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materia nº 203/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 079/03 de 28/07/03, que concede à empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 173/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 203/03 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1° 
da Lei n° 079/03de 28/07/03, que concede à empresa 
CLAUDELEI VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 079/01 de 28/07/03, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras n° 38-A-3, com área de 
1.213,68 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de 
Pirapó, nesta cidade de propriedade do Município." 
Art. 21 - São mantidas as demais disposições da Lei n° 079/03 de 28/07/03, 
não alteradas por esta. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de dezembro de 2003. 
Valtr Aparecido Pego/er 
Prefeito Municipal 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a 
redação do Parágrafo único da Lei n° 079/03 de 28/07/03, no tocante ao número do lote 
e área, situado no Parque Industrial de Pirapó, doado à empresa CLAUDELEI 
VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA - ME, que é lote n° 38-A-3, com área de 
1.213,68 m2 e não lote de n° 38-A-REM, com 800,00 m2como consta erroneamente na 
citada Lei. 
Por estes motivos, confiamos aos Nobres Vereadores a 
análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
VALTER APARECIDO IEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia da Lei 079/03. 

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