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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 017/02
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, para o fim que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), correspondente a dotações não previstas no Orçamento
vigente, conforme discriminamos:-
0215/4.4.90.6112060100361.038 - Aquisição de terrenos para Vilas
Rurais R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 20 - Os Recursos para cobertura dos Créditos decorrentes desta Lei, serão
obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do
Orçamento em vigor:
0215/4.4.90.51/2060100361.030 - Obras e Instalações. ..R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 30 - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art.
4°, da Lei 087/01, de 21 de dezembro de 2001, realizará as
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei,
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
18 de março de 2002.
VALTERJPAÜECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Através deste Projeto de Lei, estamos solicitando autorização
legislativa, para inclusão de verba necessária para aquisição de terreno destinado a
construção de mais uma Vila Rural em nosso Município, mais propriamente no Distrito de
Correia de Freitas.
O Projeto Vila Rural, é uma Mini reforma agrária que está dando certo
em todo o Estado, graças ao Projeto pioneiro que deu início em Apucarana, onde centenas de
pessoas que não tinham moradia e nem um pedaço de terra, tiveram suas esperanças
renovadas através desse empreendimento.
Por não ter sido colocado no Orçamento e nem no Plano Plurianual, é
que estamos solicitando dos Nobres Edis, a necessária autorização, regularizando dessa
forma a compra desse terreno.
Contamos assim, com o apoio dos nobres Vereadores.
VALTE APARECIDO PEGO
PRÉFEITO MUNICIPAL
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