br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 191/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaAcrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95 (Código de Obras), que institui imposto progressivo visando a reparação dos passeios e muros, no município de Apucarana.
native_id15313

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 162/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sin° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol .com.br - site: www.cma.prgov.br 
PROJETO DE LEI N0191/3 
SÚMULA - Acrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95 
(Código de Obras), que institui imposto progressivo visando 
a reparação dos passeios e muros, no município de 
Apucarana. 
Á CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
APARECIDO MICHELIN, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Acrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95 (Código de Obras), com a seguinte 
redação: 
Art. 47 
§.8° - Notificado e não realizado o reparo no prazo estipulado, o imóvel sofrerá 
incidência do IPTU progressivo correspondente ao dobro do valor lançado, no 
ano da notificação, observando-se o limite anual de 15% (quinze por cento)do 
valor venal do imóvel, sendo que a progressividade continuará nos exercícios 
seguintes, caso não seja sanada a irregularidade, conforme prevê a legislação 
pertinente. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões em 18 de novembro de 2003. 

open original →