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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ETO DE LEI N° 029/02
SÚMULA: Autoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS
IATE CLUB S/C LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal no
130/95 de 07/11/9, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10- Fica autorizada a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB
S/C LTDA., CNPJ 86-917.101/0001-47, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terras sob n° 14/15/16/17/I8/19/20-D/2, área de 74,853,70 m2, da Gleba Patrimônio
Aricanduva, nesta cidade, recebido por doação através da Lei Municipal n° 130/95 de
07/11/95, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de abril de 2002.
VALTE1 APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar sem
restrições, imóvel doado pela Lei Municipal n° 130/95 de 07/11/95, à empresa LAGO
DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTE'R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Oficio 176/02 da SECITMA,
03 - Lei de doação 130/95 de 07/11/95.
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