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materia nº 12/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis como especifica e dá outras providências.
native_id15347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 7/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 012/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir 
imóveis como especifica, e dá outras 
providências. 
VAL ER 4PARECIDO PEGO 
PRbEITO MUNICIPAL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante 
desapropriação amigável ou judicial, imóveis necessários ao atendimento do programa de 
expansão industrial e de áreas urbanas para a edificação do novo Fórum de Apucarana. 
Art. 2° - A concretização da aquisição dos imóveis e áreas mencionadas no 
artigo anterior, será mediante prévia Avaliação, conforme estabelece a Legislação Municipal 
vigente (Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, Art. 95). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
14 de março de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
A presente proposição, trata-se de uma necessidade em virtude da 
nossa Lei Orgânica do Município, e que está em vigor desde 1990, onde no artigo 95, 
estabelece que todas as aquisições de imóveis deverão ter autorização Legislativa e prévia 
avaliação de uma Comissão formada por 5 (cinco) Vereadores. 
Trata-se de uma peculiaridade estabelecida neste documento, que 
burocratizam por demais o sistema, e que dado ao tempo que demanda, pode inclusive causar 
prejuízos ao Município, de ordem financeira e até de oportunidade, senão vejamos, houve a 
necessidade urgente de se adquirir uma determinada quantidade de áreas de terras para a 
construção do novo Fórum de Apucarana, a negociação com o Proprietário, transcorreu de 
maneira que acertado o valor, diga-se de passagem justíssimo, e com acompanhamento de 
alguns Vereadores do Legislativo, dos Juizes, Promotores da nossa Comarca e 
representantes da nossa Sociedade, ficou também estabelecida a data de pagamento, todavia, 
o processo esbarra na autorização Legislativa, que pode comprometer o Projeto. Aí esta, um 
exemplo claro, do prejuízo de ordem financeira e de oportunidade. 
E é com esse objetivo, que estamos encaminhando a esse Legislativo, 
o presente Projeto de Lei, cuja autorização embora sendo de caráter geral para todas as 
aquisições que o Município necessite realizar, não descarta qualquer possibilidade de 
participação da Câmara Municipal, que será feita através do estabelecido no Art. 95 da Lei 
Orgânica do Município, através da Comissão suprapartidária constituída pela Câmara, para a 
avaliação dos imóveis. 
Os imóveis pretendidos pelo Município, às vezes não satisfazem as 
suas necessidades e, isso fará com que através da abrangência desta Lei, se crie opções de 
adquirir outras áreas, e não as constantes de Lei, que necessitam de uma verdadeira 
burocracia que às vezes inviabilizam projetos importantes. 
E importante, a colaboração dos nobres Edis na aprovação deste 
Projeto, pois irá proporcionar vários beneficios para a nossa comunidade, e em especial, para 
as Industrias que aqui pretendem se instalar, sem que estejamos emperrados em processos 
burocráticos. 
VAL1tER APARECEDO PE%ORER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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