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materia nº 218/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDispõe sobre as edificações no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15334

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 198/03

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

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ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 218/03 
SÚMULA: Dispõe sobre as edificações no Município de 
Apucarana e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L 1 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Art. 1°. O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município, definindo as 
características das obras e edificações no Município e estabelecendo as regras gerais e específicas 
a serem obedecidas no seu projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização. 
Art. 2°. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por 
particulares ou entidades públicas no Município de Apucarana é regulada por esta Lei, 
dependendo de prévia licença do Poder Público Municipal e obedecendo as normas federais e 
estaduais relativas à matéria. 
Art. 3°. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observadas a legislação 
municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do 
Solo. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 4°. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: 
acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a 
construção ou após a sua conclusão; 
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as 
divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; 
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
alpendre: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda: 
altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o 
ponto mais alto da edificação; 
P'n~~MUn~ 5(0 N1WAúlmü Sr. oucáuMrw, 
ESTADO DO PARANÁ 
alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando o funcionamento de 
atividades ou a execução de serviços e obras; 
alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não 
com argamassa; 
ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção; 
andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido 
elevado destinado a suster operários e materiais duranfe a execução de uma obra; 
apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar; 
área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; 
área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; 
área comum; área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas 
contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; 
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu 
perímetro externo; 
área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação; 
área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro; 
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; 
ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer 
comum e dependências do zelador que não é considerada como pavimento; 
balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede 
externa, acima do pavimento imediatamente inferior; 
baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o 
piso. 
beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa; 
caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e, 
eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação; 
certidão de conclusão de obra - CCO : documento expedido pelo Município que autoriza a 
ocupação de uma edificação; 
coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a 
área do lote; 
compartimento: recinto ou dependência; 
construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova; 
cota - número que exprime distâncias verticais ou horizontais; 
cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; 
degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso 
em sentido horizontal; 
dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido; 
divisa: linha limítrofe de um lote; 
dormitório: quarto de dormir; 
duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à 
ventilação; 
fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno; 
edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não 
constitui domicílio independente; 
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ESTADO DO PARANÁ 
edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos 
residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; 
edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades 
comerciais; 
embargo: ato do Poder Público Municipal que determina a paralisação de uma obra; 
escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; 
fachada: elevação das partes externas de uma edificação; 
fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o 
efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; 
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada 
menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; 
gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a forma de 
determinados elementos construtivos; 
galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação; 
guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; 
habitação: edificação destinada à moradia ou residência; 
habite-se: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando a ocupação da 
edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para 
o cabal desempenho das funções a que se destina; 
infração: violação da Lei; 
jirau: estrado ou passadiço em estrutura metálica ou de madeira, sem paredes de vedação e 
instalado a meia altura de um compartimento, que não é considerado como pavimento; 
kitchenete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para 
cozinha; 
lance: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada; 
largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o 
lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da 
profundidade do lote; 
lindeiro: limítrofe 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do 
povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
lote ou data: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; 
marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de 
pedestres; 
meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o 
passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; 
memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem executados em 
uma obra; 
mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, 
no máximo 50% da área do compartimento, 
muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; 
nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes 
baixas; 
parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou 
mais proprietários; 
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ESTADO DO PARANÁ 
passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada 
pelo meio-fio e o alinhamento predial; 
pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, 
também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível 
compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; 
pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas —1,OOm 
(menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relaTçãõ ao nível do passeio na mediana da 
testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos 
níveis médios das testadas; 
passeio: parte do logradouro público destinado ao transito de pedestres 
patamar: superficie intermediária entre dois lances de escadas 
pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; 
playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos 
de ginástica; 
porta corta-fogo: conjunto de folha deporta, marco e acessórios que atendem a NBR-1 1742; 
profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios 
da testada e da divisa de fundo; 
quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros 
públicos, cursos d'água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de 
parcelamento do solo para fins urbanos; 
rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos; 
recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote 
reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou 
altura; 
sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo; 
sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva; 
sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo e com o qual 
comunica-se diretamente; 
soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso; 
sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, ocupando no máximo 1/3 (uni terço) da 
área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este, a qual não é 
considerada como pavimento; 
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; 
sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua 
infiltração subterrânea; 
tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro 
de uma obra; 
taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno 
e a área do lote, expressa em valores percentuais; 
terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo; 
testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no 
alinhamento predial; 
torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento; 
unidade moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de 
edificios, coincide com apartamento; 
varanda: o mesmo que alpendre; 
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ESTADO DO PARANÁ 
vão-livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; 
vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e 
caminhos de uso público; 
vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pelo Poder Público Municipal, 
para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO II 
DAS EDIFICAÇÕES 
Seção 1 
Classificação das Edificações 
Art. 5°. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: 
1 - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser: 
a) unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional por 
lote, cujo coeficiente-leito seja superior a 10 (dez); 
b) bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais por 
lote, geminadas ou não: 
c) multi familiares: quando corresponderem a mais de uma unidade 
habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal 
ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu 
funcionamento; 
d) geminadas: quando forem contíguas e possuírem parede comum; 
e) populares: quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez); 
II - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de prestação 
de serviços, podendo ser: 
a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, 
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias￾primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; 
b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado 
ou a varejo; 
c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e 
industriais e à prestação de serviços à população, compreendendo ainda as 
atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para 
atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer; 
III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de 
edificações duas ou mais categorias de uso. 
§ 1°. Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área 
total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. 
§ 2°. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a 
determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas às exigências 
desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. 
§ 3°. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão admitidos 
somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as atividades e desde 
que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes. 
§ 4°. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se destinam, 
devem atender às normas pertinentes do Ministério da Saúde, do Ministério do 
Trabalho, da Fundepar e do Corpo de Bombeiros. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 5°. Os locais de reunião, conforme definido no Inciso II deste artigo, incluem 
templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou 
leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou 
dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes. 
§ 61. As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, sanatórios, 
postos de saúde, laboratórios e similares. 
Art. 6°. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características 
específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de 
edificação compatíveis com a realidade sócio-econômica e cultural de seus usuários. 
Seção II 
Da Ocupação dos Lotes 
Art. 7.° Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de 
parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infra￾estrutura básica prevista na Lei de Loteamentos do Município. 
Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá obedecer às 
condições previstas na Lei de uso e Ocupação do Solo. 
Art. 81. Os afastamentos das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá ser nulo ou 
de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), não sendo admitidos valores 
intermediários. 
Art. 9°. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o 
pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,80 m (um 
metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético 
até a altura de 3,00 m (três metros). 
§ lO. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no 
pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de encontro das 
duas testadas, desde que obedecidas as seguintes condições; 
1 - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) da esquina; 
II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado 
exclusivamente à circulação de pedestres.
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área superior a 
0,25m2 (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro ou face com 
dimensão maior que 0,50m (cinqüenta centímetros). 
§ 3°. A exigência contida no caput deste Artigo aplica-se aos muros de vedação. 
Art. 10. Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas serão 
obrigatoriamente numeradas conforme designação do órgão competente do Poder Público 
Municipal. 
Seção III 
Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos 
Art. 11. Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem 
garantir: 
1 - estabilidade da construção; 
II - estanqueidade e impermeabilidade; 
III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; 
IV - resistência ao fogo; 
V - acessibilidade. 
§ 1°. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos 
de pisos, forros e em elementos de decoração. 
§ 2°. Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados, 
através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo. 
§ 30• Quando as paredes não forem construídas de alvenaria de tijolos, as espessuras 
serão calculadas em função do material a empregar, levados em consideração à carga a 
suportar do isolamento térmico. 
§ 40. As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria deverão ter 
espessura não inferior a 12 cm (doze centímetros). A parede executada na divisa será 
constituída de alvenaria de 01 (urna) vez em toda a sua altura. 
Art. 12. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter￾1 - piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza; 
II - paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura 
mínima de 2,00m (dois metros). 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 13. A parede comum das residências geminadas deverá ser constituída de 2 (duas) 
paredes justapostas de alvenaria de 1/2 (meia) vez em toda a sua altura. 
Parágrafo Único. A parede comum deverá ultrapassar em 0,20m (vinte centímetros) o 
telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação do fogo de 
uma para a outra. 
Seção IV 
Dos Corpos em Balanço 
Art. 14. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições: 
1 - serem em balanço, devendo projetar-se à distância de até 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) sobre o logradouro; 
II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e 
máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em relação ao passeio; 
III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos 
limites do lote; 
IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública; 
V - não possuírem fechamento vertical; 
VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada. 
§ 1
0
. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro 
material similar, deverão obedecer ao que segue: 
1 - ser engatada na edificação, não podendo haver colunas de apoio no passeio; 
II- quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de 
acordo com as condições definidas no caput deste artigo; 
III - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
§ 2°. As fachadas poderão ter saliências para efeito decorativo, não computáveis como área de 
construção, projetando-se ou não sobre os afastamentos obrigatórios, desde que atendam as 
seguintes condições: 
1 - formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de piso; 
II - não ultrapassem suas projeções, no plano horizontal a 20 cm (vinte 
centímetros) além da prumada da parede; 
III As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão 
alcançar o limite máximo de 70 cm (setenta centímetros), desde que sejam individuais para 
cada aparelhos, possuam altura não superior a 1,00 m (um metro) e mantenham afastamento 
mínimo de 1,50 rn (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, sendo que a tubulação de 
drenagem deverá ficar interna a edificação 
IV - Não são considerados corno áreas construídas os beirais das edificações 
que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00 m (um metro) 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 15. As sacadas e floreiras em balanço nas fachadas dos edificios poderão projetar-se 
somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas: 
1 - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as sacadas; 
II - 0,60 m (sessenta centímetros) para as floreiras. 
Seção V 
Dos Compartimentos 
Art. 16. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se 
em: 
1 - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo 
de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; 
II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, 
vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com 
acesso restrito em tempo reduzido. 
Art. 17. Para sótãos utilizados como compartimento de permanência prolongada, admite-se 
pé-direito médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), livres de qualquer elemento 
estrutural ou decorativo. 
Art. 18. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, 
dormitório e sala de refeições/estar. 
Parágrafo Único. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser 
conjugados, desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das 
dimensões exigidas para cada um deles. 
Art. 19. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições 
contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, confouiie segue: 
1 - residências: Tabela 1 do Anexo 1; 
II - residências populares: Tabela 2 do Anexo 1; 
111 - edifícios de habitação coletiva: Tabela 3 do Anexo II; 
IV - edifícios comerciais: Tabela 4 do Anexo II. 
§ lO. Os diversos compartimentos das residências geminadas deverão obedecer às 
disposições contidas na Tabela 1 desta Lei. 
§ 20. Seri considerado como pé-direito mínimo à distância vertical entre o piso e o 
teto, livre de vigas ou outros elementos construtivos ou decorativos. 
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Ph~Miru © NUfluúWS í ©Ii\ 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 20. Será permitida a construção de jiraus em compartimentos, obedecidas as seguintes 
condições: 
1 - constituírem estrutura independente, provisória e removível; 
II - não deverão prejudicar as condições de ventilação do compartimento; 
III - poderão ocupar área máxima equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso; 
Art. 21. Os guarda-corpos e corrimãos deverão obedecer ao disposto da NBR 9077. 
Parágrafo Único. Quando a cobertura do edificio for utilizada como área de lazer, os 
guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros). 
Art. 22. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral 
deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e máximo de: 
1 - indústria: livre; 
II - salão comercial: 4,00m (quatro metros); 
III - prestação de serviços: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); 
Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os vazios 
resultantes da construção de mezaninos que deverão o pé direito mínimo de 2,50 (dois 
metros e cinqüenta centímetros). 
Art. 23. O pé-direito útil, nas diversas ordens de localidade dos cinemas e teatros, não poderá 
ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). 
Art. 24. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão ter mais que 3 
(três) pavimentos devendo abranger, pelo menos, os seguintes setores: 
a) administração; 
b) salas de aula; 
c) instalações sanitárias; 
d) recreio coberto. 
§ 1°. A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será de, no 
mínimo, 3 (três) vezes a superficie total das salas de aula. 
§ 2°. A superficie do recreio coberto representará, no mínimo, 50,0% (cinqüenta por 
cento) da superficie total das salas de aula. 
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PM~MUflá~ © 1í1©i© F ouü6u~u~ 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 25. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no mínimo, 1,20M2 (um 
vírgula vinte metros quadrados) por aluno. 
Art. 26. As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, terão preferencialmente forma 
retangular e suas dimensões não poderão apresentar relação inferior à 2:3 (dois para três), com 
dimensão máxima de 12,00m (doze metros). 
Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não possuírem 
forma retangular, deverão: 
1 - apresentar área útil não inferior a 0,90m2(zero vírgula noventa metros 
quadrados) por aluno; 
II - possibilitar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da 
mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção. 
Art. 27. O pé-direito mínimo das salas de aula será de 3,00m (três metros). 
Art. 28. As salas de ginástica não poderão ter dimensões inferiores a 8,00m x 16,00m (oito 
metros por dezesseis metros) em planta. 
Art. 29. As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião, excluídas as áreas de 
circulação e acessos, serão calculadas admitindo-se: 
1 - para pessoas sentadas: 0,70m2(zero vírgula setenta metros quadrados) por pessoa; 
II - para pessoas em pé: 0,40m2(zero vírgula quarenta metros quadrados) por pessoa. 
Art. 30. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente. 
§ 1°. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, a não 
ser que para eles se abram apenas corredores. 
§ 2°. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou maior 
que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do isolamento 
exigível. 
Art. 31. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, obedecendo-se às 
seguintes características: 
1 - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13rn2(zero vírgula treze 
.metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m2(zero vírgula vinte metros quadrados) nos 
teatros; 
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Pn~i~MUnX 1© NUMúlpv©T)1~ 
ESTADO DO PARANÁ 
II - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a vedação 
feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples 
reposteiro. 
Art. 32. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão 
dependências separadas do palco e da sala de espetáculos. 
Art. 33. Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de 
compartimento para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou 
em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade para armazenar 40 L 
(quarenta litros) por unidade imobiliária. 
§ V. Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios, 
no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso. 
§ 2°. Os recipientes de lixo tipo lixeiras ou suporte para lixo, serão guardados no 
interior dos lotes, podendo ser utilizado o espaço do recuo frontal para a instalação das 
mesmas 
Seção VI 
Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos 
Art. 34. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural 
de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. 
Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através 
do "efeito chaminé" ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos. 
Art. 35. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido nas Tabelas 1 
a 4 desta Lei. 
Parágrafo Único. Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referem-se à 
relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do compartimento. 
Art. 36. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros deverão dispor de 
vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 11. Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros forem 
iluminados e ventilados através de varandas, terraços, e alpendres, estes deverão ter a 
face oposta à abertura livre de qualquer fechamento. 
§ 2°. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados através 
de aberturas para pátios internos, desde que estes permitam a inscrição de um círculo 
com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro-e cinqüenta centímetros) na projeção 
horizontal e apresentem área mínima de 4,50m2 (quatro vírgula cinqüenta metros 
quadrados). 
Art. 37. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos 
dispositivos alternativos abaixo: 
1 - chaminés ligadas diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos: 
a) serem visitáveis na base; 
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50m (cinqüenta centímetros) de 
diâmetro; 
c) terem revestimento interno liso; 
II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes exigências: 
a) terem a largura do compartimento a ser ventilado; 
b) contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); 
d) possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando 
forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa 
medida; 
III - sistema de exaustão mecânica. 
Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão ter 
área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo aí ser 
computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação peiinanente em toda a 
sua superficie. 
Art. 38. Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas ou inclinadas em relação à divisa 
do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da 
divisa. 
§ 1°. Não serão consideradas corno aberturas para ventilação as janelas que abrirem 
para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um 
metro e cinqüenta centímetros) da projeção do beiral da varanda. 
§ 2°. Quando houver janela em parede construída a 1,50 (um metro e cinqüenta 
centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,75m (setenta e 
cinco centímetros) a prumada da parede. 
§ Y. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material 
transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste Artigo. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 39. Os poços de iluminação e ventilação no térreo e segundo pavimento dos edifícios 
deverão obedecer aos seguintes padrões: 
1 - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,80m (um metro e 
oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 9,00m2(nove metros quadrados), 
quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada; 
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m2 (sete metros e cinqüenta 
centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem compartimentos de 
permanência transitória. 
Art. 40. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter 
aberturas para o exterior, ou sistema de exaustão, que garantam a perfeita tiragem dos gases e 
fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na 
qualidade do ar. 
Art. 41. Nas edificações para fins escolares a iluminação será, sempre que possível, unilateral 
e proveniente da esquerda, não podendo apresentar superfície iluminante inferior a 1/5 (um 
quinto) da área do piso. 
Art. 42. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou 
qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus 
compartimentos internos. 
Seção VII 
Dos Acessos e Circulações 
Art. 43. As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: 
1 - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros). 
11 - nas unidades de moradia: 
a)externas e de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 0,80m 
(oitenta centímetros); 
b)de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta 
centímetros); 
c)em dormitórios, escritórios, bibliotecas e congêneres: 0,80rn (oitenta 
centímetros); 
d)ern banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros); 
III - nos conjuntos comerciais: 
a)externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros); 
b)nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); 
c)em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60rn (sessenta 
centímetros), 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 44. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços deverão ser 
dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção de 1,00m (um metro) 
de largura para cada 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) de área de piso ou fração, 
respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. 
Art. 45. As portas de aceso principal das edificações para fins educacionais terão largura 
mínima de 3,00m (três metros), abrindo para o exterior. 
Art. 46. As portas de acesso das edificações destinadas à indústria deverão, além das 
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade 
desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. 
Art. 47. As portas de acesso e saída das edificações destinadas a locais de reunião deverão 
atender às seguintes disposições: 
1 - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público; 
II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão fazê-lo para 
corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta 
centímetros); 
III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; 
IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, devendo 
ambas obedecerem ao seguinte: 
a)serem localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos 
fluxos de circulação; 
b)terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma; 
c)a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total 
correspondente a 1,00rn (um metro) para cada 100 (cem) pessoas. 
Art. 48. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação: 
1 - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em 
geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); 
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos 
às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) até 
10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem acrescidos 
0,1üm (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco metros) de comprimento excedentes; 
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da 
circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50rn (um metro 
e cinqüenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, devendo, após 
esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 3,00m (três metros) de 
comprimento excedentes. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 49. Nas escolas, os corredores que servem às salas de aula deverão apresentar largura 
mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), com acréscimo de 0,20m (vinte 
centímetros) para cada sala. 
Art. 50. Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores será 
calculada de acordo com os seguintes parâmetros: 
a) os corredores centrais ou principais terão largura mínima de 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) para área de platéia com até 500,00m2(quinhentos metros 
quadrados), a qual será acrescida de 1,00m (um metro) para cada 100,00m2(cem 
metros quadrados) de área de platéia excedente ou fração; 
b) os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros). 
Art. 51. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos prédios 
vizinhos através de áreas livres ou passagens laterais, com largura mínima de 2,50m (dois 
metros e cinqüenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo. 
§ 1°. As áreas livres ou passagens laterais poderão ser cobertas, desde que apresentem 
dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. 
§ 21. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão 
dispensadas as passagens de fundo e laterais. 
§ 3°. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas diversas 
localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for à contribuição 
para a circulação considerada. 
§ V. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão, com 
material incombustível, que permitam isolar completamente à parte de serviço daquela 
destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. 
Art. 52. Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café, charutaria ou 
similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas. 
Art. 53. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente à 1/20 
(um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes larguras mínimas: 
1 - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: 
a) 1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em apenas um 
dos lados; 
b)2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas em 
ambos os lados; 
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ESTADO DO PARANÁ 
III - possuírem degraus com altura "A" (ou espelho) e largura "L" (ou piso) que 
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 
0, 19m (dezenove centímetros) e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros); 
IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e dez 
centímetros); 
V - terem corrimão em pelo menos um lado, fixado pela sua face inferior à distância 
mínima de 0,04m (quatro centímetros) da parede, devendo ser contínuo, sem 
interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 
1,00m (um metro); 
Parágrafo Único. Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em 
leque, desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (vinte e 
cinco centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno 
da escada. 
Art. 59. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências: 
1 - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso 
antiderrapante; 
II - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver 
mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lance for superior 
a 16 (dezesseis), 
III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lances 
retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. 
IV - possuírem degraus com altura "A" (ou espelho) e largura "L" (ou piso) que 
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 
0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); 
V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância 
mínima de 0,04rn (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem 
interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 
1,00m (um metro); 
VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior a 
2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 
VII - possuírem iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,3 0M2 (zero 
vírgula trinta metros quadrados); 
VIII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros); 
§ 1°. Nos hospitais, a largura mínima das escadas será de 1 ,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências. 
§ 20. Nas escolas, a largura mínima das escadas será de 1,80m (um metro e oitenta 
centímetros). 
§ 3°. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de acesso 
deverão atender às seguintes disposições: 
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ESTADO DO PARANÁ 
II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: 
a)2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em apenas 
um dos lados; 
b)3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em ambos 
os lados. 
Parágrafo Único. Os corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo de 
3,00m (três metros). 
Art. 54. Quando o hall de elevadores abrir-se para galeria, deverá formar um remanso 
constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na circulação desta. 
Art. 55. Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de 
elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou 
passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar. 
Art. 56. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, 
devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante inclinação não superior a 6% 
(seis por cento). 
Seção VIII 
Das Escadas e Rampas 
Art. 57. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte classificação: 
1 - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um 
compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90 
rn (noventa centímetros); 
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinada a interligar corredores ou 
dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros); 
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinada a interligar corredores ou 
dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: 
largura mínima de 1,50rn (um metro e cinqüenta centímetros). 
Art. 58. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente 
dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: 
1 - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver 
mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior 
a 19 (dezenove). 
II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros) 
em lances retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. 
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ESTADO DO PARANÁ 
1 - terem largura mínima de 2,00m (dois metros) para lotação de até 200 
(duzentas pessoas), com acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) 
pessoas, ou fração excedente; 
II - terem o lance que se comunica com o nível da saída sempre orientado na 
direção desta; 
III - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas 
rampas para o escoamento do público. 
§ 4°. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação ao espelho 
de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas 
exigidas. 
§ 5°. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso 
comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 
0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do 
bordo interno da escada. 
Art. 60. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura superior a 
20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no térreo até o nível do 
piso do último pavimento. 
§ 1°. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de 
antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta Seção. 
§ 2°. A escada de que trata o Parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos 
pavimentos. 
§ 30• Para efeito deste Artigo, não será considerado o último pavimento do edifício, 
quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por 
ático ou sótão. 
§ 4°. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a 
antecâmara. 
Art. 61. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências: 
1 - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter resistência a 
4 (quatro) horas de fogo, no mínimo; 
II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado nenhum 
tipo de equipamento, nem portinhola para coleta de lixo; 
III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando com a 
antecâmara; 
IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja provida de 
caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente a 1 (uma) hora de 
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ESTADO DO PARANÁ 
fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m2(zero vírgula cinqüenta metros 
quadrados); 
V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda os 
mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por chave ou 
ferramenta especial. 
VI - Independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação 
artificial com minuteria, além de iluminação de emergência provida de fonte própria 
de energia. 
Art. 62. O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara, que poderá 
ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço. 
§ 10. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro 
compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas dimensões 50,0% 
(cinqüenta por cento) maior que a largura da escada, com o mínimo de 1,80m (um 
metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão igual à da largura da mesma,. 
§ 2°. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá 
acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. 
§ 3°. O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o exterior, na qual 
admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de 0,95m (noventa e cinco 
centímetros) e máxima de 1,30m (um metro e trinta centímetros), com afastamento 
mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da 
própria edificação ou de edificações vizinhas preexistentes, devendo estar protegida 
por trecho de parede cega, com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. 
§ C. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada rente ao 
teto e constituída por veneziana de palhetas inclinadas fixas, apresentando largura 
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área efetiva mínima de 0,70m2 
(zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a proporcionar ventilação 
permanente; 
§ 5. O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que serve e 
deverá: 
1 - ter seção transversal constante correspondente à 3d M2 (três decímetros 
quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição de um círculo com 
diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e apresentar área mínima de 
0,80m2(zero vírgula oitenta metros quadrados); 
II - ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área mínima de 
0,801112 (zero vírgula oitenta metros quadrados),- 
111 - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da 
edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas ou 
outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima de 
0,80m2(zero vírgula oitenta metros quadrados); 
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ESTADO DO PARANÁ 
IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de 
canalizações ou fiações; 
V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. 
Art. 63. O acesso de cada pavimento a antecâmara, bem como desta à caixa de escada, será 
dotado de portas, que observarão às seguintes exigências: 
1 - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem reduzir as 
dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, corredores ou 
demais acessos; 
II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária, calculada à 
razão de 0,01m (um centímetro) por pessoa, com o vão luz mínimo de 0,80m (oitenta 
centímetros); 
III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros); 
IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. 
Art. 64. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas relativas a 
dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, fixadas para estas. 
§ 1°. As rampas não poderão ter inclinação superior a 10,0% (dez por cento) e quando 
esta exceder a 6% (seis por cento), deverão ter piso revestido com material 
antiderrapante. 
§ 2°. No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para 
orientação de pessoas portadoras de deficiência visual. 
Art. 65. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências fisicas, com largura 
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis entre o logradouro 
público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas seguintes categorias de 
edificações: 
a) habitações coletivas; 
b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao 
público; 
c) locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; 
d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma 
edificação. 
Parágrafo Único. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser 
substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas 
portadoras de deficiências fisicas. 
Art. 66. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será 
obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 10,0% (dez por cento) e 
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ESTADO DO PARANÁ 
largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), devendo obedecer ainda às demais 
exigências do Artigo 64 desta Lei. 
Seção IX 
Dos Elevadores e Escadas Rolantes 
Art. 67. Os edificios deverão ser providos de elevador ou escadas rolantes, atendendo a todos 
os seus pavimentos, de acordo com o desnível entre a soleira da porta do hall de entrada no 
térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado, de acordo com as seguintes condições: 
1 - até 11 ,OOm (onze metros): facultado; 
II - até 20,00m (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador; 
III - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores 
§ 10. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando o 
mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão. 
§ 2°. Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, vigentes na aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em 
relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização. 
§ 3°. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas. 
Art. 68. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes requisitos: 
1 - havendo mais de 3 (três) pavimentos será obrigatória à instalação de elevador em 
cada pavilhão; 
II - pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para o 
transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1 ,20m x 2,20m (um metro e 
vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas situadas na face de 
menor dimensão; 
III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão 
inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; 
IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente 
em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00rn (quarenta metros) para 
atingir os mesmos; 
V - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos 
localizados em pavimento superior. 
Seção X 
Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas 
Art. 69. As instalações de água, esgoto, eletricidade é telefone nas edificações deverão 
obedecer, além das normas da ABNT vigentes na sua aprovação pela Municipalidade, às 
exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 1°. Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes sanitárias, 
elétrica e telefônica se não for dotada dessas instalações, dentro das normas das 
respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros. 
§ 2°. As instalações hidro-sanitarias deverão obedecer às seguintes condições: 
1 - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a 
função a que se destina e à quantidade de seus usuários; 
ii - é obrigatória a ligação da rede particular à rede geral de distribuição de 
água potável quando esta estiver disponível no logradouro onde se situa a 
edificação; 
III - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto 
sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a 
esta; 
IV - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com 
bóia e tampa, situado em local de fácil acesso que permita visitas para limpeza 
e manutenção; 
V - nas edificações de uso privativo, as instalações sanitárias deverão possuir 
pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório; 
VI - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias 
destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a 
essa clientela; 
VII - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento 
deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos em que houver uso 
comum ou público; 
VIII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras 
deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; 
IX - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito 
exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno. 
§ 3°. Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de 
alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias. 
§ 4°. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tornadas 
convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor. 
§ 5°. Todas as edificações são obrigadas a possuir tubulação própria para telefone, 
prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade habitacional ou de escritório. 
§ 6°. Todas as edificações residenciais deverão possuir tubulação própria para antena 
de televisão, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade de moradia. 
§ 7°. O escoamento da águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em 
canalização construída sob o passeio: 
1 - Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas 
pluviais ás sarjetas será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas 
24 
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pluviais, após aprovação do Poder Público Municipal, de esquema gráfico apresentado 
pelo interessado; 
II - As despesas com a execução de a ligação ás galerias pluviais correrem por conta 
do interessado; 
III - A ligação será concedida a título precário, cancelavel a qualquer momento pelo 
Município caso haja qualquer prejuízo, inconveniência ou mau uso. 
IV - Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas pluviais para 
terrenos vizinhos, será para isso, a critérios do Município, exigida dos proprietários do 
terreno à jusante, prmissão para o total escoamento das águas provindas dos terrenos 
à montante, a titulo de servidão de passagem e às expensas do interessado. 
V - E vedado a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos sanitários e 
vice-versa. 
Art. 70. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, 
as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos 
sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas técnicas da ABNT. 
§ 10. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio 
de sumidouro. 
§ 20. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão ser 
executadas de acordo com as normas técnicas. 
§ 30 Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela 
deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente do Poder Público 
Municipal providenciará para que sejam efetuados, às expensas do responsável, os 
reparos necessários ou a substituição da fossa. 
Art. 71. As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) das divisas do terreno. 
Parágrafo Único. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, 
principalmente em logradouro público. 
Art. 72. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um 
lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, urna pia de cozinha e um tanque de lavar roupas. 
Art. 73. Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias separadas por sexo, a 
exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a 50,0% (cinqüenta por cento) 
de mictórios. 
25 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 74. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir 
instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 
100,00m2 (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por 
sala comercial. 
Art. 75. As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias 
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 
100,00m2 (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para 
cada sexo. 
Art. 76. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, 
na proporção de 1 (um) para cada 150 ,00M2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil 
ou fração. 
Art. 77. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter 
profissional, terão instalações sanitárias calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) 
lavatório para cada 70,00m2(setenta metros quadrados) de área útil ou fração. 
Art. 78. As edificações destinadas a hospedagem deverão ter instalações sanitárias calculadas 
à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 72,00m2 
(setenta e dois metros quadrados) de área útil em cada pavimento, quando os quartos não 
possuírem instalações privativas. 
Art. 79. As edificações destinadas a fins educacionais deverão possuir instalações sanitárias 
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 40 (quarenta) alunos e 
1 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunos. 
Parágrafo Único. A distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou 
recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00m 
(sessenta metros). 
Art. 80. As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias 
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentas) pessoas 
de cada sexo, com o mínimo de 2 (dois) e de 1 (um) vaso para cada 100 (cem) pessoas de 
cada sexo, com o mínimo de 2. 
26 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1°. É obrigatória a adoção de instalações sanitárias para pessoas portadoras de 
deficiências fisicas, à razão de 3,0% (três por cento) da proporção definida no caput 
deste Artigo, com o mínimo de 1 (um). 
§ 21. As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão 
dimensionadas à razão de 1 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas. 
Art. 81. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada de pia em cada 
pavimento, na proporção mínima de 1 (uma) copa para cada 20 (vinte) quartos. 
Art. 82. As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias com capacidade 
calculada à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze) 
pessoas. 
Art. 83. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita exclusivamente 
dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia da Superintendência de 
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA e do 
Município. 
Art. 84. As piscinas deverão obedecer aos recuos mínimos do alinhamento predial previstos 
para o lote. 
Seção XI 
Das Instalações Especiais 
Art. 85. São consideradas especiais as instalações correspondentes a pára-raios, prevenção 
contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às 
especificidades da edificação. 
Parágrafo Único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações dos 
órgãos competentes, no que couber. 
Art. 86. Todos os edificios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as 
normas da ABNT e do Código de Prevenção e combate contra incêndios do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. 
Art. 87. Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a 
atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 88. Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão 
localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incômodo sonoro 
ou danos ao público, em caso de acidente. 
Art. 89. Para a construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem 
(inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo',- ficam estabelecidas as seguintes exigências: 
1 - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de 
altura para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo 
ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos; 
II - a entrada e saída de veículos deverá ser única em cada testada, com largura mínima 
de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar 
distâncias mínimas de: 
a)2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; 
b)3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de 
esquina; 
III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado 
o que segue: 
a)o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com 
comprimento máximo de 50,00m (cinqüentas metros), medidos entre o eixo 
da pista e a edificação; 
b)serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o 
espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou 
canteiro, que delimite os acessos; 
IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonete, restaurante, 
sanitários e estacionamento, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação; 
V - a implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como as 
tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será 
realizada conforme as normas NBR-13784, NBR-13786 e NBR-13787 da ABNT; 
VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema 
de tratamento primário; 
VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado Iara os passeios 
públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; 
VIII - os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não 
combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; 
IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados 
pelo Ministério da Saúde. 
Art. 90. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou logradouros, poderá 
ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Administração Municipal, 
conforme o que segue: 
1 - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou 
obras; 
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ESTADO DO PARANÁ 
II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do autor da 
escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação 
retornar à condição original; 
III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que 
trata o Inciso anterior, o autor da escavação será responsável pelos reparos que neles se 
fizerem necessários em decorrência da obra; 
IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão 
competente do Poder Público Municipal determinar o dia e o horário para a execução das 
obras; 
V - a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de novos 
licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 
Seção XII 
Das Áreas de Recreação 
Art. 91. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou temporário, 
deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, cuja 
superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios: 
1 - residências isoladas, residências geminadas e residências em série: mínimo de 
9,00m2(nove metros quadrados) por unidade; 
II - edificios de apartamentos e grupos de edificios de apartamentos: mínimo de 
6,00m2(seis metros quadrados) por unidade; 
III - edificios do tipo apart-hotel e de kitchenete: 4,00m2(quatro metros quadrados) 
por unidade; 
IV - edificios de hotéis: 2,00m2(dois metros quadrados) por unidade. 
§ 1°. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento 
predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia. 
§ 2°. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, edificios de 
apartamentos, grupos de edificios de apartamentos e nos conjuntos residenciais, a área 
de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum e obedecerá 
ao seguinte; 
1 - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no 
mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo; 
II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro 
mínimo de 3,00rn (três metros) na projeção horizontal; 
III - do total da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no máximo, 
poderão ser compostos por área coberta destinada a salão de festas, sala de 
jogos, sala de ginástica, entre outros, devendo a área restante permanecer 
descoberta; 
IV - a área de recreação e lazer deverá ser equipada na proporção de 1 (um) 
brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais, ou fração, com o 
mínimo de 2 (dois) brinquedos. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 92. É vedada a localização da área de recreação nos recuos frontais mínimos obrigatórios 
e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos. 
Art. 93. Em nenhuma hipótese a área de recreação poderá receber outra destinação. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Seção XIV 
Das Áreas de Estacionamento de Veículos 
Art. 94. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: 
1 - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares, bifamiliares 
ou multifamiliares; 
II - coletivos, quando vinculados a edificações- industriais, comerciais ou de prestação 
de serviços; 
III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais de 50,0% 
(cinqüenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área do terreno em 
caso de ocupação térrea. 
Art. 95. É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem ou ao estacionamento de 
veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o 
tipo de uso: 
1 - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade; 
II - edifícios de apartamentos: 1 (uma) vaga por unidade; 
III - edificios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 120,00m' (cento e vinte metros 
quadrados) de área computável, com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade 
imobiliária; 
IV - edifícios de kitchenetes e apart-hotéis: 1 (uma) vaga por unidade; 
V - edificações para comércio e serviços em geral: 
a)até 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável: facultado; 
b)acima de 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável: 1 (uma) 
vaga para cada 100,00rn2(cem metros quadrados) de área computável ou 
fração; 
VI - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25 ,00M2 
(vinte e cinco metros quadrados) de área computável; 
VII - lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers: 1 (uma) vaga para 
cada 40,00m2(quarenta metros quadrados) de área computável; 
VIII - hipermercados, supermercados e comércio atacadista: 1 (urna) urna vaga para 
cada 40,00m2(quarenta metros quadrados) de área computável; 
1X - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (urna) vaga para cada 
100,00m2(cem metros quadrados) de área computável; 
X - estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2(vinte e cinco metros 
quadrados) de área construída de salas de aula; 
XI - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00rn2(dez metros quadrados) de área 
construída destinada à sala de refeições; 
XII - hotéis, albergues e similares: 1 (urna) vaga para cada 3 (três) unidades de 
alojamento; 
XIII - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; 
XIV - edificações para fins de locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2de 
área computável; 
XV - uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m2(cinqüenta metros quadrados) 
de área construída de atendimento ao público; 
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ESTADO DO PARANÁ 
XIII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) de área 
computável. 
§ 10. Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de departamentos, 
centros comerciais e shopping centers será exigido pátio de descarga com acesso 
independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas: 
a)até 2.000,00 m2de área computável,150,00 m2(cento e cinqüenta metros 
quadrados); 
b)acima de 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) de área computável: 
100,00 m2(cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m2(mil metros 
quadrados) de área computável excedente ou fração. 
§ 2°. Nos edificios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas 
portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m 
(três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 
vagas totais de estacionamento ou fração, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo. 
§ Y. Nos edificios residenciais, a cada unidade de moradia corresponderá, 
indissociadamente, 1 (uma) vaga de garagem, no mínimo. 
§ 4°. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste 
Artigo. 
Art. 96. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidos as seguintes 
dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos: 
1 - dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de comprimento 
por: 
a)2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga 
entre obstáculos; 
b)5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre 
obstáculos; 
c)7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas 
contíguas entre obstáculos; 
II - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às vagas: 
a) em paralelo e até 30°: 3,00m (três metros); 
b) ângulo entre 30°00'01" e 45°: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); 
e) ângulo entre 45°00'01" e 600: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); 
d) ângulo entre 60°00'01" e 90°: 5,00m (cinco metros); 
III - comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra: 
a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez centímetros); 
b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros). 
§ 10. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 
5,50rn (cinco metros e cinqüenta centímetros). 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com 
corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de 
manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme 
disposto no Inciso III do caput deste artigo. 
§ 3°. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a 
regulamentação específica mediante decreto do- Poder Executivo. 
§ 4°. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo 
do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e 
ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 97. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue: 
1 - a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres; 
II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas; 
III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a menos de 
3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial e terão inclinação 
máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); 
IV - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão 
acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados 
exclusivamente ao uso residencial; 
V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 
2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de 4,80m (quatro 
metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete 
metros); 
VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do 
lote; 
VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado 
pela Poder Público Municipal e obedecerá às seguintes disposições: 
a)o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao acesso 
de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado 
no projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade; 
b)a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não 
atenda o disposto na alínea "a" supra, ficará condicionado à atualização do 
projeto arquitetônico pelo Poder Público Municipal para adequá-lo às 
exigências contidas na referida alínea; 
c)o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura máxima 
de 5,00m (cinco metros) por lote; 
d)o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em 
série paralelas ao alinhamento predial terá largura máxima de 3,00m (três 
metros) por residência; 
e)o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 
(um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta 
centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) 
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ESTADO DO PARANÁ 
vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou 
estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete 
metros); 
f) os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao 
disposto na alínea "e" acima que desejarem guardar veículos em seu interior, 
deverão utilizar, para transposição do meio-fio, dispositivo provisório e 
removível que não interfira com o estacionamento no logradouro público 
nem com o livre fluxo das águas pluviais na sarjeta; 
g)quando d reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem ou 
estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o 
rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará 
condicionado à eliminação do rebaixamento anterior; 
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas 
não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem 
a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos 
poderão ser contíguos, com largura máxima de 7,00m (sete metros); 
IX - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três 
metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. 
Art. 98. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. 
Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo 
deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) 
vagas. 
Art. 99. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para 
estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. 
Parágrafo Único. A critério da Administração Municipal, ficam ressalvadas as 
edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo 
frontal mínimo de 15,00 (quinze) metros, nas quais a faixa do recuo poderá ser 
utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira, 
entre o estacionamento e o passeio, para a proteção dos pedestres. 
Art. 100. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas 
seguintes situações: 
1 - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial; 
II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia; 
III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a 
exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; 
IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, 
tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto específico previamente 
aprovado pela Administração Municipal. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 101. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos 
nas edificações poderão receber outra destinação. 
Parágrafo Único. Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos privativos 
que as utilizarem as para locação serão penalizados na forma desta Lei e obrigados a 
reverter tal prática. 
Art. 102. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes 
exigências: 
1 - serem construídos com materiais incombustíveis; 
II - terem piso de material resistente e impetineável; 
III - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, 
com material lavável e permanente. 
Parágrafo Único. Quando instalados em edificios com 2 (dois) ou mais pavimentos as 
garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes 
requisitos: 
1 - o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros) no rés-do-chão e de 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; 
II - para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para 
veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três 
metros) e inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por 
cento); 
III - a circulação vertical de pedestres deverá atender à Seção IX desta Lei; 
IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios 
de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do Artigo 96 desta Lei. 
Art. 103. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro 
deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de 
veículos, calculadas de acordo com a seguinte tabela: 
§ 1°. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso 
em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla. 
Área de estacionamento (m2) Comprimento de cada canaleta (m) Número de canaletas 
__(u n) 
Até 1.000 10 01 
1.001 a 1.500 15 01 
1.501 a 2.000 20 01 
2.001 a 5.000 15 02 
5.001 a 10.000 20 02 
Mais de 10.000 25 02 
35 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso. 
§ 3°. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de 
advertência às pessoas que transitam pelo passeio. 
Art. 104. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso 
e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação do solo. 
§ 1°. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas 
garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo 
do coeficiente de aproveitamento. 
§ 2°. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às determinações desta 
Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais as suas disposições 
específicas. 
Seção XIV 
Dos Passeios e Muros 
Art. 105. Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou 
dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio 
público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: 
1 - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima 
de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal ser 
definidas a partir da altura do meio-fio; 
II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, 
conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber: 
a)uma faixa pavimentada com largura de 0,50rn (cinqüenta centímetros), junto 
ao meio-fio; 
b)uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros), junto ao alinhamento predial; 
c)uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira destinada à 
permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização; 
Iii - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio 
correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, 
tais como: 
a)pontos de ônibus; 
b)faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura 
de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
c)faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura 
de 3,00rn (três metros), ou o correspondente à largura do portão da garagem; 
IV - nas calçadas com mais de 3,00rn (três metros) a largura excedente será 
acrescentada à faixa permeável referida no Inciso anterior; 
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ESTADO DO PARANÁ 
V - nos passeios das zonas não residenciais, sem faixas de permeabilidade, deverá 
existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores destinada à infiltração de 
água, formando um quadrado com, no mínimo, 0,30 m (trinta centímetros) além dos 
limites da árvore, ou com o mínimo de 1,20 x 1,20 m (um metro e vinte por um metro 
e vinte centímetros) em torno das árvores de menor porte; 
VI - o tipo de material a ser empregado na pavimentação dos passeios, bem como os 
desenhos a serem adotados, serão padronizados segundo especificações a serem 
definidas mediante decreto do Poder Executivo; 
VII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue: 
a)os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura; 
b)os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta 
centímetros) entre si; 
c)deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um metro), 
revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada à 
circulação de cadeiras de rodas; 
VIII - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de rodas, 
conforme especificado no Anexo IV desta Lei. 
Parágrafo Único. Nas ruas não residenciais os passeios poderão ser pavimentados, 
devendo ser observado o padrão de piso definido pelo Decreto citado no inciso VI. 
Art. 106. As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o Inciso V do Artigo 
anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não 
podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja 
assegurada a livre captação das águas pluviais e o livre acesso de circulação de pedestres, 
Art. 107. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes à 
respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem corno a 
implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei. 
Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos, sem 
degraus nem rampas. 
Art. 108. Quando o Poder Público Municipal determinar a modificação do nível, perfil ou 
largura de um passeio executado dentro das normas, correrão por sua conta as despesas com 
as obras correspondentes. 
Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Prefeitura não possua o respectivo plano de 
nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter precário, sujeitos 
às modificações que o plano definitivo deteiiiiinar, sem nenhum ônus para o 
Município. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art.109. Quando os passeios se acharem em mau estado, o Poder Público Municipal intimará 
os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
§ 1°. Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, quando o trecho em mau estado atingir a 50% (cinqüenta por cento) 
da área calçada. 
§ 2°. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão 
público, os reparos correrão por conta deste. 
Art.1 10. Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído 
e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporária, como canteiro 
de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos 
tapumes que avançarem sobre o passeio público. 
Parágrafo Único. Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio 
público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do 
imóvel, para o tráfego de pedestres. 
Art. 111. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a 
iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações 
de interesse público. 
Art. 112. Caberá ao Município exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nos artigos 
105, 106 e 107 desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que não o fizerem. 
§ 1°. Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção ou reforma 
dos passeios ou conservação de sua vegetação, o Município poderá executar as obras, 
cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 50% (cinqüenta por 
cento) de multa sobre os custos apurados, devidamente corrigidos até a data de seu 
ressarcimento. 
§ 2°. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. 
Art. 113. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no 
alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com 
1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural 
ou estético. 
Art. 114. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros) com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta). 
38 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 115. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio￾fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de fecho com altura 
mínima de 1,00m (um metro). 
Parágrafo Único. O infrator será notificado...para construir o muro no prazo de 90 
(noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será automaticamente 
aplicada a penalidaide prevista nesta Lei, ou o Município poderá executar as obras, 
cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de 20,0% (vinte por cento) de multa 
sobre os custos apurados. 
Art. 116. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material 
apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação 
espinhosa ou venenosa. 
Art. 117. O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de 
muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o 
logradouro. 
Parágrafo Único. A providência referida no caput deste Artigo poderá ser 
determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar 
desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou 
possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. 
Seção XV 
Dos Edifícios Ruinosos 
Art. 118. As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, podendo o 
Poder Público Municipal exigir do proprietário, mediante notificação, a pintura e a 
recuperação de rebocos, com prazo determinado para a sua realização. 
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TILIJ E© HUMüIno D~~ 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 119. Em qualquer tempo, poderá a Administração Municipal determinar vistoria em 
edificios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar 
suas condições de segurança. 
Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a 
proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado, 
interditando-se o prédio se não o fizer tempestivamente. 
Seção XVI 
Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas 
Art. 120. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento 
predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a 
construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. 
§ 1°. O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, 
ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos 
pedestres. 
§ 2°. O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de 
2,00 metros (dois metros) em relação ao nível do passeio, sendo vedada a utilização de 
material reutilizado ou refugo de construções em sua execução. 
§ 3°. Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção 
do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os 
apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois 
metros e cinqüenta centímetros). 
§ 4°. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver 
com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente 
recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos. 
Art. 121. Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, 
ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da 
primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno. 
§ 1°. A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) 
de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m 
(oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) a 
partir de sua extremidade. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere 
o caput deste Artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edificio, 
acima desta, estiver concluído. 
§ Y. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será 
obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. 
Art. 122. O perímetro dos edificios em construção, além do disposto no Artigo 121, deverá 
ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a 
partir da plataforma de proteção. 
§ 1°. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas 
ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente 
quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. 
§ 2°. A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua 
extensão. 
Art. 123. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma 
Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de 
trabalho na indústria da construção. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção 1 
Das Normas Gerais 
Art. 124. A execução de qualquer das atividades citadas no Artigo 2° desta Lei ficará 
condicionada à prévia expedição, por parte do Poder Público Municipal, do correspondente 
Alvará de Licença. 
Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste Artigo dependerá de 
aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, 
pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, devendo os dois últimos ser 
castrados junto ao Cadastro do Municipal. 
Art. 125. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente 
geradoras de modificações importantes no espaço urbano, poderá ser exigido o Relatório de 
Impacto de Vizinhança - RIV, ao qual se dará publicidade nos seguintes casos: 
1 - edificações para fins residenciais com área computável superior a 20.000,00m' 
(vinte mil metros quadrados); 
41 
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ESTADO DO PARANÁ 
II - edificações para fins não residenciais com área superior a 10.000,00m2(dez mil 
metros quadrados); 
III - conjuntos de habitações populares com mais de 500 (quinhentas) unidades de 
moradia; 
IV - edificações de caráter especial. 
§ 1°. O RIV deverá identificar e apontar todas. aspossíveis implicações do projeto 
sobre a estrutura ambiental no entorno do empreendimento. 
§ 2°. De posse do RIV, o Município, através dos seus órgãos de Planejamento e Meio 
Ambiente, procederá à avaliação do mesmo e estabelecerá as exigências que se fizerem 
necessárias para minorar ou eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou 
a cidade. 
Art. 126. Antes da aprovação do projeto arquitetônico de posto de abastecimento de veículos, 
o interessado deverá requerer, junto ao órgão municipal de planejamento, a expedição de 
Termo de Viabilidade de Localização que terá validade por 90 (noventa) dias corridos. 
§ 1°. A construção de posto de abastecimento de veículos que já possua Alvará de 
Construção, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data 
de expedição do Alvará. 
§ 2°. A conclusão da obra de que trata este Artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 
1 (um) ano, sob pena de multa ou relocalização. 
§ 3°. A aprovação de Alvará de Construção de postos de abastecimento de veículos 
fica condicionada à entrega, por parte do interessado, dos laudos de análise do Corpo 
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e do órgão municipal do Meio 
Ambiente. 
Art. 127. O Poder Público Municipal, a seu critério, exigirá os projetos complementares e 
art's das edificações de acordo com o Ato 37 do CREA para a expedição do Alvará de 
Construção. 
Seção II 
Da Responsabilidade Técnica 
Art. 128. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por 
profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura e quite com a 
Fazenda Municipal. 
42 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 10. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das 
atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que 
estejam credenciados para tanto pelo CREA, segundo suas atribuições. 
§ 2°. Para cadastrar-se na Prefeitura, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua 
inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os seguintes elementos: 
a) nome e endereço do profissional ou empresa; 
b) nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; 
c) CPF do profissional, ou, no caso de empresa, CNPJ da mesma e CPF do seu 
responsável técnico; 
d) número da carteira profissional; 
e) assinatura do responsável técnico; 
f) atribuições e observações relativas ao responsável técnico; 
g) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos 
incidentes; 
h) certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA. 
Art. 129. A inscrição de que trata o Artigo anterior poderá ser suspensa ou cancelada por 
iniciativa do Poder Público Municipal, após decisão da Comissão de Ética, quando o autor do 
projeto ou o responsável técnico pela obra deixar de cumprir as noimas estatuídas nesta Lei. 
Parágrafo Único. A Comissão de Ética referida neste Artigo será composta dos 
seguintes membros; 
1 - 2 (dois) dirigentes do órgão municipal de planejamento; 
II - 1 (um) representante da entidade de classe dos engenheiros, arquitetos e 
agrônomos; 
Art. 130. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico e complementares e o 
responsável técnico serão obrigados a manter na mesma, em local visível, as placas com seus 
respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CREA e endereços, de 
acordo com as dimensões estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. 
Parágrafo Único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de urna 
obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Poder Público Municipal, com a 
descrição do estágio de execução da obra até o momento da substituição, para que se 
caracterize o ponto em que termina a responsabilidade do substituído e começa a do 
substituto. 
Art. 131. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo cumprimento das 
determinações contidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos Anexos 1 e II desta Lei caberá aos 
profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem 
assinado como responsáveis pelas mesmas. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas infrações 
verificadas durante a execução da obra. 
Art. 132. O Município em convênio com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana e o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado do Paraná, poderá fornecer projeto padronizada para a construção residencial com área 
de até 70,00m2(setenta metros quadrados), bem como a dispensa das respectivas taxas 
municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação própria, sejam proprietários de 
um único lote e possuam renda familiar inferior a 3 (três) Salários Mínimos. 
Seção III 
Da pré analise 
Art. 133. Antes de solicitar a aprovação do projeto arquitetônico, o requerente deverá efetuar 
pré analise sobre a construção que pretende edificar, em guia apropriada fornecida pelo Poder 
Público Municipal, apresentando: 
a) nome e endereço do proprietário do lote; 
b) título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do terreno; 
c) local da obra (zona, quadra e lote); 
d) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto, etc.); 
e) natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.); 
f) projeto arquitetônico completo contendo a planta de situação do lote. 
Parágrafo Único. Em resposta à pré análise o Poder Público Municipal expedirá a 
Informação Preliminar de Construção, indicando as noinias urbanísticas incidentes 
sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, 
recuos mínimos, etc.), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, 
e eventuais restrições que gravem o lote. 
Art. 134. A Informação Preliminar de Construção terá validade por 90 (noventa) dias 
corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o 
direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da 
expedição da Informação Preliminar. 
Seção IV 
Do Ato Aprovação de Projeto 
Art. 135. O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Secretário do órgão 
municipal competente, instruído dos seguintes documentos: 
1 - requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo 
apropriado fornecido pelo Poder Público Municipal, contendo: 
a) nome, CPF e/ou CNPJ e endereço do proprietário ou seu representante legal; 
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ESTADO DO PARANÁ 
b) endereço da obra (indicação de rua e número); 
c) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.); 
d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.); 
II - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote; 
III - informação preliminar de construção, quando solicitada; 
IV - peças gráficas permitindo a perfeita compreensão e análise do projeto, constando, 
no mínimo, de: 
a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala 
compatível, conforme modelo do Anexo V desta Lei; 
b) planta de locação da obra no terreno, em escala 1:100, ou 1:200; 
c) planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50, 
d) planta da cobertura, em escala 1:100, 
e) corte longitudinal e corte transversal, passando um deles longitudinalmente 
pela escada, em escala 1:50, 
f) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em 
escala 1:100, ou 1:200; 
g) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50, 
V - Quando as construções excederem as dimensões de (30x60) metros os elementos 
gráficos poderão ser em escala de 1:100, 
VI - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART referente ao projeto arquitetônico, 
devidamente recolhida junto ao CREA; 
VII - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado 
pelo autor do projeto arquitetônico e pelo proprietário. 
§ 1°. No caso de Ato de Aprovação de Projeto de residências unifamiliares ou 
bifamiliares térreas, poderá o Poder Público Municipal adotar procedimento 
simplificado, definido através de regulamento. 
§ 2°. No caso de reforma e ampliação a executar de edificações, será observado o que 
segue: 
1 - o conjunto de peças gráficas de que trata o Inciso IV deste Artigo será 
composto de: 
a) o contido nas alíneas "a", "b", "d", "e" e 'T'; 
b) planta de cada pavimento a ser modificado, onde conste o existente e 
o que será conservado, acrescentado ou suprimido; 
c) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, quando estas 
forem alteradas ou acrescidas de partes novas; 
II - as paredes e lajes serão representadas de acordo com a seguinte convenção: 
a) em cheio: parte a ser conservada; 
b) em hachurado: parte a ser acrescentada; 
c) em pontilhado: parte a ser suprimida. 
§ 3°. Deverá constar da planta de situação: 
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ESTADO DO PARANÁ 
1 - orientação do norte verdadeiro; 
II - dimensões das divisas do lote e distância deste à esquina mais próxima; 
III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do 
lote. 
§ 4°. Deverá constar da planta de locação: 
I - acessos; 
II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações 
existentes no lote; 
III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras 
edificações existentes no lote; 
IV - muros de vedação e portões; 
V - posição, do meio-fio, bocas-de-lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e 
guia rebaixada para o acesso de veículos; 
VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação 
das árvores e vegetação existentes e a plantar. 
§ 5°. As plantas deverão indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as 
dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de 
paredes e aberturas. 
§ 6°. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em número 
necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o pé-direito e 
perfis da cobertura. 
§ 7°. Nos edificios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a 
locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural. 
Art. 136. O projeto deverá ser apresentado em cópia heliográfica ou plotagem, em 3 (três) 
vias, no mínimo, das quais 1 (urna) via será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as 
outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a aprovação. 
Art. 137. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado será 
notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências. 
Parágrafo Único. O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 
notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado. 
Art. 138. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a 
legislação pertinente em vigor, o Município através do setor competente aprovará o projeto e 
fornecerá ao requerente o Ato de Aprovação de Projeto. 
Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o carimbo 
"APROVADO", com a rubrica dos funcionários encarregados. 
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B5 NufiveNuo Í 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 139. O Ato de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, 
contados da data da sua expedição. 
Art. 140. Dentro do prazo de validade do Ato de Aprovação de Projeto, o interessado deverá 
requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade da licença concedida. 
Art. 141. O Ato de Aprovação de Projeto não poderá ser levado ao Cartório de Registro de 
Imóveis para registro. 
Seção V 
Do Alvará de Construção 
Art. 142. Após a emissão do Ato de Aprovação de Projeto, ou concomitantemente a este, 
deverá se solicitado o Alvará de Construção para a execução das obras correspondentes. 
Art. 143. O requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e dirigido 
ao Prefeito Municipal, será acompanhado dos seguintes documentos: 
1 - Anotação de responsabilidade Técnica - ART referente à execução da obra, 
devidamente recolhida junto ao CREA; 
II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado 
pelo proprietário, pelo autor do projeto arquitetônico e pelo responsável técnico pela 
obra; 
III - Ato de Aprovação do projeto Arquitetônico; 
IV - Projetos e art's referente aos complementares de engenharia, conforme 
estabelecido no Ato 37 do CREA. 
Parágrafo Único. Quando o Alvará de Construção for solicitado concomitanternente 
com o Ato de Aprovação de Projeto, deverá atender ainda às disposições dos artigos 
135, 136 e 137 desta Lei. 
Art. 144. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua 
expedição. 
Art. 145. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver 
sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à 
execução da obra. 
§ 10. A revalidação a que se refere o capuz' deste Artigo será processada como se fosse 
um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas 
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ESTADO DO PARANÁ 
na legislação urbanística do Município, exonerando o Poder Público Municipal de 
qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. 
§ 2°. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que suas 
fundações estejam totalmente concluídas. 
Art. 146. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quanto 
necessário, até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário. 
Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo 
fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. 
Art. 147. A quarta renovação do Alvará de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria 
do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à 
solicitação desta renovação. 
Art. 148. Aplica-se ao Alvará de Construção o disposto no Artigo 141 desta Lei. 
Seção VI 
Das Certidões de Conclusão de Obra e Vistorias 
Art. 149. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do órgão 
competente do Município e expedido e respectivo Certidão de Conclusão de Obra - CCO. 
§ 1°. O Certidão de conclusão de obra será solicitado ao Município, pelo proprietário 
através de requerimento assinado por este. 
§ 20. O Certificado de conclusão de obra só será expedido quando a edificação tiver em 
condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitarias, 
elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias. 
§ 3°. O Município tem o prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e expedir o 
certificado de conclusão de obras. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 40• Por ocasião da vistoria se for constatado se edificação foi construída, ampliada, 
reconstruída ou refoujiada em desacordo com o projeto aprovado ou responsável 
técnico será notificado com as disposições da presente Lei, e obrigado a regulizar o 
projeto, caso alterações possam a ser aprovadas, ou fazer a demolição ou modificações 
necessárias para regularizar a situação da obra. 
Art. 150. Será concedida CCO parcial de uma edificação nos casos de: 
1 - edificação compôsta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando 
cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; 
II - edificios de habitação coletiva, em que a CCO poderá ser concedia a economias 
isoladas concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo 
estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes; 
III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, 
se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade, inclusive as de 
urbanização, se previstas. 
§ 1°. Somente será fornecida CCO parcial se a totalidade da edificação estiver em 
conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo 
o mesmo ser levado a registro imobiliário. 
§ 2°. Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série, 
onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CCO parcial. 
§ 3°. A parcela da edificação objeto de CCO parcial deverá dispor das instalações de 
água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, 
conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias. 
Art. 151. Para a expedição da CCO serão exigidos os seguintes documentos: 
1 - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o 
exigir. 
Parágrafo Único. Para a expedição da CCO de edificios de habitação coletiva, ou de 
conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do 
respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. 
Art. 152. A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a 
existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Seção VII 
Das Modificações dos Projetos Aprovados 
Art. 153. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de 
qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto. 
§ 10. O requerimenio solicitando a aprovação do projeto deverá ser acompanhado de 
cópia do projeto a ser modificado, do projeto arquitetônico anteriormente aprovado e 
atendidas as exigências previstas nos artigos 135 e 136 desta Lei. 
§ 2°. Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação vigente, o 
mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação de Projeto e/ou 
Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores. 
§ Y. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriouiiente à sua 
aprovação, serão exigidos novos alvarás de Aprovação do Projeto e/ou Construção, 
adaptando-se o projeto modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendido o 
disposto no § 1.0 deste artigo. 
Secção VIII 
Das Reformas 
Art. 154. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo 
na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, 
com ou sem mudança do uso instalado. 
§ 1°. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie 
eventual desconformidade com a legislação vigente. 
§ 20. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, 
modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a 
obrigatoriedade do pedido de Alvará de Aprovação de Reforma, nos termos da seção 
IV do capítulo 111 desta Lei. 
Seção IX 
Da Regularização das Construções 
Art. 155. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de 
Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela Poder 
Público Municipal. 
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§ 10. A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deste artigo 
deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida 
sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção. 
§ 2°. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado,o alvará 
anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, 
descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. 
Art. 156. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a 
regularização envolverá os procedimentos a seguir: 
a) a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para 
regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; 
4.	 b)o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do novo 
Alvará de Construção, em obediência ao disposto no Artigo 143 desta Lei; 
c) uma vez regularizada a obra, a Poder Público Municipal levantará o embargo para a 
sua conclusão. 
Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, 
mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de 
Projeto Modificativo, conforme o disposto no Artigo 153 desta Lei, precedido do 
pagamento da multa correspondente. 
Art. 157. No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção, ou em 
desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: 
a) a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o 
auto de infração correspondente,- 
b) o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará 
de construção, em obediência ao disposto no Artigo 143 desta Lei; 
c) uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CCO da mesma, 
conforme definido na Seção VI do Capítulo III desta Lei. 
Parágrafo único: As obras concluídas até 30/06/2003 deverão ser regularizadas, 
podendo permanecer na forma como foram construídas, desde que haja comprovação 
da construção até essa data. O prazo limite para regularização é impreterivelmente 
31/12/2004. 
Art. 158. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 156 e 157 da presente lei, a 
regularização obedecerá às seguintes condições: 
1 - estando à obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação 
urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições do Artigo 
143 desta Lei; 
II - estando à obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística 
em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da 
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ESTADO DO PARANÁ 
reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a 
seguir: 
a) o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto 
arquitetônico com a fiel representação da obra executada; 
b) o Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou 
reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e 
suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; 
c) após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva certidão de 
conclusão de obras. 
Art. 159. Poderá ser dispensada a cobrança das multas referidas nos artigos 156 e 157 do 
proprietário que, não tendo sido notificado até a publicação desta Lei, solicitar 
espontaneamente a regularização, até 6 (seis) meses a contar da vigência da mesma. 
Seção X 
Da Licença para Demolição 
Art. 160. O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar 
Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: 
1 - o nome do proprietário; 
II - localização da edificação a ser demolida; 
III - o nome do profissional responsável, quando exigido. 
§ 1°. Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a edificação 
constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade. 
§ 2°. Se a edificação, ou à parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial, 
encostada em outra edificação, ou tiver altura de edificação igual ou superior a 8,00m 
(oito metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado. 
§ 3°. Qualquer edificação que esteja, ajuízo do órgão municipal competente, ameaçada 
de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena de a Prefeitura 
executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas 
de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas. 
Seção XI 
Das Isenções de Projetos e Licenças 
Art. 161. As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais 
como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou 
similares, desde que com área inferior a 25,00 m2(vinte e cinco metros quadrados), não 
dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e 
à concessão de licença para construção. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 162. Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção 
para: 
a) pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante 
a construção de edificios e demolidos logo após a sua conclusão; 
b) muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. 
Seção XII 
Das Vistorias 
Art. 163. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam 
executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. 
§ 1°. Os engenheiros e fiscais do Poder Público Municipal terão acesso a todas as 
obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de 
qualquer outra formalidade. 
§ 2°. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as 
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que 
constituam objeto da presente legislação. 
Art. 164. Em qualquer período da execução da obra, o Poder Público Municipal poderá exigir 
que lhe sejam apresentadas, no seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos 
que julgar necessários. 
§ 1°. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. 
§ 2°. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar 
da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. 
Art. 165. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, 
reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o 
responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar 
e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a 
construção irregular. 
Art. 166. O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o 
embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às multas previstas na legislação 
municipal em vigor. 
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CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção 1 
Das Penalidades 
Art. 167. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades: 
1 - multas; 
II - embargo da obra*, 
III - demolição. 
Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, 
de acordo com o Anexo VII desta Lei, quando: 
a) ao proprietário quando estiver executando clandestinamente a obra; 
b) ao responsável técnico quando este estiver sido contratado e infringindo a presente 
Lei. 
Art. 168. A obra em andamento será embargada se: 
a) estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, 
b) for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos da presente 
Lei; 
c) não for observado o alinhamento predial; 
d) estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que 
a constrói. 
§ 10. Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, serão 
impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, de confoiuiidade 
com as tabelas existentes, sem prejuízo do embargo da obra e da sanção prevista no 
Artigo 129 desta Lei ao profissional ou empresa responsável. 
§ 20. O embargo e as multas serão aplicados sobre a área total da obra em andamento. 
Art. 169. O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora, 
pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, mediante comunicação 
escrita. 
§ 1°. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será 
cientificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Diário Oficial 
do Município. 
§ 20. Na eventual recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de 
Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no 
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ESTADO DO PARANÁ 
Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias 
após a data do seu recebimento ou da respectiva publicação. 
Art. 170. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na 
legislação específica. 
Parágrafo Único. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações 
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais 
cabíveis. 
Art. 171. Constatando-se em vistoria administrativa que a obra, embora licenciada, oferece 
risco, esta será embargada. 
Art. 172. O embargo só será levantado depois de cumpridas às exigências constantes dos 
autos. 
Art. 173. Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra. 
Seção II 
Da Demolição 
Art. 174. A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Poder Público 
Municipal ao proprietário, mediante intimação, quando: 
1 - for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de 
Construção; 
II - for feita sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com a 
planta aprovada, nos seus elementos essenciais; 
III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários. 
Art. 175. O proprietário poderá, dentro das 48:00 (quarenta e oito) horas que se seguirem à 
intimação, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, 
sendo um deles, obrigatoriamente, do Poder Público Municipal. 
Art. 176. Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo 
administrativo, passando-se à ação dernolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as 
recomendações do referido laudo. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Seção III 
Das Multas 
Art. 177. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura 
do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo VII desta Lei. 
Parágrafo Único. Imposta a multa, será o infrator intimado, conforme previsto no 
Artigo 166 desta Lei, a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far￾se-á a sua cobrança administrativa. 
Art. 178. Os casos omissos serão arbitrados pelo Poder Público Municipal, tendo-se em vista: 
1 - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as suas circunstâncias; 
III - os antecedentes do infrator. 
Seção IV 
Da Defesa 
Art. 179. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a 
autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento. 
Art. 180. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado 
através de registro postal, presumindo-se recebida à notificação 48:00 (quarenta e oito) horas 
depois de sua regular expedição, constituindo ônus de prova do destinatário a recusa no seu 
recebimento, ou a entrega após o decurso desse prazo. 
Art. 181. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada 
ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. 
Art. 182. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até 
decisão da autoridade administrativa competente. 
Seção V 
Da Decisão Administrativa 
Art. 183. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da 
- defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de 
• obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único. Se entender necessárío, a autoridade julgadora poderá determinar a 
realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o 
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ESTADO DO PARANÁ 
parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 184. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por 
registro postal. 
Seção VI 
Do Recurso 
Art. 185. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito Municipal, sem 
efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 10. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. 
1 - É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, 
salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. 
Art. 186. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de 
pagamento da multa aplicada, quando cabível. 
Art. 187. A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada no Órgão Oficial do 
Município. 
Seção VII 
Dos Efeitos das Decisões 
Art. 188. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, 
conforme o caso: 
1 - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial; 
II - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o esclarecimento 
da irregularidade constatada; 
III - demolição do imóvel. 
Art. 189. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes efeitos, 
confoniie o caso: 
1 - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o 
respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; 
II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação,-
1I1 - suspensão da demolição do imóvel. 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 190. O Conselho de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei do Plano Diretor, será 
o órgão competente para dirimir as dúvidas oriundas da interpretação desta Lei. 
Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal decidirá sobre: 
1 - as decisões do Poder Público Municipal, quando as partes alegarem 
interpretação indevida desta Lei; 
II - as alterações na legislação urbanística; 
III - a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei que se revelem 
inadequados; 
IV - a caracterização da necessidade de criação e regulamentação de setores 
especiais; 
V - as omissões da presente Lei. 
Art. 191. As taxas, emolumentos e impostos que tiverem como fato gerador às situações 
descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas em UFM (Unidade 
Fiscal do Município) de confoiritidade com o Código Tributário do Município. 
§ 1°. As multas previstas nesta Lei e em seus Anexos serão reajustadas em 
conformidade com o Código Tributário do Município. 
§ 2°. Poderá ser dispensada a cobrança das multas previstas nos artigos 157 e 158 desta 
Lei, se o proprietário que não tiver sido notificado até a sua publicação solicitar a 
regularização da obra, espontaneamente, até 6 (seis) meses a contar do início da sua vigência. 
Art. 192. Às solicitações de esclarecimentos sobre a presente Lei, protocoladas nessa 
Prefeitura serão atendidas em até 30 (trinta) dias. 
Art. 193. A critério do Município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser 
isentadas das exigências dessa Lei as reformas, restaurações e ampliações em edificações 
existentes e identificados corno interesse histórico, artístico ou cultural: 
Art. 194. Para a aprovação e construção de cemitérios deverá ser observada a Lei Municipal 
específica. 
Art. 195. Para aprovação, construção e instalação de antenas e estações rádio base, mmi 
estações rádio base de telefonia celular e telecomunicações em geral, transmissores de 
radiodifusão e equipamentos afins, deverão ser seguidas às disposições da Lei 002/2002 de 
21/03/2002 e, subsidiariarnente da presente Lei. 
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Valte Aparecido Pegorer 
Pr feito Municipal 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 196. As edificações existentes que vierem a sofrer modificações em mais de 60 % 
(sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma, ampliação ou reconstrução, 
deverão ser atendidas as exigências dessa Lei. 
Art. 197. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
a) - Anexo 1 - Residências 
- Tabela 1 —Residências 
- Tabela II - Residências Populares 
b) - Anexo II— Edifícios 
- Tabela 1 - Edificações de Habitação Coletivas 
- Tabela II - Edificações de Uso Comercial 
c) - Anexo III - Escadas de Segurança 
d) - Anexo IV - Folha 01 - Gabarito de Passeios e Vias de Circulação 
- Folha 02 - Gabarito de rampas pessoas deficientes fisicas 
e) - Anexo V 
- Folha de Estatística 
e) - Anexo VI 
- Declaração de responsabilidade 
f) - Anexo VII 
- Tabela de Multas 
Art. 198. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de dezembro de 2003. 
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open original →