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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
O DE LEI N° 21/2002
UMULA: Dispõe sobre a DESTINAÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS PARA
AS PESSOAS IDOSAS e dá outras
providências, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL,.:, DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
PETRONIO CARDOSO—E. EUiPREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
Art. 10 - Todo projeto habitacional no município de Apucarana, deverá,
obrigatoriamente reservar dez por cento no minimo do total das unidades habitacionais
populares e/ou loteamentos populares, para as pessoas idosas do município de Apucarana.
Parágrafo único - Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com idade
igual ou superioras anos.
Art. 26 - No caso de unidades habitacionais, as destinadas aos idosos, deverão
obedecer a critérios especiais de construção, adaptáveis às características e peculiaridades
comuns, visando maior conforto aos mesmos.
Art. 30 - O plano de pagamento das unidades habitacionais, deverá levar em
conta a renda minima paga ao idoso no pais
Art 40 - Proximo as unidades habitacionais destinadas aos idosos devera ser
construido uma sede social para que os mesmos possam exercer suas atividades de lazer,
artísticas e sociais.
Art. 5° - A seleção dos inscritos deverá obedecer aos seguintes critérios:
- dentre o idoso sozinho, o idoso deficiente, o mais idoso e o de menor renda;
II - dentre o casal de idoso, o idoso deficiente, o mais idoso e o de menor renda.
Parágrafo único - Somente poderá ser contemplado o idoso que não possua nenhum
imóvel.
Art. 60 - No caso da, necessidade da venda de qualquer das unidades destinadas
aos idosos, o idoso proprietário deverá obedecer aos seguintes critérios:
continua
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, lO de abril de 2002
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação projeto de lei no 21102 fls. 2
- antes da quitação total do imóvel, a venda e transferência só será possível
se feita para outro idoso;
II - após a quitação total, a preferência será dada para a pessoa idosa.
Art. 70
- o cumprimento e a fiscalização desta lei ficará a cargo da Secretaria de
Planejamento Urbano do município de Apucarana
JCSS/AL.
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