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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 203/03
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1°
da Lei n° 079/03de 28/07/03, que concede à empresa
CLAUDELEI VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA, os
incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 079/01 de 28/07/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras n° 38-A-3, com área de
1.213,68 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de
Pirapó, nesta cidade de propriedade do Município."
Art. 21 - São mantidas as demais disposições da Lei n° 079/03 de 28/07/03,
não alteradas por esta.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de dezembro de 2003.
Valtr Aparecido Pego/er
Prefeito Municipal
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a
redação do Parágrafo único da Lei n° 079/03 de 28/07/03, no tocante ao número do lote
e área, situado no Parque Industrial de Pirapó, doado à empresa CLAUDELEI
VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA - ME, que é lote n° 38-A-3, com área de
1.213,68 m2 e não lote de n° 38-A-REM, com 800,00 m2como consta erroneamente na
citada Lei.
Por estes motivos, confiamos aos Nobres Vereadores a
análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
VALTER APARECIDO IEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia da Lei 079/03.
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