CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
TO DE LEI N°26/02
Define obrigações de pequeno valor no
âmbito do município, a que se refere o
art. 100, § 30, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 30, de 13 de
setembro de 2000, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JOÃO MICHELIN, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
E
Art. 10 -'Para os efeitos do disposto no art. 100, § 30, da Constituição
Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que
correspondem até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo, para os débitos da
administração direta, autarquias e fundações do município de Apucarana, que
tenham origem em sentença judicial transitada em julgado.
§ 10- Os débitos como de pequeno valor", serão considerados
individualmente por ação judicial, e atenderão ao limite estabelecido no "caput" e
serão verificados no momento em que os respectivos cálculos se tornarem
incontroversos.
Art. 20
- O pagamento ao titular do crédito considerado como obrigação de
pequeno valor, conforme definido no 'caput" do artigo anterior, será realizado no
Juízo da execução, a requerimento do credor, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, contado do recebimento do requerimento pela Procuradoria-Geral do
Município.
§ 10
- O requerimento será instruído com a certidão expedida pelo cartório
ou secretaria do órgão judiciário, comprovando o trânsito em julgado do processo de
conhecimento, com a demonstração de que o valor devido é incontroverso, portanto,
certo, líquido e exigível.
§ 2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da
obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas
as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994,
reconhecidas em juízo.
§ 30- É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar
do valor pago na forma do "caput" deste artigo.
continua
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação projeto de lei n° 26/02 fls. 2
§
40
- É facultado à parte exeqüente renunciar ao crédito, no que exceder
ao valor estabelecido no 'caput", para que possa optar pelo pagamento do valor na
forma desta lei.
§
50
- Na hipótese do credor exercer a opção prevista no parágrafo
anterior, deverá indicar expressamente no requerimento que renuncia ao excedente
do pequeno valor apurado na data do efetivo pagamento.
Art. 30
- Constatada a regularidade formal e material da requisição, a
Procuradoria-Geral do Município, fará a remessa à Secretaria de Finanças ou à
entidade devedora para que efetue o pagamento no prazo previsto nesta lei.
§ 1°- O pagamento sem precatório, na forma prevista nesta lei, implica em
quitação total do crédito exeqüendo.
Art. 40
- Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades
municipais referidas no art. 1, não superiores ao definido como obrigação de
pequeno valor, serão pagos no prazo de um ano, segundo a ordem cronológica de
apresentação dentro da própria categoria, exceto se o credor, pessoa física, tiver
idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, hipótese em que poderá requisitar o
pagamento pela forma prevista nesta lei, independentemente da ordem de
apresentação, juntando para tanto documento comprobatório da idade.
Parágrafo único -,, Não serão objeto de parcelamento os créditos referidos
no "caput" deste artigo, de acordo com o previsto no art. 78, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 50 - Para fazer frente às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, na forma da lei.
Art. 60- Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da sua publicação.
Sala das sessões, 8 de abril de 2002.
Jcss
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
M - e
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na apresentação do presente projeto, cumpre-me o mister de explanar a
Vossas Excelências a eficiência do mesmo, conforme segue:
É fundamental a definição do pequeno valor no âmbito do
município, até porque existem correntes que sustentam que
pequeno valor deveria seguir os mesmos critérios definidos na
Lei Federal (60 salários mínimos), o que certamente traria
dificuldades para o município, vez que a sua capacidade
financeira não guarda conformidade com a capacidade
financeira da União e dos Estados Membros.
A presente lei também possui caráter educativo na medida em
que impõe ao chefe do executivo a responsabilidade de
observar os pagamentos de pequeno valor, de sorte a não
utilizarem a morosidade dos precatórios para a protelação da
satisfação dos direitos líquido e certo e também para evitar a
transferência de obrigações para as administrações futuras.
A presente disposição contém também a possibilidade de
renúncia parcial do crédito por parte do credor, o que é viável
para o município e atende à necessidade do interessado,
contendo também disposição que privilegia o credor, pessoa
física com idade superior a 65 anos, estando de conformidade
com o disposto no art. 1.211-A, do Código de Processo Civil.
O prazo estabelecido para a entrada em vigor da lei, atende
às necessidades de adaptação do município e também o
prazo sugerido para o pagamento é suficiente para a
realização de uma programação e para a realização do
levantamento das situações concretas que se enquadrem nas
hipóteses previstas nesta lei.
Para melhor compreensão, junta-se cópias do texto da
emenda constitucional 30, que dá nova redação ao art. 100, §
30da C. F.
1.
2.
3.
4.
5.
Jcss.