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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAltera disposições da Lei n° 090/94 (Código de Posturas do Município de Apucarana), como especifica.
native_id15344

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-25 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°018/02 
SÚMULA - Altera disposições da Lei n° 090/94 (Código de 
Posturas do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JESUS FERREIRA 
GUIMARÃES E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - A redação do parágrafo único do Artigo 103 e o Artigo 104 da Lei n° 090/94 (Código de 
Posturas do Município), passarão a vigorar com a seguinte Redação: 
Art. 103 - 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais 
permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, 
e aos sábados o horário de funcionamento será das 8:00 às 12:00 horas. 
Art. 104 - O Prefeito Municipal poderá, através de Lei, mediante solicitação das 
classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões) em 18 de março de 2002. 
us Ferreira Guimarães 
VEREADOR2 

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