PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 015/02
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, para o fim que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUII'TE:-
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), correspondente a dotações não previstas no Orçamento
vigente, conforme discriminamos:-
0215/4.4.90.52/2060/00352.034 - Aquisição de Máquinas e
Implementos R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2° - Os Recursos para cobertura dos Créditos decorrentes desta Lei, serão
obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do
Orçamento em vigor:
0201/3.3.90.39/0412200022.003 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R 200.000,00
0202/4.4.90.52/0412100041.006 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art.
40, da Lei 087/01, de 21 de dezembro de 2001, realizará as
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei,
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
19 de março de 2002.
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VAIYFE1 APARECIDO PEGORER
PRIFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Mediante convênio PRODESAJSDR/MAPA, esta sendo efetuado um
repasse pelo SEDU/CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de verbas para aquisição de 02(dois)
tratores e Implementos agrícolas, que serão utilizados no programa da Secretaria Municipal
de Agricultura do Município de Apucarana, no Projeto Terra Preparada. Isto irá significar
um melhor atendimento aos nossos pequenos Agricultores, estamos com isso, também
melhorando nosso Parque de Máquinas.
Através deste mesmo Convênio, existe a possibilidade de adquirirmos
um Trator de Esteiras novo, que possibilitara a recuperação de estradas rurais, e que poderá
executar também outros serviços, que necessitam os Agricultores do nosso Município.
São investimentos na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), que não estavam previstos no nosso Orçamento, e que estamos viabilizando através
desse projeto, sua inclusão nesse Exercício, bem como, no P.P.A.
Esperamos assim, que os nobres Vereadores aprovem este Projeto de
Lei, para que possamos concretizar a aquisição desses tratores e cujos implementos são os
seguintes: 2 (duas) plantadeiras de plantio direto; 2 (duas) roçadeiras central e lateral, 1 (um)
distribuidor de caicáreo e 1 (um) arado subsolador.
Como Vossas Senhorias podem notar, são equipamentos que irão
servir os nossos pequenos agricultores e que por si só já justificam o presente Projeto de Lei,
para o qual, solicitamos integral apoio dos nobres Vereadores.
VÀLT1R APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL