br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 26/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaDefine obrigações de pequeno valor no âmbito do município, a que se refere o art. 100, § 30, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências.
native_id15353

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 26/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
TO DE LEI N°26/02 
Define obrigações de pequeno valor no 
âmbito do município, a que se refere o 
art. 100, § 30, da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 30, de 13 de 
setembro de 2000, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOÃO MICHELIN, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
E 
Art. 10 -'Para os efeitos do disposto no art. 100, § 30, da Constituição 
Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que 
correspondem até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo, para os débitos da 
administração direta, autarquias e fundações do município de Apucarana, que 
tenham origem em sentença judicial transitada em julgado. 
§ 10- Os débitos como de pequeno valor", serão considerados 
individualmente por ação judicial, e atenderão ao limite estabelecido no "caput" e 
serão verificados no momento em que os respectivos cálculos se tornarem 
incontroversos. 
Art. 20 
- O pagamento ao titular do crédito considerado como obrigação de 
pequeno valor, conforme definido no 'caput" do artigo anterior, será realizado no 
Juízo da execução, a requerimento do credor, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias, contado do recebimento do requerimento pela Procuradoria-Geral do 
Município. 
§ 10 
- O requerimento será instruído com a certidão expedida pelo cartório 
ou secretaria do órgão judiciário, comprovando o trânsito em julgado do processo de 
conhecimento, com a demonstração de que o valor devido é incontroverso, portanto, 
certo, líquido e exigível. 
§ 2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da 
obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas 
as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994, 
reconhecidas em juízo. 
§ 30- É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar 
do valor pago na forma do "caput" deste artigo. 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação projeto de lei n° 26/02 fls. 2 
§ 
40 
- É facultado à parte exeqüente renunciar ao crédito, no que exceder 
ao valor estabelecido no 'caput", para que possa optar pelo pagamento do valor na 
forma desta lei. 
§ 
50 
- Na hipótese do credor exercer a opção prevista no parágrafo 
anterior, deverá indicar expressamente no requerimento que renuncia ao excedente 
do pequeno valor apurado na data do efetivo pagamento. 
Art. 30 
- Constatada a regularidade formal e material da requisição, a 
Procuradoria-Geral do Município, fará a remessa à Secretaria de Finanças ou à 
entidade devedora para que efetue o pagamento no prazo previsto nesta lei. 
§ 1°- O pagamento sem precatório, na forma prevista nesta lei, implica em 
quitação total do crédito exeqüendo. 
Art. 40 
- Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades 
municipais referidas no art. 1, não superiores ao definido como obrigação de 
pequeno valor, serão pagos no prazo de um ano, segundo a ordem cronológica de 
apresentação dentro da própria categoria, exceto se o credor, pessoa física, tiver 
idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, hipótese em que poderá requisitar o 
pagamento pela forma prevista nesta lei, independentemente da ordem de 
apresentação, juntando para tanto documento comprobatório da idade. 
Parágrafo único -,, Não serão objeto de parcelamento os créditos referidos 
no "caput" deste artigo, de acordo com o previsto no art. 78, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. 
Art. 50 - Para fazer frente às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, na forma da lei. 
Art. 60- Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da sua publicação. 
Sala das sessões, 8 de abril de 2002. 
Jcss 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
M - e 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Na apresentação do presente projeto, cumpre-me o mister de explanar a 
Vossas Excelências a eficiência do mesmo, conforme segue: 
É fundamental a definição do pequeno valor no âmbito do 
município, até porque existem correntes que sustentam que 
pequeno valor deveria seguir os mesmos critérios definidos na 
Lei Federal (60 salários mínimos), o que certamente traria 
dificuldades para o município, vez que a sua capacidade 
financeira não guarda conformidade com a capacidade 
financeira da União e dos Estados Membros. 
A presente lei também possui caráter educativo na medida em 
que impõe ao chefe do executivo a responsabilidade de 
observar os pagamentos de pequeno valor, de sorte a não 
utilizarem a morosidade dos precatórios para a protelação da 
satisfação dos direitos líquido e certo e também para evitar a 
transferência de obrigações para as administrações futuras. 
A presente disposição contém também a possibilidade de 
renúncia parcial do crédito por parte do credor, o que é viável 
para o município e atende à necessidade do interessado, 
contendo também disposição que privilegia o credor, pessoa 
física com idade superior a 65 anos, estando de conformidade 
com o disposto no art. 1.211-A, do Código de Processo Civil. 
O prazo estabelecido para a entrada em vigor da lei, atende 
às necessidades de adaptação do município e também o 
prazo sugerido para o pagamento é suficiente para a 
realização de uma programação e para a realização do 
levantamento das situações concretas que se enquadrem nas 
hipóteses previstas nesta lei. 
Para melhor compreensão, junta-se cópias do texto da 
emenda constitucional 30, que dá nova redação ao art. 100, § 
30da C. F. 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
Jcss. 

open original →