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VALTE!( APARECIDO PGORER
1 Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 210/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa OGAMA VEST CONFECÇOES LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa OGAMA VEST CONFECÇOES LTDA, CNPJ- 01.773.724/0001-30,
na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote A.I-1/REM, Subdivisão do Lote A.I-1, com área de 1.171,32 m2, situado no
Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
12 dias do mês de dezembro de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa OGAMA VEST CONFECÇÕES LTDA, Lote A.I-1/REM, subdivisão do lote
A.I-1, com área de 1. 171,32 m2, situado no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
/ / ----.-
VALTER À(PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 —Contrato Social;
03 - Alvará de Licença;
04 - Projeto de Viabilidade Economica;
05 - Croqui;
0Ó—CICAD;
07 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
08—FGTS;
09—CNPJ;
10 - Certidão da Prefeitura do Municipio de Apucarana.
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