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materia nº 204/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 204 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei n° 095/03 de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como especifica.
native_id15324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 174/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREF L 
A DO MUN!CIFO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 204/03 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. l 
da Lei n° 095/03de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ 
MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02 
de 25/03/02, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 095/01 de 28/07/03, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras n° 38-A-REM, com área de 
800,00 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de 
Pirapó, nesta cidade de propriedade do Município." 
Art. 2° - São mantidas as demais disposições da Lei no 095/03 de 28/07/03, 
não alteradas por esta. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de dezembro de 2003. 
Valt* Aparecido Pegorer/ 
Prefeito Municipal 
DErr \D X\MA L) rU J v 
Estado do Paraná 
rr r rir c-~ írr L) r'V"\ r . r r 
L) / 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a 
redação do Parágrafo Único da Lei n 095/03 de 28/07/03, no tocante ao número do lote 
e área, situado no Parque Industrial de Pirapó, doado à empresa CAFE MAFRA LTDA, 
que é lote n° 38-A-REM, com área de 800,00 m2 e não lote de n° 38-A-3, com 606,84 
m2como consta erroneamente na citada Lei. 
Por estes motivos, confiamos aos Nobres Vereadores a 
análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
VALTEI& APARECIDO PEG'ORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia da Lei 095/03. 

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