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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
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PET INIO DOS
Vereador
N HUGO RIBEIRO
Vereador
SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
Vereador
NA à BATISTA
Ver: ador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 25/02
SÚMULA: Altera o Artigo 30 da Lei n° 090/01,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES PETRÔNIO CARDOSO,
SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA, EDSON HUGO
RIBEIRO e NATAL BATISTA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - A redação do artigo 30 da Lei n° 090/01, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 - O regime ora estabelecido será facultativo, devendo, o aluno
que optar pelo regime integral, participar das atividades acadêmicas
programadas para toda a jornada escolar, aplicando-se a legislação
prevista na legislação pertinente e nas normas da Secretaria de
Educaçao e Cultura.
Jcss.
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