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materia nº 25/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAltera o Artigo 30 da Lei n° 090/01, conforme especifica.
native_id15352

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-22 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido dos autores.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
:ttu 
PET INIO DOS 
Vereador 
N HUGO RIBEIRO 
Vereador 
SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 
Vereador 
NA à BATISTA 
Ver: ador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 25/02 
SÚMULA: Altera o Artigo 30 da Lei n° 090/01, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DOS VEREADORES PETRÔNIO CARDOSO, 
SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA, EDSON HUGO 
RIBEIRO e NATAL BATISTA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 10 - A redação do artigo 30 da Lei n° 090/01, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 30 - O regime ora estabelecido será facultativo, devendo, o aluno 
que optar pelo regime integral, participar das atividades acadêmicas 
programadas para toda a jornada escolar, aplicando-se a legislação 
prevista na legislação pertinente e nas normas da Secretaria de 
Educaçao e Cultura. 
Jcss. 

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