PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 012/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir
imóveis como especifica, e dá outras
providências.
VAL ER 4PARECIDO PEGO
PRbEITO MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante
desapropriação amigável ou judicial, imóveis necessários ao atendimento do programa de
expansão industrial e de áreas urbanas para a edificação do novo Fórum de Apucarana.
Art. 2° - A concretização da aquisição dos imóveis e áreas mencionadas no
artigo anterior, será mediante prévia Avaliação, conforme estabelece a Legislação Municipal
vigente (Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, Art. 95).
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
14 de março de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
A presente proposição, trata-se de uma necessidade em virtude da
nossa Lei Orgânica do Município, e que está em vigor desde 1990, onde no artigo 95,
estabelece que todas as aquisições de imóveis deverão ter autorização Legislativa e prévia
avaliação de uma Comissão formada por 5 (cinco) Vereadores.
Trata-se de uma peculiaridade estabelecida neste documento, que
burocratizam por demais o sistema, e que dado ao tempo que demanda, pode inclusive causar
prejuízos ao Município, de ordem financeira e até de oportunidade, senão vejamos, houve a
necessidade urgente de se adquirir uma determinada quantidade de áreas de terras para a
construção do novo Fórum de Apucarana, a negociação com o Proprietário, transcorreu de
maneira que acertado o valor, diga-se de passagem justíssimo, e com acompanhamento de
alguns Vereadores do Legislativo, dos Juizes, Promotores da nossa Comarca e
representantes da nossa Sociedade, ficou também estabelecida a data de pagamento, todavia,
o processo esbarra na autorização Legislativa, que pode comprometer o Projeto. Aí esta, um
exemplo claro, do prejuízo de ordem financeira e de oportunidade.
E é com esse objetivo, que estamos encaminhando a esse Legislativo,
o presente Projeto de Lei, cuja autorização embora sendo de caráter geral para todas as
aquisições que o Município necessite realizar, não descarta qualquer possibilidade de
participação da Câmara Municipal, que será feita através do estabelecido no Art. 95 da Lei
Orgânica do Município, através da Comissão suprapartidária constituída pela Câmara, para a
avaliação dos imóveis.
Os imóveis pretendidos pelo Município, às vezes não satisfazem as
suas necessidades e, isso fará com que através da abrangência desta Lei, se crie opções de
adquirir outras áreas, e não as constantes de Lei, que necessitam de uma verdadeira
burocracia que às vezes inviabilizam projetos importantes.
E importante, a colaboração dos nobres Edis na aprovação deste
Projeto, pois irá proporcionar vários beneficios para a nossa comunidade, e em especial, para
as Industrias que aqui pretendem se instalar, sem que estejamos emperrados em processos
burocráticos.
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PREFEITO MUNICIPAL