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materia nº 14/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 070/00 de 25/08/00, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-16 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 15/2002

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 014/02 
SÚMULA: Autoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE 
APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem 
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal 
n° 070/00 de 25/08/00, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa RÁDIO CULTURA DE 
APUCARANA LTDA., CNPJ 75-273.029/0001-46, a escriturar e registrar sem 
restrições, a área de terras destacada do lote 1/263-B-REM e Lote 01 da quadra 07, do 
Jardim Pinheiros, com a área total de 18.000,00 m2 , recebidos por doação através da Lei 
Municipal n° 070/00 de 25/08/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a 
que se destinou. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 
dias do mês de março de 2.002. 
VAL'ITE APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 70/00 de 25/08/00, à empresa RADIO CULTURA 
DE APUCARANA LTDA. 
Considerando os relevantes serviços sociais e comunitários 
prestados, bem como sua pronta ação quando surgem casos emergenciais, e a sua 
preocupação em divulgar o nome do nosso Município; esta empresa de radiodifusão tem 
cumprindo seriamente seus objetivos, e todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento,- 
02 - Oficio do SECITMA, 
03 - Lei de doação 070/00 de 25/08/00; 
04 - Projeto de Instalação da emissora. 

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