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materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id15343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 10/2002

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 017/02 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para o fim que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), correspondente a dotações não previstas no Orçamento 
vigente, conforme discriminamos:- 
0215/4.4.90.6112060100361.038 - Aquisição de terrenos para Vilas 
Rurais R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
Art. 20 - Os Recursos para cobertura dos Créditos decorrentes desta Lei, serão 
obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do 
Orçamento em vigor: 
0215/4.4.90.51/2060100361.030 - Obras e Instalações. ..R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
Art. 30 - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 
4°, da Lei 087/01, de 21 de dezembro de 2001, realizará as 
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, 
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
18 de março de 2002. 
VALTERJPAÜECIDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Através deste Projeto de Lei, estamos solicitando autorização 
legislativa, para inclusão de verba necessária para aquisição de terreno destinado a 
construção de mais uma Vila Rural em nosso Município, mais propriamente no Distrito de 
Correia de Freitas. 
O Projeto Vila Rural, é uma Mini reforma agrária que está dando certo 
em todo o Estado, graças ao Projeto pioneiro que deu início em Apucarana, onde centenas de 
pessoas que não tinham moradia e nem um pedaço de terra, tiveram suas esperanças 
renovadas através desse empreendimento. 
Por não ter sido colocado no Orçamento e nem no Plano Plurianual, é 
que estamos solicitando dos Nobres Edis, a necessária autorização, regularizando dessa 
forma a compra desse terreno. 
Contamos assim, com o apoio dos nobres Vereadores. 
VALTE APARECIDO PEGO 
PRÉFEITO MUNICIPAL 

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