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materia nº 217/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15332

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 197/03

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NJ] © NUMüNú L~~ ou(cu/uàuu, 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 217/03 
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO, PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Art. 1°. Esta Lei regula, com fundamento nas leis n°. 6.766/79 e no. 9.785/99, o parcelamento 
do solo para fins urbanos no Município, obedecidas as demais normas federais e estaduais 
relativas à matéria. 
§ 1°. Consideram-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas declarado 
urbanas por lei municipal. 
§ 20. Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas assim 
definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. 
§ 3°. Considera-se Zona Agrícola, para fins de aplicação desta Lei, aquela pertencente 
ao Município de Apucarana, localizada fora dos limites das áreas urbanas definidas na 
Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. 
Art. 2°. Esta Lei tem por objetivos: 
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelarnento do solo 
para fins urbanos no Município; 
II - prevenir assentamentos urbanos em área imprópria para esse fim; 
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; 
IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos; 
Art. 3°. A execução de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento ou 
reme mbrarnento no Município, dependerá de prévia licença do Poder Público Municipal, 
Pn~2~Mirufl41~ © I© s~~ mm(eu/u~um 
ESTADO DO PARANÁ 
devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas no Capítulo V da Lei n° 
6.766/79. 
§ 1°. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, arruamentos 
e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a 
extinção de comunhão ou qualquer outro fim. 
§ 2°. O Poder Publico Municipal poderá negar licença para parcelar em áreas 
especificas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo 
no Município. 
§ Y. Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de caráter 
urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lei do Sistema 
Viário Básico do Município. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 4°. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: 
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o 
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos 
d'água; 
área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal, de 
acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; 
área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou 
desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e 
outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público; 
arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e 
acesso aos lotes urbanos; 
condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros, 
com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, 
fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e 
recreação; 
desdobro: parcelamento de um lote em dois; 
desmembramento ou subdivisão: parcelamento da área em lotes destinados à edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes; 
equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, 
segurança e similares; 
equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta de esgoto, 
drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia; 
espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum e/ou especial do 
povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre; 
fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para fins de 
ocupação; 
ESTADO DO PARANÁ 
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à menor 
testada; 
gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo 
regular de parcelamento do solo para fins urbanos; 
largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o 
lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da 
profundidade do lote; 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do 
povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
lote ou data: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; 
loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias 
de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias 
já existentes; 
parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, desmembramento, 
remembramento ou condomínio horizontal; 
passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao tráfego de 
pedestres; 
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais 
faixas para o tráfego de veículos; 
profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos 
médios da testada e da divisa do fundo 
quadra: terreno circundado por vias de circulação, resultante de processo regular de 
parcelamento do solo para fins urbanos; 
remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote; 
talvegue ou "talweg": linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de maior 
profundidade ao longo do leito de um curso d'água; 
via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao acesso às unidades 
de condomínios horizontais; 
via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS TÉCNICAS 
Secção 1 
Dos Parcelamentos para Fins Urbanos 
Art. 50• Nenhum parcelamento do solo será permitido: 
1 - na Zona Agrícola salvo para fins rurais e para os usos permissíveis especificados na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
II - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências 
necessárias para assegurar o escoamento das águas; 
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
que sejam previamente saneados; 
IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 30,0% (trinta por cento); 
V - em terrenos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação; 
nX sü inueNs Di~ ou(cu/uulu 
ESTADO DO PARANÁ 
VI - em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça 
condições suportáveis, até a sua correção; 
VII - em terrenos situados nas zonas de proteção ambiental, instituídas pela Lei de Uso 
e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos 
limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante 
aprovação expressa do Poder Publico Municipal. 
Art. 60. A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 200,00 m (duzentos metros) e sua 
área não poderá ser superior a 30.000,00 m2(trinta mil metros quadrados). 
Parágrafo Único. As quadras resultantes de projetos de loteamento deverão ser 
dotadas da infra-estrutura exigida no Capítulo III desta Lei em todas as suas testadas 
lindeiras a logradouros públicos. 
Art. 7°. As dimensões e área mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos 
lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles da zona em que se localiza a área, segundo 
estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. 
§ 1°. As dimensões e áreas dos lotes resultantes de parcelamento do solo deverão 
obedecer aos seguintes parâmetros: 
1 - quando localizados em meio de quadra: 
a) testada mínima de 12,00m (doze metros); 
b) largura média mínima de 12,00m (doze metros); 
c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina: 
a) mínimo de 15,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 15,00 rn (quinze metros); 
c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados). 
§ 2°. Os condomínios horizontais serão destinados ao uso residencial, comercial e 
industrial, e as dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os usos e os 
parâmetros de ocupação do solo, serão iguais aos das zonas classificadas na Lei de uso 
e Ocupação do Solo. 
§ 3°. Somente serão permitidas alterações nas parcelas dos condomínios horizontais 
que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas no respectivo 
Ato de Aprovação. 
Art. 8°. Poderão excetuar-se do disposto no § V. do artigo 7°. unicamente os loteamentos 
implantados pelo Administração Pública Municipal ou por agências estaduais e federais de 
habitação popular destinados a conjuntos habitacionais populares. 
1flJIL © IU©íI© }L 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único. Nos loteamentos referidos no caput deste artigo os lotes não 
poderão ter dimensões e áreas inferiores aos seguintes parâmetros: 
1 - quando localizados em meio de quadra: 
a) testada mínima de 10,00m (dez metros); 
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros); 
e) área mínima de 200,00 m2(duzentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina: 
a) mínimo de 13,00 m (treze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 13,010 m (treze metros); 
c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados). 
Art. 9°. São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em torno das 
nascentes e ao longo do leito dos cursos d'água, tendo como limite as suas margens e uma via 
paisagística. 
§ 1°. A distância mínima da via paisagística ao curso d'água será de: 
a) 50,00 m (cinqüenta metros) em tomo da sua nascente; 
b) 30,00 m (trinta metros) da margem para curso d'água com até 10,00m (dez 
metros) de largura; 
§ 2°. As áreas de fundo de vale acima definidas serão mantidas como Zona de 
Proteção Ambiental - ZP, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
município. 
Art. 10. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 
1 - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, em obediência 
às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário Básico do 
Município; 
II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário Básico do 
Município; 
III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo com 
diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento, quando houver 
interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de armamento 
estabelecida na Lei do Sistema Viário Básico do Município. 
§ 1°. As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar deverão ser 
consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas às normas das concessionárias 
dos respectivos serviços públicos. 
§ 2°. Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper o 
traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário Básico, 
devendo a gleba original ser subdividida em tantas áreas quantas forem necessárias 
para a implantação das referidas diretrizes. 
§ Y. Nos condomínios horizontais as áreas de uso comum destinadas a vias de acesso 
deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas: 
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ESTADO DO PARANÁ 
a) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de rolamento, 
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral 
edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as 
edificações estiverem dispostas em um único lado da via de acesso; 
b) 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de rolamento 
e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral, 
quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via de 
acesso; 
c) quando houver mais de 5 (cinco) lotes em um mesmo alinhamento, será 
adotado, no final da via de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo 
de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. 
§ C. Quando a área objeto de pedido de parcelamento não for contígua a loteamento 
existente, caberá ao parcelador efetuar as suas expensas a pavimentação asfáltica de 
pelo menos uma via de acesso à gleba a ser parcelada. 
§ 50. A via de acesso de que trata o parágrafo anterior deverá ser indicada pelo Poder 
Publico Municipal quando da expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, 
segundo o disposto no artigo 20 desta Lei. 
Art. 11. Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no Município deverão ser previstos 
espaços livres de uso público e áreas destinadas a equipamentos comunitários a serem doados 
ao Município pelo parcelador. 
§ 10. Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos 
comunitários serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a área, 
observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados: 
1 - 35% (trinta e cinco por cento) da área total de loteamento em zona 
classificada na Lei de Uso e Ocupação do Solo como Zona Residencial Um - 
ZR1, sendo, no mínimo, 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso 
público e 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos 
comunitários; 
II - 35% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento nas demais zonas 
tipificadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo como zonas residenciais, sendo, 
no mínimo, 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para os espaços livres de uso 
público e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para as áreas destinadas a 
equipamentos comunitários. 
§ 2°. Poderão ser reduzidas, a critério do prefeito do Município, as exigências contidas 
no parágrafo anterior nos loteamentos industriais. 
§ 3°. O Município poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas valerão apenas ¼ 
(um quarto) de sua área, ou seja, serão computados 0,25m2(zero vírgula vinte e cinco 
metros quadrados) para cada 1,00m2(um metro quadrado) de superficie real dessas 
áreas, para efeito do cálculo referido no § 1.0 deste artigo. 
o i1U©í1© F 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 4°. As rótulas adotadas nas interseções viárias serão computadas na área do sistema 
viário. 
Art. 12. A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio e domínio 
do Município, mediante escritura pública de doação paga pelo parcelador, as áreas das vias de 
circulação, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos 
comunitários e urbanos e as áreas mencionadas no § 30, artigo 10 desta Lei, constantes do 
projeto urbanístico e do memorial descritivo do loteámento, aprovados pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 13. Os imóveis constituídos por espaços livres de uso público e por áreas de 
equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo 
Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na 
ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal. 
Art. 14. Nos condomínios horizontais, a área de uso comum destinada à recreação será 
equivalente a 5,0% (cinco por cento) da área total da gleba e terá, no mínimo, 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), podendo ser dividida em, no máximo, 2 (duas) 
localizações. 
Art. 15. O Município não assumirá qualquer responsabilidade por diferenças acaso 
verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de parcelamento. 
Seção II 
Dos Parcelamentos para Fins Rurais 
Art. 16. Não será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Agrícola do 
Município. 
§ 1°. A Zona Agrícola somente poderá ser parcelada para fins de exploração 
agropastoril e os usos permissíveis para ela especificados na Lei de Uso e Ocupação 
do Solo do Município. 
§ 2°. O parcelamento da Zona Agrícola deverá obedecer ao módulo mínimo 
estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária - INCRA. 
§ 3°. O parcelamento da Zona Agrícola deverá atender aos seguintes requisitos: 
1 - será registrada uma reserva florestal legal e Preservação Permanente dentro 
do próprio imóvel, preferentemente em uma única área, previamente aprovada 
pelo Instituto Ambiental do Paraná - JAP; 
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ESTADO DO PARANÁ 
II - as estradas de acesso às parcelas deverão ter pistas de rolamento com 
larguras de 10,00m (dez metros), 12,00m (doze metros) ou 20,00m (vinte 
metros), conforme o carregamento da via. 
§ 
40• Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos previstos nesta 
Lei. 
CAPÍTULO III 
DA INFRA-ESTRUTURA 
Art. 17. Nos loteamentos e condomínios horizontais para fins urbanos serão obrigatórios os 
seguintes serviços e obras de infra-estrutura: 
1 - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso, através de 
marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições pelo prazo 
que for necessário; 
II - rede de drenagem de águas pluviais de acordo com as normas do órgão municipal 
competente; 
III - rede de abastecimento de água potável de acordo com as nourlas da respectiva 
concessionária; 
IV - rede de coleta de águas servidas de acordo com as normas da respectiva 
concessionária ou certidão desta dispensando a execução da mesma, quando de 
impedimento técnico; 
V - rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública de 
acordo com as normas da respectiva concessionária; 
VI - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação e 
das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do 
órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do 
Município; 
VII - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pelo Poder 
Publico Municipal; 
VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, 
quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar. 
§ 1°. Quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do loteamento à 
rede existente, será obrigatória a execução de emissário até o curso dágua mais 
próximo, com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado 
pelo órgão competente do Município. 
§ 20. Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para pessoas 
portadoras de necessidades especiais, segundo os padrões definidos na Lei do Sistema 
Viário Básico do Município. 
§ 3°. Quando o fundo de vale tiver como divisa uma via paisagística, será de 
responsabilidade da parceladora a pavimentação asfáltica. 
rur © NUMúNú s~~ Iloncun~u\_M 
ESTADO DO PARANÁ 
§ C. Quando a arborização de passeios ou canteiros, prevista no Inciso VII deste 
Artigo, referir-se a logradouro lindeiro a lotes sua densidade será de, no mínimo, 1 
(uma) árvore por lote, 
Art. 18. As obras e serviços de infra-estrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser 
executados segundo cronograma fisico previamente aprovado pelo órgão competente do 
Município. 
§ 1.0 O parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 
publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do Ato de 
Aprovação da subdivisão pelo Município, para executar os serviços e obras de infra￾estrutura para ele exigidos. 
§ 2° Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras mencionados 
neste Artigo, deverá ser submetida à aprovação do Poder Público Municipal mediante 
requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração 
pretendida. 
§ 
30 Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do parcelamento, o interessado 
solicitará ao órgão municipal competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria 
e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação 
da caução correspondente. 
§ 
40 Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo 
cronograrna, o Município executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras 
não concluídas. 
Art. 19. A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo Município ficará 
condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infra￾estrutura: 
1 - rede de abastecimento de água potável; 
II - rede de esgoto sanitário; 
III - sistema de drenagem de águas pluviais; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
V - vias de circulação pavimentadas. 
§ 1.0 Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no capui deste artigo, 
em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas 
expensas a execução da infra-estrutura faltante, corno pré-condição para a aprovação 
do projeto de desmembramento pelo Poder Público Municipal. 
§ 2.° A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no parágrafo anterior 
deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais 
competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços. 
§ 3.° Havendo impossibilidade técnica de execução de qualquer dos elementos de 
infra-estrutura listados no caput deste artigo, o proprietário deverá anexar ao projeto de 
PnÊ.~iWrUnM © _) 1)~~ outáu~um 
ESTADO DO PARANÁ 
desmembramento certidão do órgão municipal competente ou da concessionária do 
respectivo serviço, atestando tal impedimento. 
CAPÍTULO III 
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO 
Seção 1 
Dos Loteamentos para Fins Urbanos 
Art. 20. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao 
Município a expedição de Certidão de Viabilidade de Loteamento, apresentando, para esse 
fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos: 
1 - comprovante do domínio da área; 
II - planta da cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização da 
área e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes num raio de 1.000,00m 
(mil metros) em tomo da área, com as respectivas distâncias à mesma; 
III - laudo geológico (laudo de sondagem e de percolação) da área a ser parcelada; 
IV - carta de viabilidade da coleta do esgoto domiciliar, fornecida pela respectiva 
concessionária. 
§ 1.0 O órgão competente do Município expedirá certidão informando a viabilidade, ou 
não, de ser loteada a área objeto do requerimento e, em caso afirmativo, informará ao 
interessado: 
a) a zona a que pertence a área; 
b) a densidade demográfica bruta; 
c) o uso do solo; 
d) o coeficiente de aproveitamento; 
e) a taxa de ocupação; 
f) as dimensões mínimas dos lotes; 
g) os recuos frontais, laterais e de fundos; 
h) o número máximo de pavimentos,- 
1) a largura das vias de circulação, pistas de rolamento, passeios e canteiros; 
j) a infra-estrutura urbana exigida para o loteamento. 
§ 2.0A Certidão de que trata este Artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 30 
(trinta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 21. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de Loteamento, o interessado deverá 
solicitar ao Poder Publico Municipal a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, 
apresentando, para este fim, requerimento acompanhado dos documentos relacionados no 
caput do Artigo 19, desta Lei, da Certidão de Viabilidade de Loteamento, da Licença Prévia 
do IAP -Instituto Ambiental do Paraná, das certidões negativas de impostos incidentes sobre o 
lote e da planta do imóvel na escala 1:2.000 (um por dois mil), além de outros documentos 
que venham a ser exigidos pela Municipalidade. 
_j (0 _©© u~~ Iou(cáu4um 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1.° A planta do imóvel, acima referida, contará, no mínimo, com a determinação exata de: 
a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias; 
b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância; 
c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação; 
d) nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão; 
e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações; 
f) benfeitorias existentes; 
g) equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, 
com as respectivas distâncias da área á ser loteada; 
h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de 
segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, 
com as distâncias da área a ser loteada; 
i) armamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação 
exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas 
distâncias da gleba a ser loteada; 
j) cálculo da área total da área a ser loteada. 
§ 2.° O órgão competente do Município informará, com base na planta fornecida pelo 
requerente: 
a) o traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do Sistema 
Viário Básico do Município, relacionadas com o loteamento e que deverão 
ter continuidade na área a lotear; 
b) a classificação das vias que terão continuidade na gleba, de acordo com a sua 
hierarquia e volume de tráfego, segundo o estabelecido na Lei do Sistema 
Viário Básico do Município; 
c) as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, 
faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; 
d) a localização das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos 
e dos espaços livres de uso público que serão transferidos ao domínio 
público; 
e) demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto. 
§ 3.° Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu 
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente recolhida junto 
ao CREA. 
§ 4.° O Poder Municipal terá um prazo de no máximo 30 (trinta) dias, a partir do 
protocolo do requerimento, para emitir as Diretrizes Básicas de Loteamento. 
§ S. Após o recolhimento das taxas devidas, o interessado receberá as diretrizes que ° 
vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua expedição. 
§ 6. As diretrizes referidas neste Artigo não implicam na aprovação do projeto de 
loteamento pelo Poder Publico Municipal. 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 22. Após a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento o interessado apresentará à 
ao Poder Público Municipal o projeto urbanístico do loteamento, para fins de aprovação 
prévia, contendo a planta do loteamento elaborada na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o 
referencial Universal Transversal Mercator - UTM, indicando: 
a)orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; 
b)curvas de nível de 1,00 m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; 
c)subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; 
d)dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, 
ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do 
projeto; 
e)sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas nas Diretrizes 
Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na Lei do Sistema Viário 
Básico do Município; 
f) perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) e transversais 
(escala 1:100) de todas as vias de circulação; 
g)as áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição de seus limites, 
dimensões e áreas; 
h)quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do loteamento, das 
quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos espaços livres de uso público e 
daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos que serão 
transferidos ao Município, e do número total de lotes; 
i) indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições 
impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento; 
j) demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto. 
§ 1. De posse da documentação exigida, o órgão competente do município terá o prazo 
de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou sobre possíveis 
insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado, caso em que ele terá 30 
(trinta) dias para reapresentar o projeto revisto, sob pena do indeferimento do pedido 
de alvará, tendo a tendo a Administração Municipal um outro prazo de 30 (trinta) dias 
para novo pronunciamento. 
§ 2.° O parcelador fará a demarcação dos eixos das vias do loteamento no terreno e 
solicitará a vistoria do órgão municipal competente. 
§ 3.1 Estando o projeto urbanístico em condições de aprovação, o Poder Público 
Municipal devolverá as cópias do mesmo com o carimbo de "Aprovado", o qual 
servirá para a aprovação dos projetos de infra-estrutura nas respectivas 
concessionárias. 
Art. 23. Após a aprovação prévia do projeto, descrita no artigo 21, o interessado solicitará a 
aprovação final do loteamento ao Município, anexando, além daqueles mencionados nos 
artigos 19 e 20 desta Lei, os seguintes documentos: 
1 - projeto urbanístico, conforme descrito no Artigo anterior, apresentado através dos 
seguintes elementos: 
a)5 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite; 
b) 1 (uma) cópia em meio digital (disquete de 3 '/2" de alta densidade ou cd); 
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ESTADO DO PARANÁ 
c) 1 (uma) cópia em papel vegetal com densidade de 90g/m2; 
II - memorial descritivo, contendo obrigatoriamente: 
a) denominação do loteamento; 
b)descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das 
zonas a que pertence a gleba; 
c)indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do 
registro do loteamento; 
d)condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os 
lotes e suas construções, além daquelas constantes da Certidão de Viabilidade 
de Loteamento, referidas no artigo 19 desta Lei; 
e) enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres 
de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão 
implantados; 
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do 
sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e daqueles 
destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas 
percentagens em relação à área total; 
g) lotes caucionados como garantia de execução dos serviços e obras de infra￾estrutura; 
III - projetos complementares aprovados pelos órgãos municipais competentes ou 
concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 3 (três) vias, a 
saber: 
a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações, de todos 
os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus 
complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, 
quando necessário; 
b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos 
os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando 
necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação; 
c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos 
os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ou certidão da 
respectiva concessionária dispensando sua execução, quando a ausência de 
rede de esgoto no entorno do loteamento inviabilizar a sua implantação; 
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos 
os elementos do sistema de distribuição compacta de energia elétrica e de 
iluminação pública; 
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos 
os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do 
lotearnento, tornando por base o volume de tráfego de cada via definido nas 
Diretrizes Básicas de Lotearnento e no C.B.R. (Califórnia Bearing Ratio), 
que é o índice de suporte do solo no local; 
h) projeto completo de arborização das vias públicas e praças do loteamento; 
§ 1.° Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o loteador deverá 
juntar no pedido de aprovação do loteamento: 
1 - certidão vintenária do terreno a ser loteado; 
II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis 
competente; 
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ESTADO DO PARANÁ 
III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos 
ao imóvel; 
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de lO 
(dez) anos; 
V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e 
contra a Administração Pública, referente ao loteador ou empresa parceladora e 
seus sócios; 
VI - licença do órgão ambiental do Município; 
VII - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA; 
VIII - memorial descritivo da gleba a ser loteada e do loteamento; 
IX - documentação de identificação e caracterização do proprietário do 
loteamento; 
X - cronograma fisico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura 
urbana exigidos; 
XI - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em 
2 (duas) vias; 
XII - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da 
execução dos serviços e obras de infra-estrutura; 
XIII - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes; 
XIV - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas; 
§ 2.° Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu 
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as 
respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTs. devidamente recolhidas 
junto ao CREA. 
Art. 24. O Poder Público Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, expedirá o 
Ato de Aprovação para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o 
mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta 
fidejussória na retirada do Ato. 
Art. 25. Após a expedição do Ato de Aprovação correspondente, o parcelador terá o prazo de 
180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, 
sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação. 
Art. 26. Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no 
Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, a definição 
do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de 
aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas 
não edificáveis, o cronograma fisico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou 
fidejussórias. 
Art. 27. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, 
escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, 
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ESTADO DO PARANÁ 
não cabendo ao município quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos 
referidos documentos. 
Art. 28. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do 
registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o 
disposto no artigo 50 da Lei Federal n.° 6.766/79. 
Seção II 
Dos Desmembramentos, Remembramentos e Desdobros 
Art. 29. O interessado na aprovação de desmembramento, remembramento ou desdobro 
deverá encaminhar ao Poder Público Municipal requerimento para tal fim, acompanhado dos 
seguintes documentos: 
1 - comprovante de domínio da área; 
II - as certidões mencionados nos incisos II e III, § 1°, artigo 22, desta Lei; 
III - projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento desenhado em escala 
1:1000 (um por mil) apresentado em 5 (cinco) vias e em meio digital (disquete de 3 '/2" 
de alta densidade ou cd), para cada lote, indicando a situação original e a projetada; 
IV - croquis de locação das construções porventura existentes, constando à área 
individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao estabelecimento dos 
recuos e distanciamentos; 
V - memorial descritivo de cada lote; 
VI - comprovação da existência, ou não, de rede de energia elétrica, rede de água, rede 
de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que circundam o 
lote, através da certidão das respectivas concessionárias de energia, água, esgoto e dos 
órgãos municipais competentes. 
§ 1
0
. Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as 
disposições urbanísticas exigidas para os lotearnentos. 
§ 20. Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao inciso VI deste artigo. 
§ 3°. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu 
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente recolhida junto 
ao CREA. 
§ 4°. Após análise pelos órgãos competentes, o município expedirá Ato de Aprovação 
para o desmembramento, remembramento ou desdobro. 
Seção III 
Dos Condomínios Horizontais 
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Art. 30. Antes da elaboração do projeto urbanístico de condomínio horizontal, o interessado 
deverá requerer ao Município a expedição dos documentos referidos nos artigos 18 e 19 desta 
Lei, ressalvando tratar-se de parcelamento em condomínio. 
Art. 31. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade e das Diretrizes Básicas de 
Parcelamento em Condomínio de que trata o artigo anterior, o interessado na aprovação de 
condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade deverá encaminhar ao Poder Público 
Municipal requerimento para tal fim, acompanhado dós seguintes documentos: 
1 - comprovante de domínio da área; 
II - as certidões referidas nos incisos II e III, § 1.0, artigo 22, desta Lei; 
III - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), 
segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 
(cinco) vias e em meio digital (disquete de 3V2" de alta densidade ou cd), indicando: 
a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; 
b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância e locação dos 
talvegues; 
c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de 
tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e 
distâncias e cotas do projeto; 
d) perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e 
transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; 
e) planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com suas 
dimensões e áreas; 
f) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e 
numerações; 
g) planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes; 
h) a área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a circulação e 
recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns 
referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e 
do número total de lotes; 
i) faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições 
impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que eventualmente 
gravem o condomínio; 
j) demais elementos necessários à elucidação do projeto. 
IV - memoriais descritivos, a saber: 
a) do condomínio, contendo sua denominação, limites e confrontações, a 
caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum destinados a 
circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos espaços 
de uso comum referente a cada lote, com suas respectivas percentagens, 
bem como a relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos 
espaços livres de uso público existentes nas adjacências do condomínio, e as 
condições urbanísticas do mesmo e as limitações que incidem sobre os lotes 
e suas construções; 
b) dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, com seus 
limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens; 
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ESTADO DO PARANÁ 
c) de cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área 
privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao 
lote, com as respectivas porcentagens; 
V - projetos complementares, segundo o estabelecido no inciso III, artigo 22, desta 
Lei. 
§ 1°. Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste Artigo, o 
parcelador deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio os documentos 
enumerados no § 1 .0
, artigo 22, desta Lei, exôetuando-se aqueles referentes aos seus 
incisos VI, X, XI e XII. 
§ 2°. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu 
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente recolhida junto 
ao CREA. 
§ 30• Após análise pelos órgãos competentes, o Poder Público Municipal expedirá Ato 
de Aprovação para o condomínio horizontal. 
Seção III 
Dos Parcelamentos para Fins Rurais 
Art. 32. O interessado na aprovação de parcelamento rural deverá encaminhar ao Poder 
Público Municipal requerimento para Análise Prévia de Parcelamento Rural, acompanhado 
dos seguintes documentos: 
1 - comprovante de domínio da área; 
II - projeto do parcelamento, desenhado em escala adequada e apresentado em 5 
(cinco) vias, em cópia heliográfica ou impresso em papel sulfite, no tamanho A3, e em 
meio digital (disquete de 3 '/2" de alta densidade ou cd), para cada unidade e via de 
acesso, indicando a situação original e a projetada; 
III - croquis com a locação de todas as construções porventura existentes na gleba, 
constando à área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao 
estabelecimento dos recuos e distanciamentos; 
IV - memorial descritivo de cada lote resultante; 
V - análise prévia do IAP com a locação da área de reserva florestal legal e 
preservação permanente; 
VI - declaração assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico indicando 
expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes do parcelamento. 
§ 1°. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu 
representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente recolhida junto 
ao CREA. 
§ 2°. Após análise pelos órgãos competentes, o Poder Público Municipal expedirá 
Carta de Anuência para Parcelamento Rural, que deverá ser encaminhada à 
circunscrição imobiliária competente para fins de registro imobiliário. 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS 
Art. 33. Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos 
para o loteamento, desmembramento ou remembramento, antes de sua aprovação será 
constituída caução real correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes o custo desses serviços 
e obras. 
§ 1°. A critério do Poder Público Municipal, poderá ser admitida caução fidejussória 
sobre os serviços e obras de infra-estrutura de que trata este Artigo, respeitadas as 
demais condições nele estatuídas. 
§ 2°. A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública averbada no 
registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento, desmembramento ou 
remembramento, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os 
imóveis caucionados localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os 
respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do parcelador. 
§ 3°. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do 
parcelamento o cronograma fisico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura 
urbana para ele exigidos. 
§ 4°. Para cada serviço e obra de infra-estrutura urbana exigidos para o parcelamento, a 
Prefeitura indicará a garantia correspondente. 
Art. 34. Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infra￾estrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá o 
Poder Público Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. 
Parágrafo Único. No caso de loteamento executado por setores ou etapas, será 
admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e 
obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Público, desde que o 
caucionamento tenha sido feito por setores. 
Art. 35. O prefeito municipal poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação 
federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento 
e vinte) dias corridos. 
§ 1.° Para fins de aplicação do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público 
Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2.0 Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação 
administrativa, o Poder Público Municipal dará início aos procedimentos legais 
visando à intervenção, da qual notificará o parcelador. 
§ 3.0 Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido 
constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do loteamento, 
desmembramento ou remembramento, o Poder Público Municipal, através de licitação, 
concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição 
da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia 
que forem realizados. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 36. Os parcelamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais 
competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infra-estrutura urbana. 
§ 1°. O parcelador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados órgãos 
competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura. 
§ 2°. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo 
do serviço ou obra de infra-estrutura, sem prejuízo de outras cominações legais. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS 
Art. 37. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente 
cadastrados no município poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos 
topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de 
cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à 
apreciação do Municipio. 
§ 1°. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com 
situação regular junto ao CREA-PR, segundo suas atribuições profissionais. 
§ 2°. A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, projetos, 
especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis técnicos 
e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas que os executarem. 
§ 3
0
. O município não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela 
apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes. 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 
Art. 38. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de 
natureza civil previstas na Lei Federal no. 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, 
sucessiva e cumulativamente: 
1 - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, 
quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados; 
II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da 
totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade 
iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde 
ou à segurança de terceiros; 
III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 0,05 (zero virgula cinco) 
Unidade Fiscal do Municipio - UFM por metro quadrado de área bruta de 
parcelamento; 
IV - cassação da licença para parcelar. 
§ 1°. Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e 
puder ser corrigida imediatamente. 
§ 2°. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de 
embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar. 
§ 3°. A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior 
dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, 
mediante obtenção da licença do órgão municipal competente. 
Art. 39. O parcelador que tiver loteamento, parcelamento ou remembramento com o 
cronograma de execução das obras de infra-estrutura urbana vencido e não executado, não 
obterá a aprovação de novos parcelamentos no Município. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40. O Poder Público Municipal não expedirá licença para construção nos lotes ou datas 
dos lotearnentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios horizontais aprovados, 
mas em fase de implantação, enquanto não estiverem demarcados os lotes e abertas as vias de 
circulação ou de acesso, bem como concluídas e em funcionamento as redes de abastecimento 
de água, de energia elétrica e iluminação pública. 
Art. 41 O desdobro poderá ser efetuado em condições especiais nos Lotearnentos aprovados 
anteriormente à publicação dessa Lei, desde que observado os seguintes requisitos: 
1 - Nos Loteamentos que tinham zoneamento caracterizado como residenciais ZR-2, ZR-3 e 
ZR-4, e cujo lote tenha dois proprietários distintos, desde que devidamente comprovado, o desdobro 
deverá atender: 
~ f +1~ 
Vtarecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
o 
TU (0 HUMúffis 5I~ ~ouúumáA 
ESTADO DO PARANÁ 
a) Frente mínima de 11 ,OOm (onze metros). 
b) Área Mínima de 150,00m' (cento e cinqüenta metros quadrados) 
II - Fica vedado o desdobro nas condições desse artigo, quando a classificação de 
zoneamento anterior for ZR-1 ou quaisquer das zonas comerciais, zonas Industriais e loteamento de 
chácaras. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei 127/95. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
16 dias do mês de dezembro de 2003. 

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