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materia nº 193/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaRevoga a Lei n° 072/96 de 12/09/96, que denomina ruas no loteamento Jardim das Flores II (2ª etapa), como especifica.
native_id15315

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 164/03

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 193/03 
SÚM A: Revoga a Lei n° 072/96 de 12/09/96, que 
d- - omina ruas no loteamento Jardim das Flores II (2a
.Etapa), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l o - Fica revogada a Lei n° 072/96 de 12/09/96, que denomina ruas no 
loteamento Jardim das Flores II (2a. Etapa), nesta cidade. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias 
do mês de novembro de 2003. 
Va1tr Aparecido Pegor 
Pkefeito Municipal' 
APU(:ARANA 
Ciá& Cducaçãi 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
r
ido ern02 / / o3 às /L 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
No levantamento efetuado pela Secretaria de 
Planejamento e Infra Estrutura, da legislação relativa à nominação de ruas e bairros de 
nossa cidade, constatou-se que na Lei n° 072/96 de 12/09/96, denomina logradouros no 
Jardim das Flores II (2a. Etapa). 
Ocorre que essas ruas foram criadas antes de ser 
implantado, no local, o aludido loteamento popular, e agora estuda-se a possibilidade de 
ser construído um campo de futebol, não havendo necessidade de abetura ruas. 
A fim de corrigir essa modificação, é que estamos 
propondo a revogação desta Lei. 
v) 
Vã r Aparecido Pegoér 
Piefeito Municip 
AI'UCARANA 
Cde Cd 

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