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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
s e
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°005/2002
SÚMULA - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei..
n°066/01, de 3 1.10.01, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR DINALMO SIMÕES PINTO, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei n°066/01 de 31.10.01, como segue:
Art. 14-
PARAGRAFO UNTCO - As instituições financeiras deverão fixar na parte de acesso ao público,
painéis com letras visíveis, contendo informações necessárias para a fiel aplicação e penalidades
desta Lei, bem como em letras destacadas o número do telefone do PROCON, para denúncias.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, em 04 de março de 2002.
Dinalmo Simões Pinto
VEREADOR
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