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Estado do Paraná
NA
PROJETO DE LEI N° 202/03
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. l
da Lei no054/03de 28/07/03, que concede à empresa
ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os incentivos
previstos na Lei 0 009/02 de 25/03/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Parágrafo Único do Art. 1°da Lei n°054/01 de 28/07/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras n° 06, da quadra 03, com área
de 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV,
nesta cidade de propriedade do Município."
Art. 2° - São mantidas as demais disposições da Lei n° 054/03 de 28/07/03,
não alteradas por esta.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de dezembro de 2003.
Valter/Aparecido Peger
Prefeito Municipal
EFBTURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a
redação do Parágrafo Único da Lei no054/03 de 28/07/03, no tocante à área do lote 06 da
quadra 03, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, doado à empresa ALVOCICLO
COMPONENTES LTDA, que é de 5.000,00 m2 e não de 1.200,00 m2 como consta
erroneamente na citada Lei.
Por estes motivos, confiamos aos Nobres Vereadores a
análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
VALTER/APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia da Lei 054/03.
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