PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 010/02
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Art. 20
- As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
período de janeiro a dezembro de 2002, mediante apresentação mensal de Prestação de
Contas, referente ao valor repassado.
Parágrafo 1° - A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na
Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo 20
- A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o
Conselho de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado,
bem como, de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do
registro da Entidade, junto ao COMAS.
Parágrafo 30
- A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará
parte integrante, do Processo que originou o repasse.
N° ENTIDADES CNPJ VALOR
01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida - 03.060.908/0001-89 1 000 00 CRVV (Cristma)
02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 1.667,00
03 Centro Educacional Profissionalizante Esperança - 00.361.815/0001-04 1167 00 CEPES
04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 1.583,00
05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.583,00
06 Associação dfe Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 500,00
07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 3.333,00
08 Conselho Central da Sociedade São Vicente de 01.372.901/0001-77 3 000 00 Paulo - (VICENTiNOS)
09 Cáritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 500,00
10 Serviço de Educação Rural Vida e Terra 00.770.060/0001-93 500,00
11 Recanto da Criança Alian Kardec 78.300.670/0001-10 1.000,00
12 Associação de Libertação de Vidas - ALVA 77.449.668/0001-45 1.667,00
13 Instituto dos Cegos de Apucarana 78.300.639/0001-80 500,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 30
- Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei, estão
alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação e com seus efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2002.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana., em
14 de março de 2002.
VALTEÁMRECIDO PEGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Através de solicitação formulada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - COMAS, que em reunião Ordinária realizada no dia 30 de agosto de
2001, deliberou a respeito de distribuição de verbas pelo Município para as Entidades
Assistências, devidamente cadastradas naquela Entidade, estamos levando para apreciação
dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei.
O Conselho Municipal de Assistência Social, é uma Entidade que
fiscaliza o desempenho das Entidades Sociais do Município de Apucarana, e através de
criterioso processo de análise e verificação "in loco" dos serviços prestados pelas mesmas,
estabeleceram valores, que lhes possibilitem atender as necessidades de cada uma delas, e
que as mesmas continuem prestando seus serviços assistenciais, de prevenção, de
recuperação, de apoio às crianças, jovens, adolescentes e adultos carentes, e que procuram
um tipo de assistência que cada uma delas oferece.
A Entidade para fazer parte desse processo de auxílio em forma de
subvenção pelo Muncípio, deve ser cadastra junto ao COMAS, e preencher os requisitos,
constantes das obrigações que cada uma delas se propõe, e somente depois disso, são
cadastradas e se credenciem ao recebimento do beneficio.
Na proposição em questão, foram estabelecidas regras, para que o
auxílio seja bem empregado, e sua transparência na aplicação será feita através das
prestações de contas mensais, que ficará à disposição de todos os Conselheiros e farão parte
do Processo de repasse dos Recursos, os quais também serão encaminhados ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, para análise e aprovação.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo represerjti.
VAL1tRAPARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL