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materia nº 21/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaDispõe sobre a DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS e dá outras providências, como especifica.
native_id15355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 23/02

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
O DE LEI N° 21/2002 
UMULA: Dispõe sobre a DESTINAÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS PARA 
AS PESSOAS IDOSAS e dá outras 
providências, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL,.:, DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
PETRONIO CARDOSO—E. EUiPREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE, 
Art. 10 - Todo projeto habitacional no município de Apucarana, deverá, 
obrigatoriamente reservar dez por cento no minimo do total das unidades habitacionais 
populares e/ou loteamentos populares, para as pessoas idosas do município de Apucarana. 
Parágrafo único - Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com idade 
igual ou superioras anos. 
Art. 26 - No caso de unidades habitacionais, as destinadas aos idosos, deverão 
obedecer a critérios especiais de construção, adaptáveis às características e peculiaridades 
comuns, visando maior conforto aos mesmos. 
Art. 30 - O plano de pagamento das unidades habitacionais, deverá levar em 
conta a renda minima paga ao idoso no pais 
Art 40 - Proximo as unidades habitacionais destinadas aos idosos devera ser 
construido uma sede social para que os mesmos possam exercer suas atividades de lazer, 
artísticas e sociais. 
Art. 5° - A seleção dos inscritos deverá obedecer aos seguintes critérios: 
- dentre o idoso sozinho, o idoso deficiente, o mais idoso e o de menor renda; 
II - dentre o casal de idoso, o idoso deficiente, o mais idoso e o de menor renda. 
Parágrafo único - Somente poderá ser contemplado o idoso que não possua nenhum 
imóvel. 
Art. 60 - No caso da, necessidade da venda de qualquer das unidades destinadas 
aos idosos, o idoso proprietário deverá obedecer aos seguintes critérios: 
continua 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, lO de abril de 2002 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação projeto de lei no 21102 fls. 2 
- antes da quitação total do imóvel, a venda e transferência só será possível 
se feita para outro idoso; 
II - após a quitação total, a preferência será dada para a pessoa idosa. 
Art. 70 
- o cumprimento e a fiscalização desta lei ficará a cargo da Secretaria de 
Planejamento Urbano do município de Apucarana 
JCSS/AL. 

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