br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaAltera disposições do Art. 9º da Lei n° 038/01 de 04/07/01, (Contribuição de Melhoria), dando outras providências.
native_id15340

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 12/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 004/02 
SÚMULA: Altera disposições do Art. 90da Lei n° 038/01 
de 04/07/01, (Contribuição de Melhoria), dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCÂRANÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1 0 
- o Art. 90da Lei n 038/01 de 04/07/01, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 90 
- A cobrança da Contribuição de Melhoria de 
que trata esta Lei, será parcelada em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas mensais, acrescidas dos encargos financeiros previstos no 
Convênio do Programa" Pró Comunidade , além de juros e 
correção monetária em caso de atraso nos pagamentos mensais, 
conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei n° 088/94 
de 27/12/94)." 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
04 dias do mês de março de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, corrigir e até 
possibilitar a continuidade do Programa "Pró Comunidade", instituído no 
Município, através da Lei n° 038/01 de 04/07/01, visto que, da forma em que se 
encontrava redigido o Art. 9°, ninguém concordaria em realizar o financiamento 
da Caixa Econômica Federal, para a realização de obras de infra-estrutura em seu 
bairro, ou comunidade, porquanto, os discordes levariam vantagem, em relação 
àqueles que participassem do Programa. 
O Programa"Pró Comunidade", prevê a realização de obras 
de infra-estrutura básica e até asfaltamento com a participação da comunidade, 
através de financiamento da Caixa Econômica Federal, e o Município, além dos 
31% (trinta e um por cento) a título de contrapartida, e arca ainda com 20% (vinte 
por cento) dos discordes. 
Permanecendo a Lei da forma como está , dificilmente terá 
a adesão mínima de 80% (oitenta por cento) o que inviabilizaria de vez o 
Programa. 
Assim, acreditamos que os Nobres Vereadores entenderão 
esta preocupação, pois se trata de estabelecer Justiça entre os participantes do 
Programa com aqueles que em discordando, levariam vantagem e inviabiUzariam o 
Pró-Comunidade". 
Na certeza de que o Projeto merecerá o devido acatamento 
de Vossas Excelências, manifestamos o nosso apreço a todos os Edis dessa Colenda 
Câmara. 
VA ER PARECIDO PEORER 
Pefeito Municipal 

open original →