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materia nº 205/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15325

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 175/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 205/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa TRIPP PARTICIPAÇOES S/C LTDA, CNPJ- 03.530.774/0001-12, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são 
constituídos pelos Lotes 80-E/80-F/2, com área de 11.555,44 m2, e 80-E/80-F/3, com área de 
14.062,46 m2, ambos situados na Gleba Nova Ucrânia, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
09 dias do mês de dezembro de 2003. 
VALTE] 
Á 
) 
APARECIDO PEGdRER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MI, co DE APUCARANA 
Ec'c c. Paraí 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, dos Lotes Lotes 80-E180-F/2, com 
área de 11.555,44 m2, e 80-E180-F13, com área de 14.062,46 m2, ambos situados na Gleba 
Nova Ucrânia. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VIUN 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
3— CNPJ; 
4— croqui; 
05 - Certidão Negativa de Débito do junto ao INSS; 
6— FGTS; 
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais. 

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