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PREF L
A DO MUN!CIFO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 204/03
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. l
da Lei n° 095/03de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ
MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02
de 25/03/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 095/01 de 28/07/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras n° 38-A-REM, com área de
800,00 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de
Pirapó, nesta cidade de propriedade do Município."
Art. 2° - São mantidas as demais disposições da Lei no 095/03 de 28/07/03,
não alteradas por esta.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de dezembro de 2003.
Valt* Aparecido Pegorer/
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a
redação do Parágrafo Único da Lei n 095/03 de 28/07/03, no tocante ao número do lote
e área, situado no Parque Industrial de Pirapó, doado à empresa CAFE MAFRA LTDA,
que é lote n° 38-A-REM, com área de 800,00 m2 e não lote de n° 38-A-3, com 606,84
m2como consta erroneamente na citada Lei.
Por estes motivos, confiamos aos Nobres Vereadores a
análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
VALTEI& APARECIDO PEG'ORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia da Lei 095/03.
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