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materia nº 212/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa H. A. MARQUES DIAS, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15318

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 180/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 212/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa H. A. MARQUES DIAS, os incentivos previstos na 
Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à Empresa H. A. MARQUES DIAS, CNPJ- 01.887.260/0001-93, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são 
constituídos pelos Lotes 21-A-2/3-MB/W-9, com 1.118,12 m2 e 21-A-2/3-REM, com 
2.454,47 m2, com área total de 3.572,59 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona Sul - 
Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
12 dias do mês de dezembro de 2003. 
VALTER/APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
benefício que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa H. 
A. MARQUES DIAS, dos Lotes 21-A-2/3-MB/W-9, com 1. 118,12 m2e 21-A-2/3-REM, 
com 2.454,47 m2, com área total de 3.572,59 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona 
Sul - Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
/ 
VALTER PARECIDO PEORER 
Pr feito Municipal 
OBS: Anexo, os se2uintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02—CNPJ; 
03 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
04—FGTS; 
05 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
06 - Projeto de Viabilidade Economica; 
07 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
08 - Croqui; 
09 - Declaração de Firma Individual. 

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