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materia nº 13/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza a empresa NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 14/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 013/02 
SÚMULA: Autoriza a empresa NORPATEX - 
TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a 
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, 
constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa NORPATEX - TECELAGEM 
NORTE PARANAENSE LTDA., CNPJ 00-797.980/0001-03, a escriturar e registrar 
sem restrições, o lote de terras n° 06,07,08/REM da quadra "B", com área de 2.187,00 
m2, situado no Parque industrial Zona Norte - III Etapa, recebido por doação através da 
Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a 
que se destinou. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 
dias do mês de março de 2.002. 
VALTER 4PARECIDO PEGORER( 
Ptefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, à empresa NORPATEX - 
TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA. 
Esta empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, 
manteve a sua atividade industrial ininterrupta, cumprindo fielmente todos os artigos da 
referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTR APARECIDO PEGOkÉR 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 130/99 de 16/12/02. 
(f 

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