PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 205/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa TRIPP PARTICIPAÇOES S/C LTDA, CNPJ- 03.530.774/0001-12, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 80-E/80-F/2, com área de 11.555,44 m2, e 80-E/80-F/3, com área de
14.062,46 m2, ambos situados na Gleba Nova Ucrânia, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
09 dias do mês de dezembro de 2003.
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APARECIDO PEGdRER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MI, co DE APUCARANA
Ec'c c. Paraí
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, dos Lotes Lotes 80-E180-F/2, com
área de 11.555,44 m2, e 80-E180-F13, com área de 14.062,46 m2, ambos situados na Gleba
Nova Ucrânia.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VIUN
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 —Contrato Social;
3— CNPJ;
4— croqui;
05 - Certidão Negativa de Débito do junto ao INSS;
6— FGTS;
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.