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materia nº 210/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa OGAMA VEST CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2003-12-23 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta a pedido do autor

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALTE!( APARECIDO PGORER 
1 Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 210/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa OGAMA VEST CONFECÇOES LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa OGAMA VEST CONFECÇOES LTDA, CNPJ- 01.773.724/0001-30, 
na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote A.I-1/REM, Subdivisão do Lote A.I-1, com área de 1.171,32 m2, situado no 
Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
12 dias do mês de dezembro de 2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa OGAMA VEST CONFECÇÕES LTDA, Lote A.I-1/REM, subdivisão do lote 
A.I-1, com área de 1. 171,32 m2, situado no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
/ / ----.- 
VALTER À(PARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03 - Alvará de Licença; 
04 - Projeto de Viabilidade Economica; 
05 - Croqui; 
0Ó—CICAD; 
07 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
08—FGTS; 
09—CNPJ; 
10 - Certidão da Prefeitura do Municipio de Apucarana. 

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