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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
OJETO DE LEI N° 30/02
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar nas tubulações do sistema
de abastecimento de água da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - No âmbito do município, a Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR, na condição de concessionária dos serviços de abastecimento de
água, deverá ter condições de instalar ou permitir que se instale, por solicitação dos
consumidores, equipamento destinado a eliminar o ar existente na tubulação que
antecede os hidrômetros instalados nos imóveis.
Art. 20
- O aparelho eliminador de ar de que trata esta lei, deverá ser
adquirido pelo consumidor que arcará, também, com as despesas de instalação.
Art. 30 - A instalação e o fornecimento dos aparelhos eliminadores de ar,
poderá ser feita tanto pela SANEPAR como também pelas empresas que
comercializem esses equipamentos e por profissionais do ramo.
Art. 40
- Os consumidores serão comunicados do disposto nesta lei, por
meio de informações que serão impressas na conta mensal de água, que será
emitida pela SANEPAR.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de abril de 2002.
Jcss.
Jcss.
JOÃO/ MICFIE
/ereaor
)
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao apresentar o projeto de lei n° 30/02, que dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água
pela SANE PAR, cumpre o mister de justifica-lo, perante vossas senhorias.
1. É necessário esclarecer aos nobres pares, assim como aos
consumidores em geral, que parte do registro do consumo é
em decorrência de ar existente nos encanamentos,
sobretudo quando há falta de água, pois o ar registra o
consumo como se fosse água,
Os aparelhos eliminam o ar existente, de forma que o
consumidor pagará apenas o consumo de água;
Vale lembrar que o ar existente, além de aumentar o custo
da água, produzirá reflexos nos gastos com esgoto;
4. A existência da lei é necessária porque se trata de
encanamento da SANEPAR, e a instalação por terceiro,
depende de autorização ou de lei.
Após ter formulado os esclarecimentos necessários, esperamos poder
contar com o imprescindível apoio dos ilustres vereadores, para aprovação do
projeto em questão, nos ajudando a adquirir justiça liquida e certa para os
consumidores de água em nosso município.
Sala das sessões, 13 de abril de 2002.
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