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materia nº 195/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.
native_id15310

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei nº 167/03

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 195/03 
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de 
Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação 
de risco social e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR&NA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - As crianças e adolescentes, em caso de falecimento, abandono, 
negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais e/ou 
responsável, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição do pátrio 
poder estando institucionalizadas no mínimo seis meses em forma de abrigamento e 
verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela de pessoas de suas famílias, 
serão colocadas em família substituta na forma da guarda subsidiada, nos termos da 
presente Lei. 
Art. 2 - A instituição do Programa de Guarda Subsidiada, constituir-se-á 
numa alternativa de atendimento à criança e adolescente, dentro dos princípios 
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/90). 
Art. 3 - O Programa de Guarda Subsidiada, objetiva: 
I - Oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus 
direitos: 
II - Proporcionar ambiente sadio de convivência; 
III - Oportunizar condições de socialização; 
IV - Oferecer atendimento médico-odontológico, social e moral e/ou 
orientações; 
APUC;ARANA 
cikLa Cdaeaç 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
V - Oportunizar a freqüência da criança e adolescente à escola e a 
profissionalização; 
VI - Integrar a comunidade no Programa de Guarda Subsidiada; 
Art. 4 - A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de crianças e 
adolescentes por família previamente cadastrada e capacitada, residente no Município de 
Apucarana-PR., que tenha condições de receber e manter condignamente oferecendo os 
meios necessários à Saúde, Educação e Alimentação, com acompanhamento direto da 
Secretaria de Saúde e Ação Social, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente e Conselho Tutelar. 
§ 1 - A aceitação de crianças e adolescentes, em guarda provisória gera a 
responsabilidade da família guardiã, nos termos dos Arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
§ 2 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, Conselho Tutelar e Conselho 
Mwricipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, numa atuação articulada e integrada, 
providenciarão o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vista à 
permanência temporária sob guarda da família guardiã. 
Art. 5 - As famílias interessadas serão cadastradas pela Secretaria de Saúde 
e i\ção Social através da Superintendência da Ação Social, recebendo após análise e 
or 'ntação por equipe interdisciplinar a serviço daquele órgão, habilitação para acolher 
cni iças ou adolescentes sob sua guarda, na forma da Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A equipe interdisciplinar definirá, a partir do 
estudo de caso, considerando a situação da criança ou adolescente, para qual família 
gu 'diã ser a encaminhada. 
Art. 6° - O deferimento da guarda subsidiada caberá, ao Juiz da Vara de 
cia e \juventude, após o fornecimento de dados pela Secretaria de Saúde e Ação 
Social. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A seleção da família interessada levará em conta 
o i'a1 de moradia, espaço fisico, o ambiente familiar e as condições sócias econômica, 
co .hrme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 7° - \o objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda 
suL jdiada é o de proporcionar meios capazes de readaptá-la ao convívio da família e da 
soccdade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, confoiiiie o caso. 
API.) (:ARANA 
CUIAU &hLcze4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 8° - A criança adolescente serão colocados sob a guarda da família 
guardiã habilitada mediante determinação judicial, em procedimento próprio a ser 
deflagrado e instruído na forma do previsto nos Arts 165 a 170 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A família assinará Termo de Guarda de Criança e 
do Adolescente. 
Art. 91 - Caberá à Secretaria de Saúde e Ação Social o acompanhamento da 
Criança e do Adolescente colocados sob guarda subsidiada através de equipe 
interdisciplinar, que também prestará a necessária orientação e amparo psicológico à 
família guardiã, bem como, o cancelamento da guarda. 
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do programa de 
Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro a articulação deste com outros programas em 
execução no Município, nas áreas de Educação, Saúde e Ação Social, de modo a permitir 
que crianças e adolescentes sob guarda, bem como de família guardiã que deles necessitem, 
sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de prioridade de atendimento, na forma 
do previsto no Art. 4°, Parágrafo Único, Alínea "B" do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 11 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Art. 33 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da 
regulamentação da presente Lei, implicará em desligamento da família do Programa, bem 
como cancelamento da guarda. 
Art. 12 - A família habilitada a participar do programa de guarda subsidiada 
receberá mensalmente, além do acompanhamento técnico já mencionada, 75% do salário 
mínimo e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para efeitos de 
pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo acolhimento de criança ou 
adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do salário recebido, será depositado em 
conta poupança para criança ou adolescente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Receberá também, seja qual for o número de 
crianças acolhidas, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo 
acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no 
exercício imediatamente anterior, assim atestado por certidão fornecida pelo cartório da 
Comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da criança acolhida e número do 
procedimento em que a medida foi determinada. 
APuc::ARANA 
Cida Cdue4C4L 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 13 - A despesa, na forma de serviços de que trata o Artigo anterior, 
será suportada por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. 
Art. 14 - O pagamento a que se refere o Artigo 12 desta Lei, tem por 
objetivo a cobertura de despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que 
deverá ser emitido entregue à família até o 50 dia útil do mês corrente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá a família guardiã, apresentar prestação de 
contas referente a o mês anterior, até o 100 dia do mês corrente junto à Superintendência de 
Ação Social. 
Art. 15 - Para efeitos de pagamento, a Secretaria de Saúde e Ação Social 
emitirá declaração, observando-se as condições de guarda bem como, o período de 
atendimento em cada caso. 
Art. 16 - O Poder Executivo, por intermédio de técnicos da Secretaria de 
Saúde e Ação Social, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, elaborando 
projeto próprio que será levado a registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e 
do Adolescente, na forma do previsto no Art. 90, incisos II e III e Parágrafo Único, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Do projeto que regulamentará a presente Lei, 
constarão dentre outras disposições, requisitos mínimos para o recebimento da criança e/ou 
adolescente e critérios para o encaminhamento de crianças e adolescentes, com 
observância dos princípios pelo Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 17 - Dar preferência à família consangüínea para guarda subsidiada, 
que atendam aos seguintes requisitos: 
a) - Residirem no município de Apucarana, em prazo mínimo de 02 (dois) 
anos; 
b) - Casal responsável com idade superior a 21 anos: 
c) - Reconhecida idoneidade moral da família; 
d) - A família não poderá exceder o número de 04 (quatro) dependentes; 
e) - A renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários 
mínimos vigentes; 
O - Um dos responsáveis ter emprego fixo. 
APIJCARANA 
CdU4 Cd'ict 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa fl ° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 18 - Fica a Superintendência de Ação Social através de equipe 
interdisciplinar, autorizada a suplementar critérios e requisitos necessários não prescritos 
nesta Lei. 
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correm por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias 
do mês de novembro de 2003. 
tÍ 
vXit Aparecido Pego/r 
Prefeito Municipal 
APU(.:ARANA 
C41a4 CdUaÇ. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei, propondo a criação do Programa Família-Guardiã de guarda 
subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social do Município de 
Apucarana. 
Trata-se de um projeto de grande alcance social, que promoverá o 
acompanhamento da criança e do adolescente no seio familiar, dando-lhes melhores 
perspectivas de vida, tornando-os adultos conscientes e responsáveis para desempenhar com 
dignidade a sua condição de cidadão. 
Uma criança ou um adolescente assistido por essas famílias, terá um 
futuro melhor, e temos certeza que estará longe das drogas, da criminalidade e da 
prostituição, e a sociedade estará livre das violências que são praticadas por jovens que não 
tenham esse tipo de atendimento. 
Acreditamos assim, no apoio dos nobres Vereadores ao Projeto em 
questão, cujo objetivo é plenamente justificável, para o bem da nossa comunidade. 
VALTE APARECIDO PEc(ORER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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