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materia nº 30/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2002
Date 2002-04-13
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
native_id15351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-07 Redação final — Autógrafo de lei n° 27/02

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
OJETO DE LEI N° 30/02 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar nas tubulações do sistema 
de abastecimento de água da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOÃO MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - No âmbito do município, a Companhia de Saneamento do Paraná 
- SANEPAR, na condição de concessionária dos serviços de abastecimento de 
água, deverá ter condições de instalar ou permitir que se instale, por solicitação dos 
consumidores, equipamento destinado a eliminar o ar existente na tubulação que 
antecede os hidrômetros instalados nos imóveis. 
Art. 20 
 - O aparelho eliminador de ar de que trata esta lei, deverá ser 
adquirido pelo consumidor que arcará, também, com as despesas de instalação. 
Art. 30 - A instalação e o fornecimento dos aparelhos eliminadores de ar, 
poderá ser feita tanto pela SANEPAR como também pelas empresas que 
comercializem esses equipamentos e por profissionais do ramo. 
Art. 40 
- Os consumidores serão comunicados do disposto nesta lei, por 
meio de informações que serão impressas na conta mensal de água, que será 
emitida pela SANEPAR. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de abril de 2002. 
Jcss. 
Jcss. 
JOÃO/ MICFIE 
/ereaor 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICAÇÃO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Ao apresentar o projeto de lei n° 30/02, que dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água 
pela SANE PAR, cumpre o mister de justifica-lo, perante vossas senhorias. 
1. É necessário esclarecer aos nobres pares, assim como aos 
consumidores em geral, que parte do registro do consumo é 
em decorrência de ar existente nos encanamentos, 
sobretudo quando há falta de água, pois o ar registra o 
consumo como se fosse água, 
Os aparelhos eliminam o ar existente, de forma que o 
consumidor pagará apenas o consumo de água; 
Vale lembrar que o ar existente, além de aumentar o custo 
da água, produzirá reflexos nos gastos com esgoto; 
4. A existência da lei é necessária porque se trata de 
encanamento da SANEPAR, e a instalação por terceiro, 
depende de autorização ou de lei. 
Após ter formulado os esclarecimentos necessários, esperamos poder 
contar com o imprescindível apoio dos ilustres vereadores, para aprovação do 
projeto em questão, nos ajudando a adquirir justiça liquida e certa para os 
consumidores de água em nosso município. 
Sala das sessões, 13 de abril de 2002. 

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