada segunda sexta-feira de cada mês, a partir do mês de 
PREFEITURA DO MUI 
Estado 
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P UCARANA 
fevereiro e findando-se em dezembro de 2004, e constará de 10 (dez) terrenos, de no mínimo 
200 m2 (duzentos metros quadrados) e máximo de 360 m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados) de propriedade do Município, que serão sorteados 1 (um) a cada mês, e no último 
sorteio, 1 (uma) chácara de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), também de propriedade 
do Município. 
Art. 16 - A localização dos terrenos, bem como, da chácara a serem sorteados, 
serão de livre responsabilidade do Município, e serão entregues livres que qualquer ônus e 
devidamente escriturado em nome do ganhador. 
Art. 17 - A entrega dos prêmios será feita no prazo de 10 (dez) dias após a 
realização do sorteio. 
Art. 18 - Os terrenos, bem como a chácara objeto desta lei, serão indicados no 
regulamento do concurso, que especificará a metragem e as respectivas localizações, sendo 
que cada prêmio será especificado pela data do sorteio, não podendo ser alterado ou 
substituído. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2004. 
Art. 18 - A regulamentação quanto ao sorteio dos prêmios, será definida pelo 
Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
08 de dezembro de 2003. 
« 7t\ 
VALTER/APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 

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