o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 207/03
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
o lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m2, situado na
Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e
confrontações: Ao Norte, confronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste
confronta-se com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, confronta-se com o lote 14-2,
com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com o lote 15-REM, com 47,20 metros".
Art. 30
- O Estado do Paraná, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará
o imóvel doado por força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum
Eleitoral de Apucarana.
Art. 40
- Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de dezembro de 2003.
VALT rRAPARECIDO P1GORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa obter autorização para doação de imóvel ao
Estado do Paraná, através do Tribunal Regional Eleitoral, para a edificação de um novo
prédio que se destinará ao Fórum Eleitoral de nossa cidade.
Diante das características da obra, esta terá que ser edificada em local de fácil
acesso, principalmente tendo em vista a sua melhor utilização após concluída.
Optou-se assim, pelo lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com
área de 1.712,41 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município.
O local atual do Cartório Eleitoral, anexo ao Fórum "Desembargador Clotário
Portugal", não reúne mais espaço físico para abrigá-lo, dificultando o atendimento ao
público, que está cada vez mais crescente.
É importante, pois, o apoio do Município simbolizado no objetivo de dar
maior conforto à coletividade.
Para tanto, contamos com a acolhida desta Casa à proposição ora
encaminhada, transformando-a em lei.
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VALTEk APARECIDO PEGER
Prefeito Municipal