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materia nº 207/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências.
native_id15327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 177/03

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o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 207/03 
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, 
o lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e 
confrontações: Ao Norte, confronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste 
confronta-se com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, confronta-se com o lote 14-2, 
com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com o lote 15-REM, com 47,20 metros". 
Art. 30 
- O Estado do Paraná, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará 
o imóvel doado por força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum 
Eleitoral de Apucarana. 
Art. 40 
- Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a 
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
10 dias do mês de dezembro de 2003. 
VALT rRAPARECIDO P1GORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa obter autorização para doação de imóvel ao 
Estado do Paraná, através do Tribunal Regional Eleitoral, para a edificação de um novo 
prédio que se destinará ao Fórum Eleitoral de nossa cidade. 
Diante das características da obra, esta terá que ser edificada em local de fácil 
acesso, principalmente tendo em vista a sua melhor utilização após concluída. 
Optou-se assim, pelo lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com 
área de 1.712,41 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município. 
O local atual do Cartório Eleitoral, anexo ao Fórum "Desembargador Clotário 
Portugal", não reúne mais espaço físico para abrigá-lo, dificultando o atendimento ao 
público, que está cada vez mais crescente. 
É importante, pois, o apoio do Município simbolizado no objetivo de dar 
maior conforto à coletividade. 
Para tanto, contamos com a acolhida desta Casa à proposição ora 
encaminhada, transformando-a em lei. 
çj IL'\ / -'----- 
VALTEk APARECIDO PEGER 
Prefeito Municipal 

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