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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id15338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 2/2002

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 002/02 
Súmula:- Autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
Especiais, para o fim que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, 
Créditos Adicionais Especiais, perfazendo o valor de R$ 1.200.000,00 
(hum milhão e duzentos mil reais), correspondente a dotações não 
previstas no Orçamento vigente, conforme discriminamos:- 
0212/4.4.90.51/1030/00551.037- Construção de Mim' Postos de 
Saúde R$ 200.000,00 
0210/4.4.90.51/2678200541.036- Melhoria em Estradas 
Vicinais R$ 1.000.000,00 
TOTAL R$ 1.200.000,00 
Art. 2° - Os Recursos para cobertura dos Créditos decorrentes desta Lei, serão 
obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do 
Orçamento em vigor: 
0212/4.4.90.51/1545100281.021- Expansão e melhoria da intra￾estrutura urbana R$ 1.200.000,00 
TOTAL R$ 1.200.000,00 
PREFEITURA DO MUNICLPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 30 
- Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 
40, da Lei 087/01, de 21 de dezembro de 2001, realizará as 
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, 
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
26 de fevereiro de 2002. 
VALTER(APARECIDO PEGORR 
PRE EITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, 
Projeto de Lei, solicitando autorização Legislativa, para a abertura de Créditos Adicionais 
Especiais, criando dotações para cobertura de despesas decorrentes de ações a serem 
desenvolvidas pelo Município, que por ocasião da elaboração do Projeto de Lei 
Orçamentário, não foram previstas. 
Estas ações e metas financeiras embora, constantes do Plano 
Plurianual, em valores que deverão ser corrigidos, com base no Parágrafo único, do Art. 40, 
da Lei 087/01, de 21/12/01, não foram contempladas no Orçamento deste exercício, para 
suprir as necessidades do Município. 
Ressaltamos que estão sendo observados os programas, ações e metas 
estabelecidas para o período abrangido, conforme o Plano Plurianual, e isto, não implicará 
em qualquer prejuízo de outras ações já previamente aprovadas pelo Legislativo. 
Cumpre-nos ressaltar ainda, que a construção dos Mini Postos de 
Saúde, são objetos de convênio, conforme já fora previsto no Plano Plurianual. 
A conservação de estradas rurais, também está constando no Plano 
Plurianual, num valor muito abaixo das necessidades, pois todos temos conhecimento de que 
estes serviços são periódicos e necessitam de recursos consideráveis, para atender as diversas 
estradas rurais do Município. 
A solicitação também, decorre da observância de disposições 
constantes da Lei de Responsabilidade fiscal, que estabelece que nenhum projeto pode ser 
iniciado sem que esteja incluído no Plano Plurianual e Orçamento. 
Acreditamos assim, no empenho dos nobres Vereadores na apreciação 
deste Projeto, bem como, na sua aprovação. 
VAL*R APARECIDO PEGO R 
P&EFEITO MUNICIPAL 

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