Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 195/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de
Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação
de risco social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR&NA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - As crianças e adolescentes, em caso de falecimento, abandono,
negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais e/ou
responsável, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição do pátrio
poder estando institucionalizadas no mínimo seis meses em forma de abrigamento e
verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela de pessoas de suas famílias,
serão colocadas em família substituta na forma da guarda subsidiada, nos termos da
presente Lei.
Art. 2 - A instituição do Programa de Guarda Subsidiada, constituir-se-á
numa alternativa de atendimento à criança e adolescente, dentro dos princípios
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/90).
Art. 3 - O Programa de Guarda Subsidiada, objetiva:
I - Oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus
direitos:
II - Proporcionar ambiente sadio de convivência;
III - Oportunizar condições de socialização;
IV - Oferecer atendimento médico-odontológico, social e moral e/ou
orientações;
APUC;ARANA
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V - Oportunizar a freqüência da criança e adolescente à escola e a
profissionalização;
VI - Integrar a comunidade no Programa de Guarda Subsidiada;
Art. 4 - A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de crianças e
adolescentes por família previamente cadastrada e capacitada, residente no Município de
Apucarana-PR., que tenha condições de receber e manter condignamente oferecendo os
meios necessários à Saúde, Educação e Alimentação, com acompanhamento direto da
Secretaria de Saúde e Ação Social, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar.
§ 1 - A aceitação de crianças e adolescentes, em guarda provisória gera a
responsabilidade da família guardiã, nos termos dos Arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
§ 2 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, Conselho Tutelar e Conselho
Mwricipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, numa atuação articulada e integrada,
providenciarão o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vista à
permanência temporária sob guarda da família guardiã.
Art. 5 - As famílias interessadas serão cadastradas pela Secretaria de Saúde
e i\ção Social através da Superintendência da Ação Social, recebendo após análise e
or 'ntação por equipe interdisciplinar a serviço daquele órgão, habilitação para acolher
cni iças ou adolescentes sob sua guarda, na forma da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A equipe interdisciplinar definirá, a partir do
estudo de caso, considerando a situação da criança ou adolescente, para qual família
gu 'diã ser a encaminhada.
Art. 6° - O deferimento da guarda subsidiada caberá, ao Juiz da Vara de
cia e \juventude, após o fornecimento de dados pela Secretaria de Saúde e Ação
Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - A seleção da família interessada levará em conta
o i'a1 de moradia, espaço fisico, o ambiente familiar e as condições sócias econômica,
co .hrme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7° - \o objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda
suL jdiada é o de proporcionar meios capazes de readaptá-la ao convívio da família e da
soccdade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, confoiiiie o caso.
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Art. 8° - A criança adolescente serão colocados sob a guarda da família
guardiã habilitada mediante determinação judicial, em procedimento próprio a ser
deflagrado e instruído na forma do previsto nos Arts 165 a 170 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A família assinará Termo de Guarda de Criança e
do Adolescente.
Art. 91 - Caberá à Secretaria de Saúde e Ação Social o acompanhamento da
Criança e do Adolescente colocados sob guarda subsidiada através de equipe
interdisciplinar, que também prestará a necessária orientação e amparo psicológico à
família guardiã, bem como, o cancelamento da guarda.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do programa de
Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro a articulação deste com outros programas em
execução no Município, nas áreas de Educação, Saúde e Ação Social, de modo a permitir
que crianças e adolescentes sob guarda, bem como de família guardiã que deles necessitem,
sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de prioridade de atendimento, na forma
do previsto no Art. 4°, Parágrafo Único, Alínea "B" do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 11 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Art. 33
do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da
regulamentação da presente Lei, implicará em desligamento da família do Programa, bem
como cancelamento da guarda.
Art. 12 - A família habilitada a participar do programa de guarda subsidiada
receberá mensalmente, além do acompanhamento técnico já mencionada, 75% do salário
mínimo e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para efeitos de
pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo acolhimento de criança ou
adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do salário recebido, será depositado em
conta poupança para criança ou adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Receberá também, seja qual for o número de
crianças acolhidas, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo
acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no
exercício imediatamente anterior, assim atestado por certidão fornecida pelo cartório da
Comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da criança acolhida e número do
procedimento em que a medida foi determinada.
APuc::ARANA
Cida Cdue4C4L
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Art. 13 - A despesa, na forma de serviços de que trata o Artigo anterior,
será suportada por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 14 - O pagamento a que se refere o Artigo 12 desta Lei, tem por
objetivo a cobertura de despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que
deverá ser emitido entregue à família até o 50 dia útil do mês corrente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá a família guardiã, apresentar prestação de
contas referente a o mês anterior, até o 100 dia do mês corrente junto à Superintendência de
Ação Social.
Art. 15 - Para efeitos de pagamento, a Secretaria de Saúde e Ação Social
emitirá declaração, observando-se as condições de guarda bem como, o período de
atendimento em cada caso.
Art. 16 - O Poder Executivo, por intermédio de técnicos da Secretaria de
Saúde e Ação Social, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, elaborando
projeto próprio que será levado a registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma do previsto no Art. 90, incisos II e III e Parágrafo Único, do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Do projeto que regulamentará a presente Lei,
constarão dentre outras disposições, requisitos mínimos para o recebimento da criança e/ou
adolescente e critérios para o encaminhamento de crianças e adolescentes, com
observância dos princípios pelo Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17 - Dar preferência à família consangüínea para guarda subsidiada,
que atendam aos seguintes requisitos:
a) - Residirem no município de Apucarana, em prazo mínimo de 02 (dois)
anos;
b) - Casal responsável com idade superior a 21 anos:
c) - Reconhecida idoneidade moral da família;
d) - A família não poderá exceder o número de 04 (quatro) dependentes;
e) - A renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários
mínimos vigentes;
O - Um dos responsáveis ter emprego fixo.
APIJCARANA
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Art. 18 - Fica a Superintendência de Ação Social através de equipe
interdisciplinar, autorizada a suplementar critérios e requisitos necessários não prescritos
nesta Lei.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correm por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias
do mês de novembro de 2003.
tÍ
vXit Aparecido Pego/r
Prefeito Municipal
APU(.:ARANA
C41a4 CdUaÇ.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, o
incluso Projeto de Lei, propondo a criação do Programa Família-Guardiã de guarda
subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social do Município de
Apucarana.
Trata-se de um projeto de grande alcance social, que promoverá o
acompanhamento da criança e do adolescente no seio familiar, dando-lhes melhores
perspectivas de vida, tornando-os adultos conscientes e responsáveis para desempenhar com
dignidade a sua condição de cidadão.
Uma criança ou um adolescente assistido por essas famílias, terá um
futuro melhor, e temos certeza que estará longe das drogas, da criminalidade e da
prostituição, e a sociedade estará livre das violências que são praticadas por jovens que não
tenham esse tipo de atendimento.
Acreditamos assim, no apoio dos nobres Vereadores ao Projeto em
questão, cujo objetivo é plenamente justificável, para o bem da nossa comunidade.
VALTE APARECIDO PEc(ORER
PREFEITO MUNICIPAL