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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 014/02
SÚMULA: Autoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE
APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal
n° 070/00 de 25/08/00, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada a empresa RÁDIO CULTURA DE
APUCARANA LTDA., CNPJ 75-273.029/0001-46, a escriturar e registrar sem
restrições, a área de terras destacada do lote 1/263-B-REM e Lote 01 da quadra 07, do
Jardim Pinheiros, com a área total de 18.000,00 m2 , recebidos por doação através da Lei
Municipal n° 070/00 de 25/08/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18
dias do mês de março de 2.002.
VAL'ITE APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 70/00 de 25/08/00, à empresa RADIO CULTURA
DE APUCARANA LTDA.
Considerando os relevantes serviços sociais e comunitários
prestados, bem como sua pronta ação quando surgem casos emergenciais, e a sua
preocupação em divulgar o nome do nosso Município; esta empresa de radiodifusão tem
cumprindo seriamente seus objetivos, e todos os artigos da referida Lei de Doação.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento,-
02 - Oficio do SECITMA,
03 - Lei de doação 070/00 de 25/08/00;
04 - Projeto de Instalação da emissora.
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