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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°. 214/03
SÚMULA: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de
Apucarana, estabelece diretrizes para o planejamento do
Município e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1 COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. V. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem corno nas leis
federais n°. 6.766/79, n°. 9.785/99 e n°. 10.257/01, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento de Apucarana.
§ 1°. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Apucarana, a que se refere o capul deste
artigo, está consubstanciado no documento intitulado "Plano Diretor de
Desenvolvimento de Apucarana" que, como anexo, integra a presente Lei.
§ 2°. O documento do Plano Diretor de Desenvolvimento de Apucarana, de que trata o
§ 1 .' deste artigo, é constituído pelo respectivo texto e todos os seus elementos
gráficos e cartográficos, tais como quadros, gráficos, figuras e mapas.
Art. 2°. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana do Município de Apucarana.
§ 1°. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da
Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2°. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados pelo
Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e prioridades
indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que nele se
fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.° desta Lei.
§ 3°. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão
observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e execução
das ações de planejamento.
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ESTADO DO PARANÁ
§ 4° O presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município, devendo a
política de desenvolvimento rural ser formulada de forma compatível com as diretrizes
nele estabelecidas.
Art. 3°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando entende as exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressa nesta lei, seus respectivos anexos e nas leis e
códigos específicos e complementares a este plano.
§ 1°. São leis e códigos específicos e complementares a este plano:
1 - Lei Complementar dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município;
II - Lei Complementar do Uso e Ocupação do Solo no Município;
III - Lei Complementar do Sistema Viário Básico do Município;
IV - Lei Complementar do Parcelamento do Solo no Município;
V - Lei Complementar de Edificações no Município;
VI - Lei do Solo Criado
§ 2°. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações
de planejamento;
b) constituam leis complementares, observado o respectivo rito processual
descrito na Lei Orgânica do Município;
c) mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do
conjunto de leis do Plano Diretor;
d) definam as ligações entre seus dispositivos e os de outras leis já integrantes
do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos
correlatos nessas leis.
§ 3°. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que
venham a ser editada nos termos do § 1 .são interconexas, devendo as alterações
intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade
entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor.
§ 4°. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, as seguintes hipóteses:
a) edição de decretos que regulamentem dispositivos previstos nas leis do
Plano Diretor;
b) criação, por lei ou decreto, de unidade de conservação ambiental.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Secção 1
Diretrizes Gerais
Art. 40• A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais:
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1 - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à
moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, aos equipamentos e serviços públicos,
bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras gerações;
II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes
segmentos da sociedade;
VII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóyeis urbanos.
Secção II
Do Desenvolvimento Social
Art. 5°. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos
seguintes instrumentos e estratégias:
1 - acesso universal e igualitário da população aos serviços de ensino básico, saúde,
serviço social, cultura, lazer e esportes;
II - distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários nas áreas
urbanizadas do Município;
III - envolvimento das lideranças representativas da comunidade na foirnulação, gestão
e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento
do assistencialismo;
IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de
condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio
ambiente;
V - integração dos serviços de saúde, da rede pública ou contratada, em um sistema
único, sob a direção do Município;
VI - vigilância sanitária e epidemiológica peinianentes;
VII - implementação de programas habitacionais populares;
VIII - estímulo ao ensino profissionalizante.
Secção III
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 6°. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos
seguintes instrumentos e estratégias:
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1 - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores
produtivos;
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção;
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação
profissional;
IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação
agrícola, ao cooperativismo :e à produção doméstica e comunitária de alimentos;
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo;
VI - promoção da complementaridade entre os*setores produtivos locais e regionais;
VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais do
Município para atrair novos investimentos produtivos;
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica
e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de
qualidade ambiental;
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades
econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer na
região;
XI - incentivo à instalação no Município de micro-empresas de qualquer natureza;
XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e das
chamadas "indústrias de fundo de quintal", via instalação de pontos de venda em
localizações promissoras.
Secção IV
Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental
Art. 70• O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental no Município serão norteados
pelas seguintes diretrizes:
1 - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da
base natural, para assegurar a qualidade urbanística e ambiental da ocupação urbana no
Município;
II - formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, para
orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de
acessibilidade intraurbana;
III - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade
regular a todos os bairros da cidade;
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de
todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental;
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou nãoutilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
VI - oferta de infra-estrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa
distribuição dos investimentos públicos entre a população;
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento na cidade, sob a liderança do
Município;
VIII - provisão e manutenção de áreas para praças e equipamentos urbanos nos novos
loteamentos;
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IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas,
incluindo ruas, praças, bosques, parques, matas ciliares, lotes e quadras, de modo a
elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas;
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos
sólidos na cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e
preservação ambiental;
XI - proteção aos mananciais hídricos, em geral, e aos ecossistemas das bacias dos rios
Pirapó e Tibagi, em particular;
XII - prevenção e combate aos processos de eisão hídrica;
XIII - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou
paisagístico;
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 8°. As diretrizes estabelecidas no Capítulo II desta Lei serão implementadas através de
ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos.
§ 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
1 - o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial:
a) Plano Diretor;
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental;
d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes;
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) políticas, planos, programas, projetos e obras;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
II - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) usucapião especial de imóvel urbano;
i) direito de superfície;
j) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
k) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
1) operações urbanas consorciadas;
m) direito de preempção;
n) transferência do direito de construir;
o) regularização fundiária;
p) referendo popular e plebiscito;
III - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
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b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e beneficios fiscais e financeiros;
§ 21. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições correspondentes
da Lei n°. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber.
§
30• A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no § 1.0, Inciso II, deste
artigo, abaixo discriminados, ficará condicioada à prévia aprovação de legislação
municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue:
1 - instrumentos referidos nas alíneas "j", "k", "1" e "m": lei complementar de
caráter específico;
II - instrumento referido na alínea "n": lei complementar de caráter geral.
§ 4°. O emprego dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios será definido conforme segue:
1 - parcelamento compulsório: nas áreas indicadas no Mapa 1.11 - Mapa de
Áreas Sujeitas a Parcelamento Compulsório - integrante das propostas contidas
no documento do Plano Diretor de Desenvolvimento de Maringá referido nos
§§ 1.0 e 2.° do artigo 1.0 da presente Lei;
II - edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo terreno urbano não
edificado ou cuja edificação tenha valor menor do que 1/20 (um vigésimo) do
valor venal do próprio terreno.
§ 5°. O uso do direito de preempção pelo Município terá corno objetivo precípuo a
implantação, complernentação ou prolongamento das diretrizes viárias constantes da
Lei Complementar n.° D, podendo, entretanto, ser destinado também à implementação
de programas, planos e projetos de regularização fundiária, habitação popular,
saneamento básico, urbanização, preservação ambiental e desenvolvimento
econômico, entre outros.
§ 61.Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1 .°
deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que a
propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico,
organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda.
§ 7°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extrafiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos
da urbanização.
§ 8°. Na hipótese de aprovação de novos instrumentos na legislação federal ou
estadual, relativos à matéria aqui tratada, serão eles incluídos na relação do § 1.0 deste
artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as necessárias
alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas
à manutenção da compatibilidade entre elas.
CAPÍTULO IV \x~J
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DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 81. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal, com o
objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações do Governo Municipal na sua área de
competência, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei n°. 10.257/01.
Art. 9°. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado por um Conselho de
Desenvolvimento Municipal e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além
do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente
do Plano Diretor instituído na presente Lei.
Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta
deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal e da
Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber.
Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão de decisão superior do
Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo sobre os diferentes aspectos
relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo II desta Lei, pronunciandose através de documento próprio.
§ 11. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é composto pelos seguintes membros:
1 - o responsável pela Unidade Técnica de Planejamento, como representante
do Executivo Municipal;
II - um representante do Legislativo Municipal;
III - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana;
IV - um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação,
Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Condomínios
Residenciais e Comerciais do Paraná (SECOVI);
V - um representante da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de
Apucarana (FECEA);
VI - um representante da Faculdade de Apucarana (FAP);
VII - um representante da Faculdade Centro Norte do Paraná (FACNOPAR);
VIII - dois representantes do setor agropecuário - um empregado e um empregador;
IX - dois representantes do setor industrial - um empregado e um empregador;
X - dois representantes do setor de comércio e serviços - um empregado e um
empregador.
§ 2°. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal, escolhido livremente
pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar
as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins,
inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e
colaborar durante as deliberações do plenário.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 11. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do
Conselho de Desenvolvimento Municipal e de assessoramento ao Prefeito Municipal,
possuindo as seguintes atribuições:
1 - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e
acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras
oficiais do Município;
II - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações
comunitárias e de classe;
III - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e
estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais
e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe;
IV - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres,
memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento
urbano;
V - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de
informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse
geral para a Administração Pública;
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o controle urbanístico e o controle
do meio ambiente no Município;
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e
plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivos relacionados às matérias pertinentes ao
Plano Diretor e ao planejamento urbano;
IX - assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dar
provimento às suas determinações e recomendações;
X - emitir pareceres sobre matéria em apreciação pelo Conselho de Desenvolvimento
Municipal, por solicitação deste.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os projetos de leis que visando alterar o perímetro urbano e a delimitação ou as
características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei de Uso e Ocupação
do Solo deverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano -
RIAU, previamente aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo Único. O RIAU de que trata este artigo deverá conter análise de viabilidade
técnica e econômica, envolvendo obrigatoriamente os seguintes aspectos, além de
outros que em cada caso se evidenciem como relevantes:
1 - avaliação do aumento na demanda de infra-estrutura do sistema viário;
II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos;
III - impacto ambiental sobre os recursos hídricos, o saneamento e a quantidade
de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras;
IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os
coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos da
paisagem;
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ESTADO DO PARANÁ
VI - impacto sobre o mobiliário urbano;
VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização
imobiliária, face ao valor das edificações existentes;
VIII - avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da população
residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda média,
tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo a faixa
etária;
IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária.
Art. 13. O RIAU será elaborado às expensas do interessado através de equipe composta por
pelo menos um responsável técnico nas áreas de arquitetura, engenharia civil, geografia, ou
economia.
§ 1°. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento
Municipal que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e parecer.
§ 21. O projeto de lei e o parecer de que trata o parágrafo anterior deverão ser
afixados ao Quadro de Editais do Paço Municipal pelo prazo de 15 (quinze) dias e publicados
em jornal de ampla circulação local, a ser escolhido mediante licitação, para manifestação de
interessados.
§3°. Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal que terá um prazo de 15 (quinze) dias para emitir novo parecer.
§41. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata o parágrafo
segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, para a sua aprovação, o voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
§ 1°. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da
atualização do documento do Plano Diretor então vigente, a qual deverá ser objeto de
ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas,
seminários e debates abertos à população.
§ 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual
deverá estabelecer os objetivos, as condições e prazos para o trabalho.
Art. 15. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para
instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal e da
Unidade Técnica de Planejamento e, de que tratam os artigos 9, 10 e 11 desta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. As funções da Unidade Técnica de Planejamento serão exercidas
interinamente pelo Diretor de Planejamento Urbano dessa Prefeitura.
Art. 16. A instalação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e da Unidade Técnica de
Planejamento será acompanhada de uma revisão da estrutura administrativa da Prefeitura, de
modo a aperfeiçoar a atuação do Município na sua área de competência.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de
propriedade do Município, a título de direito real resolúvel, por prazo limitado e renovável,
nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de interesse
social.
Art. 18. O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do Plano Diretor.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de dezembro de 2003.
Valter/Aparecido Pegor
Pr feito Municipal"
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