CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 196/03
SÚMULA: Fica criado o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO. PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES NATAL
BATISTA E PETRONIO CARDOSO, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana,
conforme o disposto no capítulo III artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, terá caráter
deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos.
§ 1° As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei não eliminam as
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2° - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem
implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade
civil, tais como o banco de alimentos, incentivos a agricultura urbana e ao autoconsumo,
restaurantes populares, e modernização dos equipamentos de abastecimento.
§ 3° - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana compete:
1 - analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de
políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições
para o seu aperfeiçoamento;
II - propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao
combate à fome;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
III - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à
fome e a segurança alimentar e oferecer contribuições para os eu aperfeiçoamento;
IV - propor e contribuir para a realização de campanhas e de informação sobre o
combate à fome e a segurança alimentar;
V - manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa
e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar,
inclusive nas esferas estadual e federal;
VI— elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma
estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário, sempre que
convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos
50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.
§ 10 As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos ei
ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (cinqüenta mais
um) de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
§ 2° - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem
substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da
respectiva entidade.
§ 3°-O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.
§ 4° - A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.
§ 5° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de relevante serviço público.
Art. 40 - As funções de membro do Conselho não serão remunerarias, sendo, porém,
consideradas como de relevante serviço público.
Art. 50
- No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação desta lei e
subseqüentes a instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento Interno, que será
promulgado por decreto do Executivo.
Art. W - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será coordenado
por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares, em reunião
extraordinária, especialmente convocada para este fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
Art. 7°-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será integrado
pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada
cadeira de titular:
1-01 representante do Prefeito Municipal de Apucarana;
II - 01 representante OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-Seção de
Apucarana;
111-01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
1V—o! representante da Emater;
V —01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - 03 representantes de Organizações não governamentais voltadas ao combate à
fome e a segurança alimentar, ou que desenvolvam trabalho nesta área, com
representação em Apucarana;
VII - 02 representantes de sindicatos de trabalhadores, com representação em
Apucarana,, e que tenham comprovadamente uma atuação na questão da segurança
alimentar e do combate à fome;
VIU—O! representante das entidades empresariais de Apucarana - ACIA;
IX —01 representante dos Clubes de Serviços;
X —01 representante das Faculdades;
XI —02 representantes de Igrejas (Evangélica e Católica).
§ 1° - Todas as instituições que vierem a compor o Conselho deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo
Municipal.
§ 2° - Os representantes das entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII serão eleitos
em assembléias dos respectivos segmentos, onde serão convocadas as entidades
cadastradas na Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 80 - Fica constituído ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana,
com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos,
pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate
à fome.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
§ 1° - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será constituído com
os seguintes recursos:
1— doações de pessoas fisicas e jurídicas;
11— dotações orçamentárias;
111—outras receitas.
§ 20
- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será gerido por esse
Conselho.
Art. 9°—O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana deverá possuir
verba própria para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no Orçamento
Municipal.
Art. 10— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003.
N