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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sin° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol .com.br - site: www.cma.prgov.br
PROJETO DE LEI N0191/3
SÚMULA - Acrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95
(Código de Obras), que institui imposto progressivo visando
a reparação dos passeios e muros, no município de
Apucarana.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
APARECIDO MICHELIN, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Acrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95 (Código de Obras), com a seguinte
redação:
Art. 47
§.8° - Notificado e não realizado o reparo no prazo estipulado, o imóvel sofrerá
incidência do IPTU progressivo correspondente ao dobro do valor lançado, no
ano da notificação, observando-se o limite anual de 15% (quinze por cento)do
valor venal do imóvel, sendo que a progressividade continuará nos exercícios
seguintes, caso não seja sanada a irregularidade, conforme prevê a legislação
pertinente.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões em 18 de novembro de 2003.
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