PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 002/02
Súmula:- Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Especiais, para o fim que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício,
Créditos Adicionais Especiais, perfazendo o valor de R$ 1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil reais), correspondente a dotações não
previstas no Orçamento vigente, conforme discriminamos:-
0212/4.4.90.51/1030/00551.037- Construção de Mim' Postos de
Saúde R$ 200.000,00
0210/4.4.90.51/2678200541.036- Melhoria em Estradas
Vicinais R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 2° - Os Recursos para cobertura dos Créditos decorrentes desta Lei, serão
obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do
Orçamento em vigor:
0212/4.4.90.51/1545100281.021- Expansão e melhoria da intraestrutura urbana R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
PREFEITURA DO MUNICLPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 30
- Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art.
40, da Lei 087/01, de 21 de dezembro de 2001, realizará as
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei,
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
26 de fevereiro de 2002.
VALTER(APARECIDO PEGORR
PRE EITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores,
Projeto de Lei, solicitando autorização Legislativa, para a abertura de Créditos Adicionais
Especiais, criando dotações para cobertura de despesas decorrentes de ações a serem
desenvolvidas pelo Município, que por ocasião da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentário, não foram previstas.
Estas ações e metas financeiras embora, constantes do Plano
Plurianual, em valores que deverão ser corrigidos, com base no Parágrafo único, do Art. 40,
da Lei 087/01, de 21/12/01, não foram contempladas no Orçamento deste exercício, para
suprir as necessidades do Município.
Ressaltamos que estão sendo observados os programas, ações e metas
estabelecidas para o período abrangido, conforme o Plano Plurianual, e isto, não implicará
em qualquer prejuízo de outras ações já previamente aprovadas pelo Legislativo.
Cumpre-nos ressaltar ainda, que a construção dos Mini Postos de
Saúde, são objetos de convênio, conforme já fora previsto no Plano Plurianual.
A conservação de estradas rurais, também está constando no Plano
Plurianual, num valor muito abaixo das necessidades, pois todos temos conhecimento de que
estes serviços são periódicos e necessitam de recursos consideráveis, para atender as diversas
estradas rurais do Município.
A solicitação também, decorre da observância de disposições
constantes da Lei de Responsabilidade fiscal, que estabelece que nenhum projeto pode ser
iniciado sem que esteja incluído no Plano Plurianual e Orçamento.
Acreditamos assim, no empenho dos nobres Vereadores na apreciação
deste Projeto, bem como, na sua aprovação.
VAL*R APARECIDO PEGO R
P&EFEITO MUNICIPAL