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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 007/02
SÚMULA: Autoriza a empresa EDITORA TRIBUNA
DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de
15/05/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica autorizada a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE
S/, CNPJ 82-423.096/0001-65, a escriturar e registrar sem restrições, uma área de terras
medindo 19.166,93 m2, desmembrada do lote de terras sob n° 113-A da Colonização
Fazenda Gaúcha, neste Município, recebido por doação através da Lei Municipal n°
033/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de março de 2002.
~1( VAL ERIAPARECIDO PEaORER
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar sem
restrições, imóvel, doado pela Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, à empresa
EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTEL APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento,-
02 - Oficios do SECITMA N° 043 e 049/02,
03 - Lei de doação 033/96 de 15/05/96.
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