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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id15335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-22 Redação final — Autógrafo de lei n° 3/2002

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//'VALTER AARECID 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETOD% LEI N° 006/02 
ula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o 
fim que especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente a dotação não 
previstas no Orçamento vigente, conforme discriminamos:- 
0210/44.90.52/1030200562.121 Equipamentos e Instalações R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000900 
Art. 2° - Os Recursos para cobertura do Crédito decorrente desta Lei, será obtidos pelo cancelamento 
da seguinte dotação constante do Orçamento em vigor: 
0213/3.1.90.13/1512200312.028 Obrigações Patronais R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000900 
Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 40, da Lei 087/01, de 
21 de dezembro de 2001. realizará as modificações necessárias, retificando os valores 
objeto desta Lei, observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 05 
dias do mês de março de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Para apreciação dos Nobres Vereadores, estamos encaminhando o 
presente Projeto de Lei, que tem por objetivo, a abertura de Crédito Adicional Especial,para 
dar cobertura ao Convênio firmado com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional 
de Saúde, que prevê a compra de equipamentos para consultórios médico-odontológicos, 
que serão utilizados nos Postos de Saúde do Município de Apucarana, para melhorar o 
atendimento à população. 
O propósito desse Convênio, data de maio de 2000, mas como não 
houve manifestação de interesse do Município à época, mesmo porque o Município estava 
em falta de Certidões Negativas, que impedia o repasse do valor conveniado. 
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores, aprovando o 
presente Projeto de Lei, que viabilizará um grande investimento na área de Saúde. 

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