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L L + C o do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 2 01/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a contratar
Operação de Crédito, com a Agência de Fomento
do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar junto a Agência
de Fomento do Paraná S/A., Operação de Crédito até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de Operações de Crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 10
- O montante total expresso, fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro
índice que a substituir.
Parágrafo 2° - O valor das operações de Crédito está condicionado a
obtenção pela Municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do
Senado Federal, e pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a
aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento institucional, ou
para aquisição de áreas industriais.
Art. 3° - Em garantia das Operações de Crédito, fica o Executivo Municipal,
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas do Imposto Sobre
Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 40 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das Operações referidas nesta Lei, o
Executivo Municipal poderá outorgar à quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável,acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
PREFErrIJRA DC) M1JNICPK)
Estado do Paraná
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obedecidos os limites desta Lei, estão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a
entidade financiadora.
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiros subseqüentes ao da
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e acessórios das dividas contratadas.
Art. 70 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
09 de dezembro de 2003.
/
VaItr Aparecido Pegorr
Prefeito Municipal
URA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos submetendo para apreciação dos ilustres Pares dessa
Casa de Leis, Projeto de Lei, solicitando autorização Legislativa, para que o Município,
possa contratar Operações de Crédito no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais).
A operação de Crédito para ser realizada, é necessário
primeiro, que tenha a autorização Legislativa, segundo que o Município, tenha através de
análise de capacidade de endividamento, através de Órgão especializado para esse fim, e
finalmente de acordo com a Resolução n° 43/01 do Senado Federal, que se cumpra os limites
estabelecidos.
Assim, de acordo com essa Resolução, terá que ser observado
que o limite global das operações de crédito não sejam superiores a 16% (dezesseis por
cento) da Receita líquida e que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida consolidada, inclusive relativas a valores a desembolsar de operações de
crédito já contratadas e a contratar, não podem exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco
décimos por cento) da receita corrente líquida.
Esta nova operação de crédito, para a qual estamos
solicitando Autorização Legislativa, tem por objetivo dar prosseguimento às obras de infraestrutura, pavimentação, desenvolvimento institucional, podendo ser aproveitada também
para aquisição de terrenos para indústrias, tão necessárias para o nosso Município e que só
mediante a obtenção de recursos financeiros, através desta modalidade, poderão ser
concretizados.
Lembramos e é importante que os Senhores Vereadores
atentem, que a contratação da Operação de Crédito, é de até R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), isso significa que serão observados todos os limites dentro da análise que
se pretende realizar, para que o Município não seja penalizado com as parcelas do
financiamento.
Acreditamos no bom senso, dos nobres Vereadores, e no
imprescindível apoio que necessitamos para a aprovação deste Projeto de Lei.
v
Valr Aparecido Pegor
Prefeito Municipal