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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei n°066/01, de 3 1.10.01, como especifica.
native_id15341

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 13/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
s e 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°005/2002 
SÚMULA - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei.. 
n°066/01, de 3 1.10.01, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR DINALMO SIMÕES PINTO, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei n°066/01 de 31.10.01, como segue: 
Art. 14- 
PARAGRAFO UNTCO - As instituições financeiras deverão fixar na parte de acesso ao público, 
painéis com letras visíveis, contendo informações necessárias para a fiel aplicação e penalidades 
desta Lei, bem como em letras destacadas o número do telefone do PROCON, para denúncias. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das sessões, em 04 de março de 2002. 
Dinalmo Simões Pinto 
VEREADOR 

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