PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 001/02
SÚMULA Sistematiza o regramento de padrões
urbanísticos, sanitários e ambientais para
instalações de Antenas e Estações Rádio-Base
(ERBs) e Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de
Telefonia Celular e Telecomunicações em Geral,
Transmissores de Radiodifusão e equipamentos
afins, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
CAPÍTULO 1
DA ABRANGÊNCIA DA LEI
Art. l - A instalação de Antenas e das Estações de Rádio-Base (ERBs) e
Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e/ou Telecomunicações
em Geral, e Transmissores de Radiodifusão e equipamentos afins e outras antenas
transmissoras/receptoras que fazem uso do espectro eletromagnético, por se tratarem
de edificações especiais no Município de Apucarana, caracterizada por obrigação de
relevante interesse ambiental, fica sujeita às condições estabelecidas na presente lei.
§ lO - Estão compreendidas nas disposições desta Lei, todas as antenas
transmissoras/receptoras utilizadas para sistemas de telecomunicações, dos serviços
regulamentados pela ANATEL que fazem uso do espectro eletromagnético, que
emitam sinais modulados e/ou pulsados na faixa de freqüência compreendida entre 9
kHz (nove quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz).
§ 20 - Ficam fora das normas estabelecidas no caput deste artigo as
antenas transmissoras associadas a:
- rádio comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou
aéreos:
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II - estações de radiocomunicações isentas de Licença para o
Funcionamento, definidas pela ANATEL;
III - estações itinerantes, definidas pela ANATEL;
IV - produtos comercializados como bens de consumo, tais como fornos de
microondas, telefones celulares, telefones sem fio, brinquedos de controle
remoto e outros,
§ 30
- Ficam excluídos das disposições da presente Lei, subordinando-se
apenas aos limites máximos da densidade de potência definidas no Artigo 41 , as
seguintes estações de telecomunicações:
1 - rádio amador, rádio cidadão e similares;
II - rádio comunicadores de uso exclusivo das forças armadas, polícias
militares, civil e municipal;
III - corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego e ambulâncias.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA PARA A
"APROVAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO"
Art. 2° - A instalação de antenas e sistemas de telecomunicações definidas
no caput do Artigo l , depende de consulta prévia ao ORGÃO COMPETENTE, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, devendo o interessado requerer "Estudo
de Viabilidade Técnica Urbanística" - EVU, para a "APROVAÇÃO DO LOCAL DE
INSTALAÇÃO", contendo as seguintes documentações:
- certidão negativa de regularidade fiscal do IPTU do imóvel em questão;
II - comprovante de propriedade e/ou de locação do espaço, ou
compromisso de locação destinado à instalação para os sistemas de
propagação de telecomunicação proposto:
III - cópia da Portaria de Outorga emitido pelo Ministério das Comunicações
- MINICOM, para os serviços de radiodifusão (rádio e televisão), para
instalações novas ou quando da alteração de localização do sistema
irradiante em funcionamento, se for o caso;
Nota: - para os demais serviços de telecomunicações, o interessado deverá
solicitar prévia "APROVAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO" junto a
Prefeitura Municipal de Apucarana, antes de encaminhar o processo junto a
ANATEL. quando for o caso;
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IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente aos serviços
de telecomunicações propostas:
V - planta de situação do terreno/edificação, localização e elevações em
escala adequada, com perfil natural do terreno relacionado ao passeio,
contendo as coordenadas geográficas do local pretendido, atendendo a
Legislação vigente;
VI - fotografias do entorno, devendo contemplar a situação atual sem a
instalação e com a fotomontagem da situação proposta;
VII - "Estudo de Viabilidade Técnica" para as instalações de
telecomunicações propostas;
VIII - Informações do CINDACTA II, com relação a altura da torre, em
função do cone de aproximação de vôo da Aeronáutica, para estações
localizadas próximas de aeródromos.
§ lO
- Após a aprovação do "Estudo de Viabilidade Urbanística" - EVU ,
ORGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, deve emitir
o documento de "APROVAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO", o qual servirá de base
legal ao interessado, para dar prosseguimento ao processo junto a ANATEL.
§ 2° - No caso da não aprovação do "Estudo de Viabilidade Urbanística" -
EVU - pelo ÓRGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA,
este deverá emitir um documento comunicando os motivos ao interessado.
§ 30
- Não será autorizada "APROVAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO" e
consequentemente o funcionamento do sistema transmissor de telecomunicações em
local onde a radiação de fundo (pré-existente) produza densidade de potência total,
maior que o valor limite estabelecido nesta Lei.
Art. 30
- De posse do documento de "APROVAÇAO DO LOCAL DE
INSTALAÇÃO" e demais documentações pertinentes, o interessado deve protocolar
requerimento de "ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO" junto ao ÓRGÃO COMPETENTE, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, anexando:
- documentação comprobatória da "APROVAÇÃO DO LOCAL DE
INSTALAÇÃO" para a execução do sistema proposto, emitido pelo ORGAO
COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA:
II - cópia do Ato de Autorização emitido pela ANATEL. para os serviços
propostos;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do projeto e da execução
para a instalação do(s) sistema(s) solicitado(s) no caputdo Artigo 1°;
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IV - comprovante de propriedade do espaço e/ou contrato de locação do
espaço, ou cópia da ata da assembléia do condomínio (quando for o caso),
destinado à instalação de antenas de telecomunicações em geral, definidos
no caputdo Artigo 1°.
V - Laudo Técnico retratando os Campos Elétricos Magnéticos e
Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofrequência -
CEMRF, totais existentes antes da instalação do sistema proposto (radiação
de fundo), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
do CREA-PR ou com visto junto ao CREA-PR, para os serviços de
radiodifusão e estações de Rádio-Base ( celular, trunking e WLL- Wireless
Local Loop),-
Parágrafo Único - Para os demais serviços não mencionados no item V, o
interessado fica isento de apresentação do Laudo Técnico, devendo apresentar
somente a "Declaração" conforme modelo determinado pela ANATEL.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES MÁXIMOS DE RADIAÇÕES/ POTÊNCIA
PERMITIDOS PARA OS CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS
E ELETROMÁGN ÉTICOS VARIÁVEIS NO TEMPO
DE RADIOFREQUÊNCIA - CEMRF
Art. 40
- A instalação de antenas e sistemas de telecomunicações definidas
no caput do Artigo 1° deve ser feita de modo que a densidade de potência total
(considerada a soma da radiação de fundo (pré-existente) com a da radiação adicional
emitida pela nova antena). medida por equipamento que faça a integração de todas as
freqüências na faixa prevista por esta Lei, não ultrapasse o valor máximo estabelecido
neste artigo, em qualquer local passível de ocupação humana.
§ 1° - Os valores e procedimentos adotados nesta Lei, são os constantes
nas "Diretrizes para a Limitação da Exposição a Campos Elétricos Magnéticos e
Eletromagnéticos Variáveis no Tempo até 300 GHz " emitido pela Comissão
Internacional para a Proteção Contra a Radiação Não lonizante - ICNIRP e adotados
como referência pela ANATEL.
§ 2° - Os limites máximos de radiação, potência, distanciamento e outros,
estabelecidos na presente Lei, poderão ser alterados a qualquer momento, pelo
ORGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, que
poderá adotar padrões mais restritivos, em função de alterações nos padrões
internacionais, decorrentes das conclusões de estudos científicos que tratam da
influência da radiação não-ionizante sobre a saúde humana;
Art. 50
- Se a exigência do artigo anterior não for cumprida, a
PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do ÓRGÃO COMPETENTE, notificará a empresa
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responsável, para que no prazo de 90 (noventa) dias, proceda às alterações de forma a
reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos na presente Lei.
§ 11 - O notificado poderá recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que
o excesso não se deva à sua instalação, apontando o responsável pelo não
cumprimento desta Lei;
§ 21 - No caso de interposição de recurso, o Poder Público Municipal
determinará a realização de Laudo Técnico contendo as medições das densidades de
potências, com interrupção alternada das emissões dos envolvidos, a fim de decidir
qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites
permitidos;
§ 30 - Se a interrupção das transmissões, de uma ou mais instalações for
necessária, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua potência de radiação ou
a que entrou em funcionamento em data mais recente;
§ 41 - O notificado poderá requer a prorrogação do prazo concedido, até 15
(quinze) dias antes do vencimento daquele, caso as obras de adequação estejam em
andamento, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial;
§ 51 - Fica assegurado ao ÓRGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA, segundo critérios técnicos, deferir ou não a prorrogação
do prazo pretendido, podendo ainda estabelecer prazo menor;
§ 6° - A inadequação da instalação no prazo concedido, ficará sujeita à
multas conforme estabelecidas no Artigo 231 - do Capítulo X, e ensejará abertura de
processo junto a ANATEL para que a(s) mesma(s) seja(m) lacrada(s).
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS URBANOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DAS ANTENAS
Art. 60- A instalação de Antenas das Estações Rádio-Base (ERBs) e MiniEstações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e/ou Telecomunicações em
Geral, e Transmissores de Radiodifusão e outras antenas transmissoras/receptoras e
equipamentos afins que fazem uso do espectro eletromagnético dos serviços
regulamentados pela ANATEL, devem respeitar obrigatoriamente os seguintes
parâmetros urbanísticos:
- em distância horizontal superior a 300 (trezentos) metros de hospitais e
assemelhados, clínicas médicas, asilos, creches, escolas ou
estabelecimentos de ensino, contados do eixo da torre ou suporte da(s)
Antena(s) Transmissora(s) de Radiodifusão (OM - Ondas Médias, OCOndas Curtas e 01 - Ondas Tropicais, FM - Frequência Modulada,
Televisão e Retransmissora de Televisão), à área de acesso ou edificação
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destes, entretanto em tais edificações, não deverão ser dectados campos
elétricos superiores a 2V/m (dois volt por metro);
II - para o serviço de radiodifusão (OM - Ondas Médias, OC - Ondas Curtas
e OT - Ondas Tropicais), o sistema irradiante não deverá ser instalado em
áreas ocupadas pelas estações radiogoniométricas de alta frequência do
Ministério da Marinha, nem pelas estações de radiomonitoragem da
ANATEL, bem como nas faixas de terra com 1.000 (mil) metros de largura,
contíguas aos limites dessas estações, a não ser com o consentimento,
expresso por escrito, das autoridades responsáveis por essas estações;
III - para o serviço de radiodifusão (OM - Ondas Médias, OC- Ondas Curtas
e OT- Ondas Tropicais), as antenas devem ficar fora do cone de proteção
das antenas transmissoras ou receptoras dos enlaces de microondas; - o
cone de proteção é definido como um cone circular reto, cujo eixo é a linha
que une os centros das antenas do enlace, cuja altura é de 1.000 (mil)
metros, cujo diâmetro da base é de 175 (cento e setenta e cinco) metros e
cujo vértice está no foco da parábola;
IV - para o serviço de radiodifusão (OM - Ondas Médias, OC - Ondas
Curtas e OT - Ondas Tropicais) as antenas devem distar de, pelo menos, 3
(três) comprimentos de onda de estruturas metálicas aterradas com altura
superior a: 0,125 h para antenas com h>0,25 2.
0.5 h para antenas com h<0,25 2.
NOTA - Os itens II, III e IV , constam na Resolução n° 116, de 25 de
março de 1999, da ANATEL.
V - para o serviço de radiodifusão (OM - Ondas Médias, OC - Ondas Curtas
e OT - Ondas Tropicais) as antenas devem distar de pelo menos a 100
(cem) metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada e da
divisa dos imóveis confinantes;
VI - em distância horizontal superior a 50 (cinquenta) metros de hospitais e
assemelhados, clínicas médicas, asilos, creches, escolas ou
estabelecimentos de ensino, contados do eixo da torre ou suporte da(s)
Antena(s) Transmissora(s) das Estações de Rádio-Base (ERBs) e MiniEstações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telecomunicações (celular, trunking, e
WLL-Wireless Local Loop), à divisa do lote onde localiza-se a edificação
deste;
§ 10
- Quando for utilizado container para as instalações dos equipamentos,
este deverá estar localizado a uma distância mínima de 4,5 ( quatro virgula cinco
metros na horizontal das divisas dos lotes e 10 (dez) metros da testada frontal;
§ 20
- Atendimento aos limites de emissão de ruído estabelecidos pelo
ORGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA;
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§ 30 - A instalação dos sistemas propostas deverão obedecer as restrições
do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, faixas não edificáveis de
drenagem, entre outros, as quais serão submetidas à análise dos órgãos competentes.
Art. 70
- Fica vedada a instalação das antenas estabelecidas no caput do
Artigo 11 e 61 , em lotes situados nas seguintes zonas e setores urbanos:
Art. 81 - Os imóveis construídos após a instalação da antena, que estejam
situados, total ou parcialmente, na área delimitada no caput do Artigo 6° e 7°, serão
objetas de medição radiométrica, porém não haverá objeção à permanência da antena,
se for respeitado o limite máximo para a densidade de potência do Campos Elétricos,
Magnéticos e Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofreqüência -
CEMRF, prevista no Artigo 40desta Lei.
Art. 90- Quando instalada diretamente no chão, a base de qualquer torre de
sustentação para a(s) antena(s) transmissora(s) deverá estar no mínimo a 7 (sete)
metros de distância das divisas do lote onde estiver instalada e recuo frontal mínimo de
10 (dez) metros em relação à testada(s) do lote, quando for esquina; observando os
dispostos nos artigos anteriores, e que sejam respeitadas as restrições aos locais e
limites para os CEMRF previstos nesta Lei.
Art. 101- Todos os componentes da instalação elétrica (torre, antenas, SPDA
-Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, aterramento e outros) deverão
ser projetadas e construídas obedecendo os critérios técnicos estabelecidos pelas
normas técnicas brasileiras da ABNT / NBR's vigentes, ou, na falta destas, a normas
Internacionais.
Art. 111- Será permitida a instalação de Estação Rádio-Base (ERBs) e MiniEstações Rádio-Base (Mini-ERBs) e Micro-Células para reprodução de sinal e
equipamentos afins de telefonia celular nas zonas não previstas no caput do Artigo 7°,
desde que sejam respeitados os limites para os Campos Elétricos, Magnéticos e
Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofreqüência - CEMRF previsto
nesta Lei, em:
- áreas de praças, parques urbanos, torres de igrejas, áreas verdes,
fachadas de edificações, shopping e outros locais de interesse, desde que suas
antenas transmissoras/receptoras sejam 'camufladas", de modo que nestas torres de
sustentação de antenas, cabos condutores de "RF" (rádio-frequência) e sinalização
noturna, instalados quando utilizarem-se de torres de sustentação, a mesma deverá ser
do tipo tubular, que permitam a sua 'camuflagem"; isto é, que a sua forma física, se
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confunda com os aspectos urbanísticos e paisagístico do meio, minimizando os efeitos
do impacto visual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a utilização de torres tradicionais (
treliçadas) para as Estações de Rádio-Base (ERBs).
Art. 12° - Nas zonas residenciais e comerciais de alta concentração
demográfica, com edificações de mais de três andares, a instalação de antenas
transmissoras de radiação eletromagnética poderá ser feita no topo dos edifícios,
desde que obedecidos todos os critérios constantes na presente Lei.
CAPÍTULO V
INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Art. 130 - A Prefeitura Municipal exigirá Laudo Técnico dos Campos
Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de
Radiofreqüência - CEMRF, emitido por engenheiro eletricista com atribuições na área
de telecomunicações, que deverá conter medidas nominais do nível de densidade de
potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos
edifícios com altura igual ou superior à antena, quando for o caso, até num raio de 200
(duzentos) metros.
§ 1° - O Laudo Técnico será submetido à apreciação do ÓRGÃO
COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, devendo ser
apresentado inicialmente por ocasião da instalação da antena transmissora e
anualmente para controle: ou quando por ocasião de alteração da potência transmitida;
§ 2° - A avaliação das radiações eletromagnética dos níveis de densidades
de potências em pW/cm2 ( microwatts por centímetro quadrado), devem ser medidos
durante o período de 6 (seis) minutos, quando as ERBs estiverem com todos os canais
em operação ou em pleno funcionamento os outros sistemas, e os valores obtidos
deverão estar dentro dos limites prescrito nesta Lei;
§ 3° - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam
simultaneamente acionados, as medições constantes no laudo técnico deverão ser
realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior
tráfego telefônico da estação transmissora sejam considerados:
§ 4° - A sonda a ser utilizada em uma determinada medição deve abranger
toda a faixa de freqüência de interesse. A resposta da sonda deve ser plana para toda
a faixa de freqüência especificada ou ser utilizadas sondas cujas respostas se ajustem
à curva dos limites de exposição dentro da faixa de freqüência especificada;
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§ 50
- No caso de antenas que emitam sinais pulsados, será considerada a
potência média medida em intervalos de 1 ps (um micro segundos);
§ 60 - Todas as medições devem ser efetuadas com equipamento
devidamente calibrado pelo INMETRO, ou por laboratórios credenciados por ele dentro
das especificações do fabricante, e devem abranger toda a faixa de freqüências de
operação; sendo que a descrição dos equipamentos de medição, incluindo marca,
modelo e número de série e data da última calibração devem constar do laudo técnico;
§ 70 - Em toda as estações de telecomunicações, além das documentações
normais já exigidas, deverão ser mantidas placas indicativas, com dimensões mínimas
de 340 mm x 470 mm (trezentos e quarenta milímetros por quatrocentos e setenta
milímetros), na qual constem o nome da operadora, com seu endereço e telefone,
nome do responsável técnico e os números do "Alvará de Localização e
funcionamento" e da "Lincença Ambiental", e a seguinte legenda: "ÁREA RESTRITA -
FONTE DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA".
§ 81 - Quando da realização das medições dos campos eletromagnéticos
para o Laudo Técnico, o interessado deverá comunicar com antecedência mínima de
15 (quinze) dias a Prefeitura Municipal, especificando o local, dia e hora de sua
realização;
§ 90
- o ÓRGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
APUCARANA, acompanhará as mediações ou designará um profissional habilitado
como assistente técnico para representá-la, podendo ainda, a seu critério, indicar
pontos adicionais que deverão ser medidos;
§ 10° - As operadoras dos serviços de telecomunicações definidas no caput
do Artigo 10 , deverão observar as disposições contidas na Lei Federal n° 8.078, de 11
de setembro de 1990 - 'CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", Cap. III - Dos
Direitos Básicos do Consumidor - Artigo 6° ( incisos 1, III e VI), e Cap. IV, seção 1 - Da
Proteção à Saúde e Segurança - Artigos 8° e 9°.
§ 111 - Uma cópia do certificado de calibração deverá sempre ser anexado
ao Laudo Técnico, quando submetido à verificação do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DEFINITIVO
Art. 14° - O interessado deve comunicar ao ÓRGÃO COMPETENTE, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA a conclusão da instalação de Antenas
das Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de
Telefonia Celular e/ou Telecomunicações em Geral e Transmissores de Radiodifusão,
e outras antenas transmissoras / receptoras e equipamentos afins que fazem uso do
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espectro eletromagnético dos serviços regulamentados pela ANATEL, para verificar se
está em conformidade com o projeto de implantação aprovado.
Art. 150 - As antenas com seus sistemas de telecomunicações poderão ser
colocadas em funcionamento definitivo, somente após terem sido concedidos:
- o Alvará de Localização e Funcionamento";
II - cópia autenticada de projetos e memoriais de edificação, aprovados
pelos órgãos competentes;
III - cópia do diagrama de cobertura com os contornos de serviços, dos
sistemas de antenas, propostas em escala apropriada,-
IV - a "Licença Ambiental", observado os critérios por aquele órgão;
V - a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e o Laudo Técnico
referente aos valores da densidade de potência para a radiação total, para o
sistema em questão (somente para os serviços citados no item V do Artigo
3°),
VI - cópia do Licenciamento emitido pela ANATEL, para os serviços de
telecomunicações afins, com validade vigente.
§ 10 - Para o funcionamento definitivo, as medições efetuadas e constantes
no Laudo Técnico dos CEMRF, elaborado e assinado por engenheiro eletricista com
atribuição na área de telecomunicações e com registro ou visto junto ao CREA-PR,
anexando a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, deverão
apresentar todos os valores para a densidade de potência dentro dos limites
estabelecidos na presente Lei.
§ 21 Não será permitida a operação de sistemas irradiantes (antenas), em
locais onde as radiações de fundo adicionada a potência por ela produzida, resultem
para a densidade de potência total, valores acima do limite estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO Vil
CONTROLE DOS CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E
ELETROMAGNÉTICOS VARIÁVEIS NO TEMPO NA FAIXA DE
RADIOFREQÊNCIA - CEMRF E OPERAÇÃO DAS ANTENAS
Art. 16° - O controle das emissões (potências) das radiações dos Campos
Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticas Variáveis no Tempo na Faixa de
Radiofreqüência - CEMRF, dos sistemas de telecomunicações definidas no caput do
Artigo 1° , e a emissão da "LICENÇA AMBIENTAL" será de responsabilidade do
ORGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA.
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Art. 171 - Na renovação de licença anual de "Alvará de Localização e
Funcionamento"- "Aprovação do Local de Instalação", o ORGÃO COMPETENTE, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, exigirá novo Laudo Técnico dos CEMRF
elaborado e assinado por engenheiro eletricista com atribuições na área de
telecomunicações, com registro ou visto junto ao CREA-PR, anexando a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos serviços executados.
Parágrafo Único - Para os Serviços de Radiodifusão o Laudo Técnico deverá ser
refeito e apresentado a cada 3 ( três ) anos ou sempre que ocorrerem quaisquer
alterações nas características técnicas de operação do sistema, ou a qualquer tempo. a
critério da autoridade ambiental.
CAPÍTULO VIII
DO LAUDO TÉCNICO DOS CAMPOS ELÉTRICOS,
MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS VARIÁVEIS
NO TEMPO NA FAIXA DE RADIOFREQÊNCIA - CEMRF.
Art. 18° - O Laudo Técnico dos Campos Elétricos, Magnéticos e
Eletromagnéticas Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofreqüência - CEMRF, deve
ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento
dos transmissores de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não
submeterá a população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites
estabelecidos no Artigo 40 desta Lei.
§ 11 - As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicações
devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar o
laudo técnico para cada estação analisada.
§ 21 - Este laudo deverá apresentar, dentre outras, as características
mínimas das instalações, equipamentos e medições tais como:
- a data de início de operação;
II - faixa de freqüência de transmissão (operação);
III - mapa da localização e identificação das antenas, inclusive com os
respectivos diagramas de irradiação no plano horizontal e vertical -,
edificações, imóveis vizinhos e vias públicas existentes;
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IV - para antena instalada em unidade móvel, sem local específico de
operação, o mapa deverá conter, no mínimo, croqui do veículo, localização
da antena, com respectivo diagrama de irradiação no plano horizontal e
vertical e pontos de medição distribuídos uniformemente ao redor da antena
e distantes dela 5 (cinco), 10 (dez), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros,
quando for o caso;
V - descrição técnica detalhada das antenas com todas as especificações e
parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramento e outros dados
pertinentes à engenharia construtiva; potência total de operação e tecnologia
de funcionamento;
VI - a altura, azimute, e a inclinação em relação à vertical e o ganho absoluto
de irradiação das antenas;
VII- a estimativa de densidade máxima de potência irradiada das antenas
(para ERBs - quando se tem o número máximo de canais em operação),
bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena,
graficados em plantas, com a indicação de distâncias e respectivas
densidades de potência;
VIII - a estimativa da distância mínima da antena, para o atendimento do
limite de densidade de potência estabelecido nesta Lei;
IX - indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar
o acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido nesta Lei;
X - descrição técnica dos equipamentos de medição utilizados e dos
métodos de calibração empregados;
XI - descrição dos procedimentos empregados nas medições, com
detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades
máximas atingidas em situação de simulação de emissão em potência
nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com
todas as faixas de freqüência ocupadas,-
X11 - resultado das medidas de densidade de potência, em pW/cm2
(microwatts por centímetro quadrado), em cada ponto de medição devida à
radiação eletromagnética de fundo, excluída a contribuição da radiação
eletromagnética proveniente da nova instalação;
XIII - resultado das medidas de densidade de potência total, em pW/cm2
(microwatt por centímetro quadrado) em cada ponto de medição,
contabilizando a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da
instalação em estudo, destacando os maiores valores encontrados em
pontos sujeitos à exposição humana;
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XIV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Laudo Técnico dos
CEMRF, elaborado e assinado por engenheiro eletricista com atribuições na
área de telecomunicações, com registro ou visto junto ao CREA-PR, para
cada estação analisada:
XV - cópia de documentos comprobatórios da calibração do equipamento de
medição empregado.
§ 30 - No Laudo Técnico deverá constar levantamento dos níveis de
densidade de potência medidos nos limites da propriedade da instalação, edificações
vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão, e de
áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas. Todos os pontos medidos
deverão apresentar uma densidade de potência total que, quando considerada a soma
da radiação de fundo (pré-existente) com a da radiação adicional a ser emitida pela
nova antena, (a ser novamente medida por ocasião do funcionamento definitivo),
medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa
prevista por esta Lei, não ultrapasse ao valor máximo estabelecido no Artigo 4°, em
qualquer local passível de ocupação humana.
Art. 190 - Estão isentas da necessidade de avaliação por profissional
habilitado as estações transmissoras de radiocomunicação enquadradas nos seguintes
casos:
1. - Estações do Serviço Rádio do Cidadão;
II. - Estações itinerantes, definidas pela ANATEL;
III. - Estações de aeronaves e embarcações;
IV. - Estações de radiocomunicação isentas de licença para seu
funcionamento, junto a ANATEL.
V. - Estações terminais para as quais o licenciamento é efetuado
observando procedimento próprio estabelecido no Regulamento para
Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações -
FISTEL, aprovado pela Resolução n° 199, de 16 de dezembro de 2000,
excetuando-se os terminais portáteis enquadrados no Capítulo II, do Título
III, deste regulamento.
Parágrafo único. - Fica assegurado que a ANATEL e/ou ÓRGÃO
COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, poderá(ão)
determinar, a qualquer momento, que quaisquer estações, mesmo as enquadradas nos
incisos acima, sejam avaliadas, para demonstração do atendimento aos limites de
exposição estabelecidos.
CAPÍTULO IX
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DO CANCELAMENTO DA "APROVAÇÃO DO LOCAL
DE INSTALAÇÃO" DAS ANTENAS
Art. 200 - O "Alvará de Localização e Funcionamento" para a "Aprovação do
Local de Instalação" será cancelado se a "Licença de Outorga dos Serviços" for
cancelada pela ANATEL, ou a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou
sanitário que esteja relacionado com a localização dos equipamentos, ou a partir de
legislação federal superveniente a regular a matéria.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 210 - As multas aplicáveis ao descumprimento das normas contidas na
presente Lei, são as previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 -
"LEI DE CRIMES AMBIENTAIS", e as contidas no Código de Postura do Município - Lei
090/94, e outras Leis ou Decretos que venham regular a matéria.
Parágrafo Único - As situações peculiares, que não se enquadrem no
presente dispositivo, serão tratadas por analogia à legislação internacional e seus
padrões de saúde, segurança e meio ambiente, até que venham a ser regulamentadas.
Art. 221 - Constituem-se infrações a presente lei:
instalar o sistema sem "Alvará de Localização e Funcionamento":
II - instalar e operar o sistema sem a placa de identificação;
III - exceder o limite de densidade de potência previsto nesta lei;
IV - operar sem a "Licença Ambiental";
V - operar o sistema em desacordo com o autorizado;
VI - deixar de comunicar a autoridade ambiental mudanças características
operacionais do sistema;
VII - fornecer a autoridade ambiental informações técnicas inexatas;
Art. 23° - Além das penalidades especificas, as operadoras ficam sujeitas,
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil e penal:
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- multas simples;
II - multas diárias;
III - suspensão temporária de atividade do sistema,-
IV - cassação de "Alvará de Localização e Funcionamento" e/ou "Licença
Ambiental";
V - interdição do sistema;
VI - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo serão dosadas e
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições, observada a
gravidade, os motivos da infração, suas conseqüências para a saúde e o meio
ambiente, bem como as condições econômicas do infrator, na forma da
regulamentação.
Art. 240 - As multas decorrentes de infrações à esta Lei serão revertidas ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, e aplicadas conforme deliberações do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, em projetos ambientais.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSISTÓRIAS
Art. 251 - As Instalação de Antenas das Estações Rádio-Base (ERBs) e
Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e/ou Telecomunicações
em Geral e Transmissores de Radiodifusão, e outras antenas transmissoras/receptoras
e equipamentos afins que fazem uso do espectro eletromagnético dos serviços
regulamentados pela ANATEL, que estiverem instalados em desconformidade com
esta Lei, deverão adequar-se à mesma, nos seguintes prazos, contados de sua
publicação:
- 360 (trezentos e sessenta) dias, para as torres com antenas já instaladas e
em pleno funcionamento;
II - 120 (cento e vinte) dias, para as demais situações.
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Parágrafo Único - As empresas que não se adequarem nos prazos
estipulados neste artigo, serão multadas em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ficando
a partir do vencimento dos referidos prazos, sujeita à multa diária de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, após o que, se ainda persistir a
inadequação, ser-lhe-à cassado o Alvará de Localização e Funcionamento" para a
Aprovação do Local de Instalação".
Art. 26° - As situações peculiares para as instalações Antenas das
Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia
Celular e/ou Telecomunicações em Geral, e Transmissores de Radiodifusão, e outras
antenas transmissoras/receptoras e equipamentos afins que fazem uso do espectro
eletromagnético dos serviços regulamentados pela ANATEL, que não se enquadrarem
nesta Lei, serão analisadas caso a caso pelos órgãos Municipais competentes, que
tomarão as medidas cabíveis.
Art. 270 - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da
data de sua publicação.
Art. 281 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29° - Revogam-se as disposições em contrárias.
ANEXOS
ANEXO - 1 - Valôres e Gráficos dos níveis de referência para exposição a Campos
Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de
Radiofrequência - CEMRF, adotados pela ANATEL.
ANEXO - li - Glossário (tabelas de unidades do SI - SISTEMA lNTERNACONAL
conceitos e abreviaturas utilizadas).
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
Aos 08 dias do mês de fevereiro de 2002
VALTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos levando para a apreciação dos Nobres Vereadores, o incluso
Projeto de Lei n° 001/02, que estabelece normas sobre o controle e a instalação das
ERBs - Estações De Rádio Base - Torres de Telefonia - como segue:
1.- A presente Lei estabelecendo parâmetros urbanos mais detalhados e
abrangentes para as instalações de Antenas e das Estações de Rádio-Base (ERBs) e
Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e/ou Telecomunicações
em Geral, e Transmissores de Radiodifusão e equipamentos afins e outras antenas
transm isso ras!receptoras que fazem uso do espectro eletromagnético, procurando
atender as preocupações dos munícipes quanto aos locais de instalação das
mencionadas antenas. Os padrões seguem as resoluções da ANATEL.
2.- A proposição pretende definir principalmente os limites máximos de
radiação, densidade de potência permitidos para campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos, pois de fundamental importância para a saúde da população, já que
estudos científicos tem concluído que a submissão às radiações (acima dos limites
estabelecidos em normas internacionais) pode acarretar efeitos prejudiciais à saúde da
população. O parâmetro fixado segue as diretrizes internacionais adotadas pela
ANATEL, que se encontram anexadas à proposição.
3.- E sabido que a ANATEL tem o poder de fiscalizar as normas da atividade
objeto (telecomunicações). Entendemos, contudo, que não haveria conflito de
competência, porque o disciplinamento no caso é radial ao Código de Posturas
(atribuição dos municípios) e trata de aspectos de vizinhança em relação à saúde,
segurança e meio ambiente. De forma suplementar, inclusive, (art. 30, II, da
Constituição Federal) porque a lei federal é omissa nesse sentido.
4- A proposição fixa critérios a serem observados nas medições dos
campos elétricos magnéticos e eletromagnéticos (CEMRF) e as exigências para o
laudo técnico necessário para instalação das antenas.
5.- Também a proposição dispõe sobre o cancelamento dos Alvarás de
Funcionamento se comprovado prejuízo ambiental e ou sanitário ralacionado com a
localização dos equipamentos.
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6.- A atribuição de fiscalização e exercício do poder de polícia, entendemos
que deva ser atribuída ao INMETRO em parceria com ORGÃO COMPETENTE, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, visto que o primeiro tem essa atribuição
legal expressamente estampada na Lei 9933 de 20/12/99. O Orgão da Prefeitura
Municipal seria responsável no que tange ao fornecimento e (ou) cancelamento da
licença ambiental, frente ao comportamento infracional da empresa concessionária,
este sim, apurado pelo INMETRO, por iniciativa própria ou por provocação daquela.
ideal, portanto, é que essa vigilância fiscal fosse realizada pelo INMETRO em parceria
com o Orgão da Prefeitura Municipal.
7.- Quanto à obrigatoriedade da manutenção dos Laudos Técnicos
radiométricos à disposição da comunidade, é muito importante, já que se trata de
questão de saúde pública da maior relevância. Dessa forma a fiscalização poderá ser
exercida também pela vizinhança.
8.- A proposição teve a especial participação dos engenheiros eletricistas
José Otávio Banzzato (Diretor do SENGE-PR e Conselheiro na Câmara de Eng.
Elétrica do CREA-PR) e Tibiriça Kruger Moreira (Professor da Universidade Federal do
Paraná).
Assim, solicitamos dos Nobres Vereadores, a compreensao e apoio ao
presente Projeto de Lei.
VALTEfA RECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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