texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
e e
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 02/02 -
Súmula: - Concede isenção do pagamento de tarifas de
transporte coletivo no Município de Apucarana,
aos estudantes da zona rural e dos distritos como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - Fica concedido isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo no
Município de Apucarana, aos estudantes da zona rural e dos distritos,
freqüentadores de escolas localizadas na cidade de Apucarana.
Parágrafo Único - O beneficio só será concedido ao estudante, caso o curso que esteja
estudando, não tenha na sede do distrito mais próximo de sua moradia.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 18 dias de fevereiro de 2002.
open original →