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materia nº 201/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 171/03

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texto original #

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PREFEFITLJRA D MUNi 
L L + C o do Paraná 
r' iL U. DL C' J\»Jt NA 
PROJETO DE LEI N° 2 01/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a contratar 
Operação de Crédito, com a Agência de Fomento 
do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
- Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar junto a Agência 
de Fomento do Paraná S/A., Operação de Crédito até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais), por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização 
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de Operações de Crédito, 
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo 10 
 - O montante total expresso, fixado neste artigo, poderá ser 
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro 
índice que a substituir. 
Parágrafo 2° - O valor das operações de Crédito está condicionado a 
obtenção pela Municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do 
Senado Federal, e pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a 
aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento institucional, ou 
para aquisição de áreas industriais. 
Art. 3° - Em garantia das Operações de Crédito, fica o Executivo Municipal, 
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas do Imposto Sobre 
Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 40 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das Operações referidas nesta Lei, o 
Executivo Municipal poderá outorgar à quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável,acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
PREFErrIJRA DC) M1JNICPK) 
Estado do Paraná 
4r Li L/'\frk N 
obedecidos os limites desta Lei, estão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a 
entidade financiadora. 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiros subseqüentes ao da 
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e acessórios das dividas contratadas. 
Art. 70 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
09 de dezembro de 2003. 
/ 
VaItr Aparecido Pegorr 
Prefeito Municipal 
URA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos submetendo para apreciação dos ilustres Pares dessa 
Casa de Leis, Projeto de Lei, solicitando autorização Legislativa, para que o Município, 
possa contratar Operações de Crédito no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais). 
A operação de Crédito para ser realizada, é necessário 
primeiro, que tenha a autorização Legislativa, segundo que o Município, tenha através de 
análise de capacidade de endividamento, através de Órgão especializado para esse fim, e 
finalmente de acordo com a Resolução n° 43/01 do Senado Federal, que se cumpra os limites 
estabelecidos. 
Assim, de acordo com essa Resolução, terá que ser observado 
que o limite global das operações de crédito não sejam superiores a 16% (dezesseis por 
cento) da Receita líquida e que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais 
encargos da dívida consolidada, inclusive relativas a valores a desembolsar de operações de 
crédito já contratadas e a contratar, não podem exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco 
décimos por cento) da receita corrente líquida. 
Esta nova operação de crédito, para a qual estamos 
solicitando Autorização Legislativa, tem por objetivo dar prosseguimento às obras de infra￾estrutura, pavimentação, desenvolvimento institucional, podendo ser aproveitada também 
para aquisição de terrenos para indústrias, tão necessárias para o nosso Município e que só 
mediante a obtenção de recursos financeiros, através desta modalidade, poderão ser 
concretizados. 
Lembramos e é importante que os Senhores Vereadores 
atentem, que a contratação da Operação de Crédito, é de até R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais), isso significa que serão observados todos os limites dentro da análise que 
se pretende realizar, para que o Município não seja penalizado com as parcelas do 
financiamento. 
Acreditamos no bom senso, dos nobres Vereadores, e no 
imprescindível apoio que necessitamos para a aprovação deste Projeto de Lei. 
v 
Valr Aparecido Pegor 
Prefeito Municipal 

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