PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 212/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa H. A. MARQUES DIAS, os incentivos previstos na
Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à Empresa H. A. MARQUES DIAS, CNPJ- 01.887.260/0001-93, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 21-A-2/3-MB/W-9, com 1.118,12 m2 e 21-A-2/3-REM, com
2.454,47 m2, com área total de 3.572,59 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona Sul -
Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
12 dias do mês de dezembro de 2003.
VALTER/APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
benefício que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa H.
A. MARQUES DIAS, dos Lotes 21-A-2/3-MB/W-9, com 1. 118,12 m2e 21-A-2/3-REM,
com 2.454,47 m2, com área total de 3.572,59 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona
Sul - Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
/
VALTER PARECIDO PEORER
Pr feito Municipal
OBS: Anexo, os se2uintes documentos:
01 - Requerimento;
02—CNPJ;
03 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
04—FGTS;
05 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
06 - Projeto de Viabilidade Economica;
07 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
08 - Croqui;
09 - Declaração de Firma Individual.