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materia nº 196/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaFica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana e dá outras providências.
native_id15311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 190/03

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 196/03 
SÚMULA: Fica criado o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO. PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES NATAL 
BATISTA E PETRONIO CARDOSO, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, 
conforme o disposto no capítulo III artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, terá caráter 
deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos. 
§ 1° As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei não eliminam as 
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 2° - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem 
implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade 
civil, tais como o banco de alimentos, incentivos a agricultura urbana e ao autoconsumo, 
restaurantes populares, e modernização dos equipamentos de abastecimento. 
§ 3° - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana compete: 
1 - analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de 
políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições 
para o seu aperfeiçoamento; 
II - propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao 
combate à fome; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
III - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à 
fome e a segurança alimentar e oferecer contribuições para os eu aperfeiçoamento; 
IV - propor e contribuir para a realização de campanhas e de informação sobre o 
combate à fome e a segurança alimentar; 
V - manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa 
e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar, 
inclusive nas esferas estadual e federal; 
VI— elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 3° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário, sempre que 
convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 
50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. 
§ 10 As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos ei 
ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (cinqüenta mais 
um) de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade. 
§ 2° - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem 
substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da 
respectiva entidade. 
§ 3°-O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução. 
§ 4° - A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz. 
§ 5° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, 
consideradas como de relevante serviço público. 
Art. 40 - As funções de membro do Conselho não serão remunerarias, sendo, porém, 
consideradas como de relevante serviço público. 
Art. 50 
- No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação desta lei e 
subseqüentes a instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento Interno, que será 
promulgado por decreto do Executivo. 
Art. W - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será coordenado 
por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares, em reunião 
extraordinária, especialmente convocada para este fim. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 7°-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será integrado 
pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada 
cadeira de titular: 
1-01 representante do Prefeito Municipal de Apucarana; 
II - 01 representante OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-Seção de 
Apucarana; 
111-01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
1V—o! representante da Emater; 
V —01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - 03 representantes de Organizações não governamentais voltadas ao combate à 
fome e a segurança alimentar, ou que desenvolvam trabalho nesta área, com 
representação em Apucarana; 
VII - 02 representantes de sindicatos de trabalhadores, com representação em 
Apucarana,, e que tenham comprovadamente uma atuação na questão da segurança 
alimentar e do combate à fome; 
VIU—O! representante das entidades empresariais de Apucarana - ACIA; 
IX —01 representante dos Clubes de Serviços; 
X —01 representante das Faculdades; 
XI —02 representantes de Igrejas (Evangélica e Católica). 
§ 1° - Todas as instituições que vierem a compor o Conselho deverão indicar seus 
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo 
Municipal. 
§ 2° - Os representantes das entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII serão eleitos 
em assembléias dos respectivos segmentos, onde serão convocadas as entidades 
cadastradas na Secretaria Executiva do Conselho. 
Art. 80 - Fica constituído ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, 
com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, 
pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate 
à fome. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
§ 1° - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será constituído com 
os seguintes recursos: 
1— doações de pessoas fisicas e jurídicas; 
11— dotações orçamentárias; 
111—outras receitas. 
§ 20 
- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será gerido por esse 
Conselho. 
Art. 9°—O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana deverá possuir 
verba própria para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no Orçamento 
Municipal. 
Art. 10— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003. 
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