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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETOD% LEI N° 006/02
ula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o
fim que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente a dotação não
previstas no Orçamento vigente, conforme discriminamos:-
0210/44.90.52/1030200562.121 Equipamentos e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000900
Art. 2° - Os Recursos para cobertura do Crédito decorrente desta Lei, será obtidos pelo cancelamento
da seguinte dotação constante do Orçamento em vigor:
0213/3.1.90.13/1512200312.028 Obrigações Patronais R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000900
Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 40, da Lei 087/01, de
21 de dezembro de 2001. realizará as modificações necessárias, retificando os valores
objeto desta Lei, observando programas, ações e metas previamente estabelecidas.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 05
dias do mês de março de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Para apreciação dos Nobres Vereadores, estamos encaminhando o
presente Projeto de Lei, que tem por objetivo, a abertura de Crédito Adicional Especial,para
dar cobertura ao Convênio firmado com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional
de Saúde, que prevê a compra de equipamentos para consultórios médico-odontológicos,
que serão utilizados nos Postos de Saúde do Município de Apucarana, para melhorar o
atendimento à população.
O propósito desse Convênio, data de maio de 2000, mas como não
houve manifestação de interesse do Município à época, mesmo porque o Município estava
em falta de Certidões Negativas, que impedia o repasse do valor conveniado.
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores, aprovando o
presente Projeto de Lei, que viabilizará um grande investimento na área de Saúde.
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