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materia nº 216/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 196/03

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ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N°. 216/03 
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município 
de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos Objetivos 
Art. 10. A presente Lei define o Sistema Viário Básico, estabelecendo as diretrizes para o sistema de 
circulação e a implantação de arruamentos nas zonas urbanas e na zona agrícola do Município. 
Art. 20. Esta Lei tem por objetivos: 
- complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial 
do Município; 
II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, 
desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; 
III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no 
Município; 
IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das 
vias públicas. 
Art. 31. Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela Administração 
Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. 
Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo do Município. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 40. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: 
arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; 
código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, 
destinada a vias de circulação e espaços livres; 
passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, limitada pelo meio-fio e o 
alinhamento predial; 
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas 
para o tráfego de veículos; 
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ESTADO DO PARANÁ 
sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior 
às de tráfego local; 
sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para 
informação, orientação e advertência aos seus usuários; 
sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; 
sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; 
tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; 
tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; 
tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; 
tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; 
trânsito: ato de circular por uma via; 
via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos 
de tráfego da cidade; 
via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; 
via conectora: que faz a ligação entre os bairros tangencial e paralelamente às vias arteriais; 
via industrial: localizada dentro dos limites de uma zona industrial; 
via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; 
via paisagística: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZPA's em torno das nascentes e ao longo 
dos cursos d'água; 
vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, 
estradas e caminhos de uso público. 
CAPÍTULO li 
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 51. As vias de circulação do Município, conforme suas funções e características físicas, classificam￾se de acordo com a seguinte hierarquia por ordem decrescente de importância: 
a) Nível 1 - rodovias federais e estaduais, acessos e contornos rodoviários, anéis viários; 
b) Nível li - vias arteriais; 
c) Nível III - vias coletoras, conectoras e avenidas das torres de transmissão de energia elétrica; 
d) Nível V - vias industriais, comerciais e eixos de comércio e serviços; 
e) Nível VI - vias paisagísticas; 
f) Nível VII - vias locais; 
g) Nível VIII - estradas vicinais; 
h) Nível IX - ciclovias. 
Parágrafo Único. A classificação referida neste Artigo está representada no mapa denominado 
Hierarquia do Sistema Viário, que integra a presente lei na forma de Anexo 1. 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO 
Art. 61. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às 
diretrizes do Sistema Viário Básico, definidas na presente Lei. 
Parágrafo Único. A representação cartográfica das diretrizes do Sistema Viário Básico, relativo 
às zonas urbanas e à zona agrícola do Município, está indicada nos anexos a seguir 
discriminados que integram a presente Lei: 
a) Anexo 11 - Diretrizes de Arruamento da Cidade de Apucarana; 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 70. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de parcelamento do solo no 
Município deverá obedecer às exigências contidas nesta Lei. 
Parágrafo Único. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento das vias e 
passeios no Município está indicada nos anexos a seguir discriminados, que integram a presente 
Lei: 
a) Anexo 3 - Gabaritos dos Perfis Transversais das Vias de Circulação; 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO 
Art. 80. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo 60 desta Lei, 
correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a 
elaboração de projetos de pavimentação: 
- Classe 1 - Tráfego Pesado, compreendendo: 
a) rodovias federais e estaduais; 
b) acessos e contornos rodoviários; 
c) vias arteriais. 
II - Classe 2 - Tráfego médio, compreendendo: 
a) vias coletoras e conectoras e avenidas das torres de transmissão de energia elétrica; 
b) vias industriais, comerciais e eixos de comércio e serviços; 
c) vias marginais dos contornos e acessos rodoviários e dos anéis viários. 
III - Classe 3 - Tráfego leve, compreendendo: 
a)vias paisagísticas; 
b) vias locais; 
c) estradas vicinais. 
CAPÍTULO V 
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
Art. 9°. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante estabelece o 
Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei federal n° 9.320/98. 
§ 11. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, 
segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. 
§ 21. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será 
executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado 
pelo órgão responsável do Município. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. São parte integrante dessa Lei os seguintes anexos: 
a) Anexo 1 - Mapa de Hierarquia de Viária 
b) Anexo II - Mapa de Diretrizes Arruamento 
c) Anexo 111 - Gabarito dos Perfis Transversais das Vias de Circulação 
© Ufl©© 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 
2003. 
Y+ 
Valter Aarecido Pegorer 
Prefeit( Municipal 

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