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materia nº 211/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES TIO PATINHAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 179/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 211/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES TIO 
PATINHAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 
25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES TIO PATINHAS LTDA, 
CNPJ- 03.212.278/0001-10, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada 
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote B/W-9, Subdivisão do Lote B/W, com área de 2.032,83 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
12 dias do mês de dezembro de 2003. 
VALTER J&PARECIDO/?EGORER 
Prefeito Muiicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE DOCES TIO PATINHAS LTDA, Lote B/W-9, 
Subdivisão do Lote B/W, com área de 2.032,83 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste 
II, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
1 \ 
VALTER APARECIDO PGORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04— CICAD; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
06—FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
09 - Projeto de Viabilidade Econoinica; 
10 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
11 - Croqui. 

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