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materia nº 202/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei no 054/03 de 28/07/03, que concede à empresa ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, como especifica.
native_id15322

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 172/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REFE t r'\ ç' 4 '\ r r A L LÂ MLJNL.riLJ Lfl td 
Estado do Paraná 
NA 
PROJETO DE LEI N° 202/03 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. l 
da Lei no054/03de 28/07/03, que concede à empresa 
ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os incentivos 
previstos na Lei 0 009/02 de 25/03/02, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Parágrafo Único do Art. 1°da Lei n°054/01 de 28/07/03, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras n° 06, da quadra 03, com área 
de 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, 
nesta cidade de propriedade do Município." 
Art. 2° - São mantidas as demais disposições da Lei n° 054/03 de 28/07/03, 
não alteradas por esta. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de dezembro de 2003. 
Valter/Aparecido Peger 
Prefeito Municipal 
EFBTURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a 
redação do Parágrafo Único da Lei no054/03 de 28/07/03, no tocante à área do lote 06 da 
quadra 03, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, doado à empresa ALVOCICLO 
COMPONENTES LTDA, que é de 5.000,00 m2 e não de 1.200,00 m2 como consta 
erroneamente na citada Lei. 
Por estes motivos, confiamos aos Nobres Vereadores a 
análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
VALTER/APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia da Lei 054/03. 

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