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materia nº 16/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaCria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, para implementação de incentivos na criação ou ampliação de Empresas Comerciais, industriais e turísticas, estabelece normas e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2002-02-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 9/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 01612 
Sumula:- Cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Apucarana - PRODEA, para 
implementação de incentivos na criação ou 
ampliação de Empresas Comerciais, industriais e 
turísticas, estabelece normas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO 1 
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Art. 1° - Fica criado no Município, o Programa de Desenvolvimento Econômico 
de Apucarana - PRODEA, destinado à implementação de incentivos para a criação ou 
ampliação de Empresas comerciais, industriais ou turísticas, que manifestando interesse e 
cumprindo as formalidades legais, poderão ser contempladas com os seguintes beneficios:- 
1 - Aquisição de imóveis necessários a Empresa, mediante parcelamento de 
longo prazo; 
II - Infra-estrutura, correspondente à instalação de água, energia elétrica, 
iluminação pública, telefone e acesso; 
III - Isenção de tributos municipais, ou aplicação de alíquotas diferenciadas e 
progressivas, com base na Legislação em vigor; 
IV - Escrituração do imóvel, mediante contrato de compra e venda. 
Art. 20 
 - As Empresas que manifestarem intenção de se instalar ou de promover a 
ampliação de suas atividades no Município de Apucarana, e gozarem dos beneficios 
estabelecidos nesta lei, deverão na assinatura do protocolo de Intenções, especificar: 
a) - Nome e Endereço da Empresa,- 
b) - Nome dos Sócios proprietários; 
c) - Número de CNPJ e Inscrição Estadual; 
d) - Número de vagas oferecidas; 
e) - Produtos ou Serviços 
f) - Área pretendida em metros quadrados; 
g) - Montante do investimento 
h) - Volume de produção de bens ou serviços; 
i) - Faturamento bruto estimado. 
SEÇÃO II 
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 30 
- Cumprida a fase inicial, a Secretaria da Industria, do Comercio, Turismo 
e Meio Ambiente, mediante critério de seleção, observado o ramo de atividade, grau de 
poluição e tipo, disponibilizará a área do Município que atenda às necessidades da empresa, 
que concordando, firmará termo de compromisso de compra do imóvel, anexando para isso os 
seguintes documentos: 
Da aprovação e viabilidade do Projeto, instruída de: 
a) - Cópia do Contrato Social e todas as suas alterações; 
b) - Ante-Projeto Assinado pelo requerente; 
c) Certidão Negativa de débitos Municipal; Estadual e Federal, INSS, FGTS e 
Inscrição Estadual, dispensando-se este item, quando se tratar de empresa 
nova. 
d) Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pela 
Secretaria Municipal da Industria, Comercio e Meio Ambiente; 
Parágrafo 1° - A área do imóvel objeto da aquisição, nunca poderá ser superior a 
25% (vinte e cinco por cento) do total do projeto a que se pretende construir. 
Parágrafo 2° - Comprovada a necessidade do terreno ser maior ao estabelecido 
neste artigo, será precedido de projeto de ampliação, acompanhado de cronograma de 
construção da ampliação, cujo prazo nunca poderá ser superior a 6 (seis) meses, do término 
das obras do projeto original. 
Parágrafo 30 - Considera-se término das obras do projeto original, o efetivo 
funcionamento da Empresa, quando se dará a contagem de tempo para a ampliação. 
Parágrafo 4° - Decorrido o prazo, e a obra na área de ampliação não ter sido 
utilizada, a mesma será revertida ao Patrimônio Público Municipal, e as parcelas pagas 
referentes à parte adicional, serão utilizadas para pagamento da área do projeto original. 
Art. 40 
- A aquisição do imóvel pelas Empresas interessadas, será processada à 
vista, ou parcelado em 120 (cento e vinte meses), em prestações fixas a titulo de incentivo. 
Parágrafo 1° - Para pagamento à vista, poderá ser concedido um desconto de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor total do imóvel. 
Parágrafo 2° - Para efeito de incentivo, será considerado também o aspecto sócio 
econômico da Empresa, cujo principal deles diz respeito ao número de empregos, que serão 
oferecidos à população e que computados, para cada número de 50 (cinquenta), 05% (cinco 
por cento) de desconto, podendo até atingir o valor de 90% (noventa por cento), do valor do 
imóvel. 
Parágrafo 30 - A Empresa que for aumentando gradativamente o número de 
empregos, na proporção fixada no parágrafo anterior, fará jus aos descontos, que serão 
deduzidos nas prestações restantes. 
Parágrafo 4° - Ocorrendo o parcelamento, o pagamento da la parcela, dar-se-á a 
partir do 6° (sexto) mês, e em caso das parcelas serem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o 
pagamento poderá ser efetuado trimestralmente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Todos os imóveis destinados ao PRODEA - Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, tem seu valor fixado em R$ 0,50 (cinqüenta 
centavos) o metro quadrado. 
Art. 60 - O Município a título de incentivo, poderá financiar a construção de 
barracões pré-moldados, destinados à pequenas industrias, ou ainda, de incentivos mediante 
pagamento de aluguéis de imóveis por período determinado, para as Empresas. 
Parágrafo 1° - O parcelamento do barracão pré-moldado, poderá ser feito em até 
24 (vinte e quatro) meses, a partir da efetiva instalação da Empresa. 
Parágrafo 2° - Entende-se por efetiva instalação da Empresa, a partir do início de 
suas atividades. 
Parágrafo 3° - O incentivo através do pagamento de aluguéis de barracões para 
Empresas, dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, mediante avaliação de geração de 
empregos e de renda para o Município, vedado, qualquer tipo de prorrogação, ou concessão 
do incentivo por qualquer período. 
Art. 7° - Em todos os casos (permuta, alienação ou locação) o Executivo 
Municipal, elaborará Escritura Pública com todas as cláusulas disciplinadoras de 
relacionamento entre as partes. 
SEÇÃO III 
DA INFRA-ESTRUTURA 
Art. 80 - Todas as áreas situadas dentro de perímetro de abrangência do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, receberão a necessária infra-estrutura, que 
constará da instalação da rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, galerias 
pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários. 
Art. 9° - O asfaltamento das vias públicas e serviços de terraplanagens, poderão ser 
executados pelo Município ou Empresa para este fim contratada, e cobrados posteriormente. 
SEÇÃO IV 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Art. 10 - O programa de desenvolvimento econômico de Apucarana - PRODEA, 
prevê a concessão de incentivos fiscais deverão ser recolhidos à. Fazenda Pública, da seguinte 
forma:- 
1 - Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano: 
a) - Isenção durante os dois primeiros anos; 
b) - a partir do 2° (segundo) ano de efetivo funcionamento, até o 7° (sétimo), 
5% (cinco por cento) do valor venal; 
b) - a partir do 8°(oitavo) ano, até o 10° (décimo) 50% (cinqüenta por cento) 
do valor venal; e. 
c) - a partir do 10° (décimo) ano, 100% (cem por cento) do valor venal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
II - Quanto ao Imposto sobre serviços - ISSQN, no caso de Empresas Prestadoras de 
serviços, a alíquota será de 1% (um por cento), constante da lista de serviços do 
Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a partir do 60 ano, 
as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constantes na Legislação Tributária 
vigente. 
III - Isenção do ISSQN referente à construção civil, para a Empresa que oferecer mais 
de 100 (cem) empregos, beneficio este revertido a beneficiária da presente Lei. 
IV - Quanto às demais taxas: Aplicar-se-á os valores constantes do Sistema Tributário 
Municipal, em vigor. 
SEÇÃO V 
DA REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL 
Art. 11 - As Empresas credenciadas ao Programa, poderão obter ainda, permissão 
para registrar o imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, desde que, na Escritura de 
Compra e Venda, constem as seguintes condições:- 
a) - Que se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) 
dias; 
b - Não alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no prazo mínimo de 
05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal; 
c - obedecer fielmente os prazos e etapas do cronograma; 
d - Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
do término da construção das obras; 
e - Não utilizar o imóvel para atividades de lazer, ou construir canchas 
esportivas de qualquer natureza ou forma; 
f - Ajardinar e embelezar a parte frontal do terreno; 
g - Zelar pelo canteiro central da via pública, bem como, conservar esta limpa de 
sujeiras e detritos, na área referente à testada do imóvel; 
h - Constar do projeto e construir dentro do cronograma a calçada para a passagem 
de pedestre, na testada do imóvel; 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 - Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser suspensos ou cancelados a 
partir do momento em que a Empresa, sem motivo justo e aceito pelo Executivo, nos 
seguintes casos:- 
1 - deixar de recolher por 5 (cinco) meses consecutivos, ou por 5 (cinco) 
trimestres quando for o caso, as parcelas referentes ao financiamento 
do terreno; 
II - deixar de respeitar o cronograma de execução das obras, retardando ou 
interrompendo a sua execução; 
III - deixar de cumprir as disposições constantes no Art. 10 desta Lei 
IV - reduzir o numero de empregos, quanto à proposta inicial; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Parágrafo 1° - Os incentivos de que trata este artigo, referem-se aos constantes 
do artigo lø desta Lei. 
Parágrafo 2° - No caso de isenção do ISSQN, da construção civil, a empresa 
que tiver seus direitos cancelados, conforme prevê este artigo, deverão recolher aos Cofres 
Públicos o valor que lhes tiver sido atribuído a esse título. 
Art. 14 - As Empresas abrangidas pelo programa de desenvolvimento econômico de 
Apucarana, só poderão alienar o seu imóvel e benfeitorias nele existentes, a partir da sua 
inteira quitação, os seus beneficios fiscais são intransferíveis, salvo com expressa autorização 
do Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ar!. 15 - Toda e qualquer empresa que fizer parte do Programa deverá afixar placa de 
identificação constando os dizeres:- "Esta empresa tem apoio do PRODEA - Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana". 
Art. 16 - Esta Lei, deverá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Ar!. 17 - Todo projeto de alienação de imóvel, de incentivos fiscais, obedecida a 
Legislação vigente, será objeto de autorização legislativa. 
Ar!. 18 - Fica ainda, estabelecido que o produto da alienação de terrenos objeto desta 
Lei,serão revertidos para aquisição de novas áreas para expansão industrial do Município. 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data 
de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 19 de março de 2002. 
alte Aparecido Pegorer 
PREFEITO MUNICIPAL 

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