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materia nº 206/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa BORG PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 176/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 206/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa BORG PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE 
PLÁSTICOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 
de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa BORG PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, 
CNPJ- 04.856.823/0001-74, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada 
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 04 da Quadra 07, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte 1, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
09 dias do mês de dezembro de 2003. 
VALTEI APARECIIfO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa BORG PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, Lote 
04 da Quadra 07, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VI\A 
VALTER(&PARECIDO P1ORER 
Pefeito Municipí1 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04 - croqui; 
05 - Certidão Negativa de Débito do junto ao INSS; 
06 - FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais. 

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