CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N0213/03
SÚMULA - Institui no Legislativo Municipal de Apucarana,
o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica instituído no Legislativo Municipal, o SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO, que visa nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, avaliar a ação
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos do Legislativo Municipal, com o
objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na
administração dos recursos e bens públicos, e de apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 2° - São atribuições do Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal:
1 - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Plurianual e eventuais alterações;
II - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e eventuais alterações;
ifi - verificar os limites e condições para a realização de inscrição em restos a
pagar;
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
pessoal do Legislativo e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao
respectivo limite;
V - avaliar as providências tomadas conforme disposto no artigo 31 da Lei
Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada
e mobiliária aos respectivos limites;
VI— acompanhar e avaliar a execução orçamentária;
VII - verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo, inclusive
no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando a Presidência sobre a
necessidade de providências;
VIII— verificar e supervisionar a escrituração das contas do Legislativo;
IX - acompanhar a gestão patrimonial;
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X - apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar as
soluções;
XI— verificar a implementação das soluções aplicadas;
XII— orientar e expedir juntamente com o Presidente, atos normativos que visem a
aplicabilidade da lei;
Xffl - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIV - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Ato da Mesa Executiva; e
XV - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas
atribuições.
Art. 30
- O Sistema de Controle Interno insere na estrutura administrativa do
Legislativo, integrando-o ao Gabinete da Presidência, com a independência profissional para o
desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores da Câmara Municipal.
Art. 40
- O Sistema de Controle Interno será órgão único no legislativo, sendo
responsável pelo desempenho das atribuições alencadas no Artigo 10 desta Lei e devendo
apresentar relatório mensal das atribuições pertinentes à função, para a Presidência, atinentes
às suas tarefas e suas sugestões.
Art. 50
- O Controle Interno será integrado por um servidor do Legislativo com
experiência comprovada em Administração Pública Municipal, escolhido pelo Presidente,
detentor de cargo de provimento efetivo ou celetista.
PARÁGRAFO UNICO - O integrante do Controle Interno, fará jus ao
recebimento de uma gratificação mensal de 100 % (cem por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 60 - Não poderá ser escolhido para integrar o Controle Interno:
1 - Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente,
em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos
considerados irregulares ou lesivos ao patrimônio público.
II— seja contratado por excepcional interesse público e tempo determinado.
ifi - seja ocupante de Cargo em Comissão.
Art. 7° - Ao Controle Interno compete, além das outras atribuições definidas nesta
Lei:
1- orientar aos setores, para o cumprimento das metas;
II- emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Presidente
da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito da Administração
ifi- regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Presidente
da Câmara, através das Instruções Normativas;
IV- verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Legislativo e
opinar sobre sua exatidão;
V- verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Legislativo;
VI- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII- participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões
técnicas com todos os setores do Legislativo;
VIII- emitir parecer sobre a tomada de contas do Legislativo;
IX- desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização
do sistema de controle interno.
PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório de Gestão Fiscal do Legislativo, previsto no
Artigo 54 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além da assinatura do respectivo
responsável, do Contabilista, do Secretário responsável pela administração financeira, também
terá a do Controle Interno.
Art. 80
- O Controle Interno será assessorado permanentemente pela Procuradoria
Jurídica do Legislativo.
Art. 90
- São obrigações do Controle Interno, além das outras já citadas:
1- manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de
independência, serenidade, e imparcialidade;
II- emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades, mensalmente ao
Presidente da Câmara, e sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
111- guardar sigilo sobre dados e informações aos assuntos a que tiverem
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados á autoridade
competente, sob pena de responsabilidade;
IV- avaliar o desempenho dos setores do legislativo;
V- orientar e assessorar os setores da legislativo, visando o bom funcionamento do
sistema de controle interno;
VI- apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidades,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e apuração de tais atos
ou fatos, previstos em Lei.
- Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre,
proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados.
- Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade constatada, ou
não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá-las, o fato será
documentado e levantado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal ou, conforme
o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 O Controle Interno reunirá periodicamente com o Secretário
Administrativo e responsáveis pelos Setores da Câmara Municipal com a finalidade de traçar
novas metas para o melhor desempenho das atividades legislativas.
Art. 11 - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, o Controle
Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 12 - Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser
sonegado ao servidor que exerce o Controle Interno do Legislativo, sob pena de
responsabilidade do agente público que causar qualquer embaraço, constrangimento ou
obstáculo á atuação do sistema de Controle Interno,
Art. 13 - O Presidente da Câmara regulamentará no que couber a presente Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação.
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Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 17 de dezembro de 2003.