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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 193/03
SÚM A: Revoga a Lei n° 072/96 de 12/09/96, que
d- - omina ruas no loteamento Jardim das Flores II (2a
.Etapa),
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l o - Fica revogada a Lei n° 072/96 de 12/09/96, que denomina ruas no
loteamento Jardim das Flores II (2a. Etapa), nesta cidade.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias
do mês de novembro de 2003.
Va1tr Aparecido Pegor
Pkefeito Municipal'
APU(:ARANA
Ciá& Cducaçãi
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
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ido ern02 / / o3 às /L
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
No levantamento efetuado pela Secretaria de
Planejamento e Infra Estrutura, da legislação relativa à nominação de ruas e bairros de
nossa cidade, constatou-se que na Lei n° 072/96 de 12/09/96, denomina logradouros no
Jardim das Flores II (2a. Etapa).
Ocorre que essas ruas foram criadas antes de ser
implantado, no local, o aludido loteamento popular, e agora estuda-se a possibilidade de
ser construído um campo de futebol, não havendo necessidade de abetura ruas.
A fim de corrigir essa modificação, é que estamos
propondo a revogação desta Lei.
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Vã r Aparecido Pegoér
Piefeito Municip
AI'UCARANA
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