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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 013/02
SÚMULA: Autoriza a empresa NORPATEX -
TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica autorizada a empresa NORPATEX - TECELAGEM
NORTE PARANAENSE LTDA., CNPJ 00-797.980/0001-03, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras n° 06,07,08/REM da quadra "B", com área de 2.187,00
m2, situado no Parque industrial Zona Norte - III Etapa, recebido por doação através da
Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18
dias do mês de março de 2.002.
VALTER 4PARECIDO PEGORER(
Ptefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, à empresa NORPATEX -
TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA.
Esta empresa, alicerçada num trabalho sério e competente,
manteve a sua atividade industrial ininterrupta, cumprindo fielmente todos os artigos da
referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTR APARECIDO PEGOkÉR
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 130/99 de 16/12/02.
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