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materia nº 29/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAutoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal no 130/95 de 07/11/9, como especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
ETO DE LEI N° 029/02 
SÚMULA: Autoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS 
IATE CLUB S/C LTDA., a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal no 
130/95 de 07/11/9, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10- Fica autorizada a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB 
S/C LTDA., CNPJ 86-917.101/0001-47, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de 
terras sob n° 14/15/16/17/I8/19/20-D/2, área de 74,853,70 m2, da Gleba Patrimônio 
Aricanduva, nesta cidade, recebido por doação através da Lei Municipal n° 130/95 de 
07/11/95, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de abril de 2002. 
VALTE1 APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel doado pela Lei Municipal n° 130/95 de 07/11/95, à empresa LAGO 
DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTE'R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Oficio 176/02 da SECITMA, 
03 - Lei de doação 130/95 de 07/11/95. 

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