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materia nº 194/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaConcede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 165/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei N° 194/03 
SÚMULA: Concede, com exclusividade a prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico de água 
e de esgotos sanitários à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Artigo 1° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e 
de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua 
distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta e remoção de esgotos, ficam 
concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato 
de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual ou menor prazo, a contar 
da data de assinatura do respectivo contrato, o qual 'deverá ser assinado 60 (sessenta) dias 
após publicada esta Lei, além da minuta do contrato, os seus respectivos termos de 
aditamento em anexo, constará do instrumento obrigatoriamente, 
1 - os direitos dos usuários; 
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões 
periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração do capital, garantindo o 
equilíbrio econômico e financeiro do contrato; 
III - a obrigação de manter o serviço adequado; 
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da 
concessão. 
Artigo 3° - A remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança de 
tarifa, aplicada aos volumes de águas e esgotos faturáveis e aos demais serviços conforme 
Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida remuneração 
do capital investido pela Concessionária, os custos de operação e de manutenção, as quotas 
de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da 
qualidade do serviço prestado, e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
§ 10 - A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem como sua 
revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela Concessionária, 
será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal na forma da 
lei e o cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços apreciada pelo 
Conselho de Administração da Concessionária. 
§ 21 - A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais como 
acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos 
legais, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do 
contrato. 
§ 3° - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária e a 
Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto Estadual n° 
3926, de 17/10/88, alterado pelos Decretos n°s. 6504/90, 878/91, e 6590, de 27/11/2002 e 
Anexos, ou outro que venha substituí-lo. 
§ 4° - Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á como 
percentual mínimo de reajuste das tarifas e demais serviços o Índice Geral de Preços de 
Mercado da Fundação Getúlio Vargas-IGP/FGV, ou outro que melhor reflita a recomposição 
inflacionaria do período em caso de extinção do primeiro. 
Artigo 4° - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de 
usuários. 
§ 11 - Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a estrutura 
tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de usuários: Residencial, 
Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública. 
§ 2° - Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor 
os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual n.° 6590, de 27.11.2002. 
§ 31 - A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m3mensais de consumo de 
água por economia da categoria de usuários referida no § 1° desta cláusula. 
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública, para 
fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens imóveis que se 
tornarem necessários a implantação ou ampliação dos sistemas de água e esgotos, de acordo 
com os projetos aprovados pelas entidades competentes. 
Parágrafo Único - Fica a Concessionária autorizada a promover os 
procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos neste 
artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis. 
Artigo 6° - A Sanepar submete-se a legislação fiscal e tributária do município 
relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Artigo 7°- No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de 
loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder 
Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos com os projetos previamente 
aprovados pela Concessionária. Quanto a implantação das redes de esgoto sanitário a sua 
obrigatoriedade está vinculada a viabilidade técnica e econômica financeira de interligação 
ao sistema existente, a ser definida conjuntamente pelo concedente e concessionária. 
Parágrafo Único O proprietário do parcelamento do solo urbano em 
quaisquer de suas formas, transferirá a Concessionária sem qualquer ônus, as redes de água e 
de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo concedente, 
cabendo à concessionária toda a responsabilidade pela realização de sua manutenção e 
conservação. 
Artigo 8° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos 
os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estiver disponível. 
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da 
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do 
disposto no caput deste artigo. 
Artigo 90 
- O serviço será interrompido mediante aviso prévio, por falta de 
pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando-se o 
inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela 
Concessionária. 
Artigo 10 - É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e custo de 
seus serviços. 
Artigo 11 - Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a 
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles 
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei 
específica. 
Artigo 12 - O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos das 
tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários 
utilizados pelo Concedente ou de sua responsabilidade. 
Artigo 13 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o contrato 
disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas 
existentes. 
Artigo 14 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de 
Água e Esgoto, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de 
caráter permanente e deliberativo, com a composição e competência definidas em ato próprio 
do Executivo Municipal. 
I7'VALTER 
hicipal de APUCARANA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Artigo 15 - Não ocorrendo a prorrogação do prazo de concessão ou advindo 
a rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de esgotos 
sanitários será revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da 
Concessionária, bem como após o Concedente assumir a responsabilidade pelo pagamento 
dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo, e 
indenizar previamente à Concessionária pelo valor contábil as parcelas dos investimentos 
ainda não amortizados ou depreciados na vigência do contrato de concessão. 
Artigo 16 —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

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