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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr©uol.combr - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N0208/03
SÚMULA - Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA,
alusiva aos 60 anos de emancipação política do Município,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DDA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica instituída a COMENDA SEXAGENÁRIA, alusiva aos 60 anos de emancipação
política do Município de Apucarana, com a finalidade de homenagear pessoas ou entidades
que se destacaram no desempenho de suas atividades, escolhidos entre o Prefeito Municipal,
Presidente da Câmara e Vereadores.
Art. 2° - O Diploma da Comenda será escolhido entre a Presidência da Câmara Municipal e o
Prefeito Municipal.
Art. 3° - A distribuição para entrega dos diplomas será da seguinte forma:
1 - Prefeito Municipal —10 (dez) homenagens;
II - Presidente da Câmara - 10 (dez) homenagens;
III- Vice Presidente da Câmara - 4 (quatro) homenagens;
IV - 1° Secretário da Câmara Municipal - 3 (três) homenagens;
V —2° Secretário da Câmara Municipal - 3 (três) homenagens,-
VI - demais Vereadores - 2 (dois) para cada Vereador, perfazendo um total de
30(trinta) homenagens.
Art. 4° - A entrega do Diploma, deverá ser até o dia 31 de junho de 2004, em local e horário a
ser determinado pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara.
Art. 5° - As despesas de confecção dos diplomas correrão por conta de dotação orçamentária
da Câmara Municipal.
MESA E UTIVA
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PronioC oso
,PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sin° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.prgov.br
Art. 6° - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e o Vereadores, deverão entregar na
Secretaria da Câmara Municipal, até o dia 20 de janeiro de 2004, a relação de suas
homenagens, para a devida confecção dos Diplomas.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de duplicidade de homenagens, prevalecerá a
ordem de apresentação (protocolo) da Secretaria da Câmara.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2003.
Dinalmo Simões Pinto
2° SECRETÁRIO
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