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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Lei - A
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaConcede isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo no Município de Apucarana aos estudantes da zona rural e dos distritos como especifica.
native_id15339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-12 Retirado de Pauta — Retirado de pauta

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
e e 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 02/02 - 
Súmula: - Concede isenção do pagamento de tarifas de 
transporte coletivo no Município de Apucarana, 
aos estudantes da zona rural e dos distritos como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1° - Fica concedido isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo no 
Município de Apucarana, aos estudantes da zona rural e dos distritos, 
freqüentadores de escolas localizadas na cidade de Apucarana. 
Parágrafo Único - O beneficio só será concedido ao estudante, caso o curso que esteja 
estudando, não tenha na sede do distrito mais próximo de sua moradia. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos 18 dias de fevereiro de 2002. 

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