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VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 004/02
SÚMULA: Altera disposições do Art. 90da Lei n° 038/01
de 04/07/01, (Contribuição de Melhoria), dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCÂRANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1 0
- o Art. 90da Lei n 038/01 de 04/07/01, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 90
- A cobrança da Contribuição de Melhoria de
que trata esta Lei, será parcelada em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, acrescidas dos encargos financeiros previstos no
Convênio do Programa" Pró Comunidade , além de juros e
correção monetária em caso de atraso nos pagamentos mensais,
conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei n° 088/94
de 27/12/94)."
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de março de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, corrigir e até
possibilitar a continuidade do Programa "Pró Comunidade", instituído no
Município, através da Lei n° 038/01 de 04/07/01, visto que, da forma em que se
encontrava redigido o Art. 9°, ninguém concordaria em realizar o financiamento
da Caixa Econômica Federal, para a realização de obras de infra-estrutura em seu
bairro, ou comunidade, porquanto, os discordes levariam vantagem, em relação
àqueles que participassem do Programa.
O Programa"Pró Comunidade", prevê a realização de obras
de infra-estrutura básica e até asfaltamento com a participação da comunidade,
através de financiamento da Caixa Econômica Federal, e o Município, além dos
31% (trinta e um por cento) a título de contrapartida, e arca ainda com 20% (vinte
por cento) dos discordes.
Permanecendo a Lei da forma como está , dificilmente terá
a adesão mínima de 80% (oitenta por cento) o que inviabilizaria de vez o
Programa.
Assim, acreditamos que os Nobres Vereadores entenderão
esta preocupação, pois se trata de estabelecer Justiça entre os participantes do
Programa com aqueles que em discordando, levariam vantagem e inviabiUzariam o
Pró-Comunidade".
Na certeza de que o Projeto merecerá o devido acatamento
de Vossas Excelências, manifestamos o nosso apreço a todos os Edis dessa Colenda
Câmara.
VA ER PARECIDO PEORER
Pefeito Municipal
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