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materia nº 213/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaInstitui no Legislativo Municipal de Apucarana o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 188/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N0213/03 
SÚMULA - Institui no Legislativo Municipal de Apucarana, 
o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica instituído no Legislativo Municipal, o SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO, que visa nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, avaliar a ação 
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos do Legislativo Municipal, com o 
objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na 
administração dos recursos e bens públicos, e de apoiar o controle externo no exercício de sua 
missão institucional. 
Art. 2° - São atribuições do Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal: 
1 - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano 
Plurianual e eventuais alterações; 
II - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e eventuais alterações; 
ifi - verificar os limites e condições para a realização de inscrição em restos a 
pagar; 
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com 
pessoal do Legislativo e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao 
respectivo limite; 
V - avaliar as providências tomadas conforme disposto no artigo 31 da Lei 
Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada 
e mobiliária aos respectivos limites; 
VI— acompanhar e avaliar a execução orçamentária; 
VII - verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo, inclusive 
no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição 
Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando a Presidência sobre a 
necessidade de providências; 
VIII— verificar e supervisionar a escrituração das contas do Legislativo; 
IX - acompanhar a gestão patrimonial; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
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X - apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar as 
soluções; 
XI— verificar a implementação das soluções aplicadas; 
XII— orientar e expedir juntamente com o Presidente, atos normativos que visem a 
aplicabilidade da lei; 
Xffl - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
XIV - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Ato da Mesa Executiva; e 
XV - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas 
atribuições. 
Art. 30 
- O Sistema de Controle Interno insere na estrutura administrativa do 
Legislativo, integrando-o ao Gabinete da Presidência, com a independência profissional para o 
desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores da Câmara Municipal. 
Art. 40 
- O Sistema de Controle Interno será órgão único no legislativo, sendo 
responsável pelo desempenho das atribuições alencadas no Artigo 10 desta Lei e devendo 
apresentar relatório mensal das atribuições pertinentes à função, para a Presidência, atinentes 
às suas tarefas e suas sugestões. 
Art. 50 
- O Controle Interno será integrado por um servidor do Legislativo com 
experiência comprovada em Administração Pública Municipal, escolhido pelo Presidente, 
detentor de cargo de provimento efetivo ou celetista. 
PARÁGRAFO UNICO - O integrante do Controle Interno, fará jus ao 
recebimento de uma gratificação mensal de 100 % (cem por cento) sobre seus vencimentos. 
Art. 60 - Não poderá ser escolhido para integrar o Controle Interno: 
1 - Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, 
em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos 
considerados irregulares ou lesivos ao patrimônio público. 
II— seja contratado por excepcional interesse público e tempo determinado. 
ifi - seja ocupante de Cargo em Comissão. 
Art. 7° - Ao Controle Interno compete, além das outras atribuições definidas nesta 
Lei: 
1- orientar aos setores, para o cumprimento das metas; 
II- emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Presidente 
da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito da Administração 
ifi- regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Presidente 
da Câmara, através das Instruções Normativas; 
IV- verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Legislativo e 
opinar sobre sua exatidão; 
V- verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Legislativo; 
VI- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
VII- participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões 
técnicas com todos os setores do Legislativo; 
VIII- emitir parecer sobre a tomada de contas do Legislativo; 
IX- desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização 
do sistema de controle interno. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório de Gestão Fiscal do Legislativo, previsto no 
Artigo 54 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além da assinatura do respectivo 
responsável, do Contabilista, do Secretário responsável pela administração financeira, também 
terá a do Controle Interno. 
Art. 80 
- O Controle Interno será assessorado permanentemente pela Procuradoria 
Jurídica do Legislativo. 
Art. 90 
- São obrigações do Controle Interno, além das outras já citadas: 
1- manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de 
independência, serenidade, e imparcialidade; 
II- emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades, mensalmente ao 
Presidente da Câmara, e sempre que solicitado pelas autoridades competentes; 
111- guardar sigilo sobre dados e informações aos assuntos a que tiverem 
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, 
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados á autoridade 
competente, sob pena de responsabilidade; 
IV- avaliar o desempenho dos setores do legislativo; 
V- orientar e assessorar os setores da legislativo, visando o bom funcionamento do 
sistema de controle interno; 
VI- apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidades, 
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos 
municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e apuração de tais atos 
ou fatos, previstos em Lei. 
- Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este 
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre, 
proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados. 
- Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade constatada, ou 
não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá-las, o fato será 
documentado e levantado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal ou, conforme 
o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 10 O Controle Interno reunirá periodicamente com o Secretário 
Administrativo e responsáveis pelos Setores da Câmara Municipal com a finalidade de traçar 
novas metas para o melhor desempenho das atividades legislativas. 
Art. 11 - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, o Controle 
Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas 
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas. 
Art. 12 - Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser 
sonegado ao servidor que exerce o Controle Interno do Legislativo, sob pena de 
responsabilidade do agente público que causar qualquer embaraço, constrangimento ou 
obstáculo á atuação do sistema de Controle Interno, 
Art. 13 - O Presidente da Câmara regulamentará no que couber a presente Lei, no 
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.prgov.br 
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Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 17 de dezembro de 2003. 

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