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materia nº 15/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id15350

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 8/2002

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 015/02 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para o fim que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUII'TE:- 
LEI 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais), correspondente a dotações não previstas no Orçamento 
vigente, conforme discriminamos:- 
0215/4.4.90.52/2060/00352.034 - Aquisição de Máquinas e 
Implementos R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Art. 2° - Os Recursos para cobertura dos Créditos decorrentes desta Lei, serão 
obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do 
Orçamento em vigor: 
0201/3.3.90.39/0412200022.003 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica R 200.000,00 
0202/4.4.90.52/0412100041.006 - Equipamentos e Material 
Permanente R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 
40, da Lei 087/01, de 21 de dezembro de 2001, realizará as 
- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, 
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
19 de março de 2002. 
\ fG1 
VAIYFE1 APARECIDO PEGORER 
PRIFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Mediante convênio PRODESAJSDR/MAPA, esta sendo efetuado um 
repasse pelo SEDU/CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de verbas para aquisição de 02(dois) 
tratores e Implementos agrícolas, que serão utilizados no programa da Secretaria Municipal 
de Agricultura do Município de Apucarana, no Projeto Terra Preparada. Isto irá significar 
um melhor atendimento aos nossos pequenos Agricultores, estamos com isso, também 
melhorando nosso Parque de Máquinas. 
Através deste mesmo Convênio, existe a possibilidade de adquirirmos 
um Trator de Esteiras novo, que possibilitara a recuperação de estradas rurais, e que poderá 
executar também outros serviços, que necessitam os Agricultores do nosso Município. 
São investimentos na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), que não estavam previstos no nosso Orçamento, e que estamos viabilizando através 
desse projeto, sua inclusão nesse Exercício, bem como, no P.P.A. 
Esperamos assim, que os nobres Vereadores aprovem este Projeto de 
Lei, para que possamos concretizar a aquisição desses tratores e cujos implementos são os 
seguintes: 2 (duas) plantadeiras de plantio direto; 2 (duas) roçadeiras central e lateral, 1 (um) 
distribuidor de caicáreo e 1 (um) arado subsolador. 
Como Vossas Senhorias podem notar, são equipamentos que irão 
servir os nossos pequenos agricultores e que por si só já justificam o presente Projeto de Lei, 
para o qual, solicitamos integral apoio dos nobres Vereadores. 
VÀLT1R APARECIDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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