PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Projeto de Lei N° 194/03
SÚMULA: Concede, com exclusividade a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico de água
e de esgotos sanitários à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e
de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua
distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta e remoção de esgotos, ficam
concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato
de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual ou menor prazo, a contar
da data de assinatura do respectivo contrato, o qual 'deverá ser assinado 60 (sessenta) dias
após publicada esta Lei, além da minuta do contrato, os seus respectivos termos de
aditamento em anexo, constará do instrumento obrigatoriamente,
1 - os direitos dos usuários;
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões
periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração do capital, garantindo o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - a obrigação de manter o serviço adequado;
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão.
Artigo 3° - A remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança de
tarifa, aplicada aos volumes de águas e esgotos faturáveis e aos demais serviços conforme
Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida remuneração
do capital investido pela Concessionária, os custos de operação e de manutenção, as quotas
de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da
qualidade do serviço prestado, e a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão.
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§ 10 - A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem como sua
revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela Concessionária,
será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal na forma da
lei e o cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços apreciada pelo
Conselho de Administração da Concessionária.
§ 21 - A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais como
acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos
legais, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do
contrato.
§ 3° - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária e a
Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto Estadual n°
3926, de 17/10/88, alterado pelos Decretos n°s. 6504/90, 878/91, e 6590, de 27/11/2002 e
Anexos, ou outro que venha substituí-lo.
§ 4° - Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á como
percentual mínimo de reajuste das tarifas e demais serviços o Índice Geral de Preços de
Mercado da Fundação Getúlio Vargas-IGP/FGV, ou outro que melhor reflita a recomposição
inflacionaria do período em caso de extinção do primeiro.
Artigo 4° - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de
usuários.
§ 11 - Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a estrutura
tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de usuários: Residencial,
Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública.
§ 2° - Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor
os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual n.° 6590, de 27.11.2002.
§ 31 - A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m3mensais de consumo de
água por economia da categoria de usuários referida no § 1° desta cláusula.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública, para
fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens imóveis que se
tornarem necessários a implantação ou ampliação dos sistemas de água e esgotos, de acordo
com os projetos aprovados pelas entidades competentes.
Parágrafo Único - Fica a Concessionária autorizada a promover os
procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos neste
artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis.
Artigo 6° - A Sanepar submete-se a legislação fiscal e tributária do município
relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional.
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Artigo 7°- No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de
loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder
Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos com os projetos previamente
aprovados pela Concessionária. Quanto a implantação das redes de esgoto sanitário a sua
obrigatoriedade está vinculada a viabilidade técnica e econômica financeira de interligação
ao sistema existente, a ser definida conjuntamente pelo concedente e concessionária.
Parágrafo Único O proprietário do parcelamento do solo urbano em
quaisquer de suas formas, transferirá a Concessionária sem qualquer ônus, as redes de água e
de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo concedente,
cabendo à concessionária toda a responsabilidade pela realização de sua manutenção e
conservação.
Artigo 8° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos
os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estiver disponível.
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
Artigo 90
- O serviço será interrompido mediante aviso prévio, por falta de
pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando-se o
inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela
Concessionária.
Artigo 10 - É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e custo de
seus serviços.
Artigo 11 - Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica.
Artigo 12 - O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos das
tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários
utilizados pelo Concedente ou de sua responsabilidade.
Artigo 13 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o contrato
disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas
existentes.
Artigo 14 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de
Água e Esgoto, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de
caráter permanente e deliberativo, com a composição e competência definidas em ato próprio
do Executivo Municipal.
I7'VALTER
hicipal de APUCARANA
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Artigo 15 - Não ocorrendo a prorrogação do prazo de concessão ou advindo
a rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de esgotos
sanitários será revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da
Concessionária, bem como após o Concedente assumir a responsabilidade pelo pagamento
dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo, e
indenizar previamente à Concessionária pelo valor contábil as parcelas dos investimentos
ainda não amortizados ou depreciados na vigência do contrato de concessão.
Artigo 16 —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.