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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°018/02
SÚMULA - Altera disposições da Lei n° 090/94 (Código de
Posturas do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JESUS FERREIRA
GUIMARÃES E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - A redação do parágrafo único do Artigo 103 e o Artigo 104 da Lei n° 090/94 (Código de
Posturas do Município), passarão a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 103 -
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais
permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal,
e aos sábados o horário de funcionamento será das 8:00 às 12:00 horas.
Art. 104 - O Prefeito Municipal poderá, através de Lei, mediante solicitação das
classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões) em 18 de março de 2002.
us Ferreira Guimarães
VEREADOR2
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