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materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaAutoriza a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, como especifica.
native_id15336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 4/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 007/02 
SÚMULA: Autoriza a empresa EDITORA TRIBUNA 
DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de 
15/05/96, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica autorizada a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE 
S/, CNPJ 82-423.096/0001-65, a escriturar e registrar sem restrições, uma área de terras 
medindo 19.166,93 m2, desmembrada do lote de terras sob n° 113-A da Colonização 
Fazenda Gaúcha, neste Município, recebido por doação através da Lei Municipal n° 
033/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 
dias do mês de março de 2002. 
~1( VAL ERIAPARECIDO PEaORER 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel, doado pela Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, à empresa 
EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTEL APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento,- 
02 - Oficios do SECITMA N° 043 e 049/02, 
03 - Lei de doação 033/96 de 15/05/96. 

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