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materia nº 208/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaFica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, alusiva aos 60 anos de emancipação política do Município, como especifica.
native_id15328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 189/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr©uol.combr - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N0208/03 
SÚMULA - Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, 
alusiva aos 60 anos de emancipação política do Município, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DDA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, alusiva aos 60 anos de emancipação 
política do Município de Apucarana, com a finalidade de homenagear pessoas ou entidades 
que se destacaram no desempenho de suas atividades, escolhidos entre o Prefeito Municipal, 
Presidente da Câmara e Vereadores. 
Art. 2° - O Diploma da Comenda será escolhido entre a Presidência da Câmara Municipal e o 
Prefeito Municipal. 
Art. 3° - A distribuição para entrega dos diplomas será da seguinte forma: 
1 - Prefeito Municipal —10 (dez) homenagens; 
II - Presidente da Câmara - 10 (dez) homenagens; 
III- Vice Presidente da Câmara - 4 (quatro) homenagens; 
IV - 1° Secretário da Câmara Municipal - 3 (três) homenagens; 
V —2° Secretário da Câmara Municipal - 3 (três) homenagens,- 
VI - demais Vereadores - 2 (dois) para cada Vereador, perfazendo um total de 
30(trinta) homenagens. 
Art. 4° - A entrega do Diploma, deverá ser até o dia 31 de junho de 2004, em local e horário a 
ser determinado pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara. 
Art. 5° - As despesas de confecção dos diplomas correrão por conta de dotação orçamentária 
da Câmara Municipal. 
MESA E UTIVA 
g'. o .ertoh 
PronioC oso 
,PRESIDENTE 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sin° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.prgov.br 
Art. 6° - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e o Vereadores, deverão entregar na 
Secretaria da Câmara Municipal, até o dia 20 de janeiro de 2004, a relação de suas 
homenagens, para a devida confecção dos Diplomas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de duplicidade de homenagens, prevalecerá a 
ordem de apresentação (protocolo) da Secretaria da Câmara. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2003. 
Dinalmo Simões Pinto 
2° SECRETÁRIO 

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