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materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaInstitui a obrigatoriedade do ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRÁTICA DESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, como especifica.
native_id15356

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 24/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario 
das sessões, 1° de abril de 2002. 
PET ' 
Verea 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S N' - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 22/2002 
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade do ENSINO 
DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRATICA 
DESPORTIVA NAS ESCOLAS 
MUfÍCIPAIS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
PETRONIO CARDOSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
Art. l - Fica instituído o ensino obrigatório de educação física e prática 
desportiva nas Escolas Municipais aos alunos da rede publica municipal de ensino 
de ia à 4a Séries. 
JCSS/AL. 
COMISSÃO DE 
USTLÇA E 1 
/
a em￾O Vi￾E NT me 
Gabinete 
08/ 2 
COMtSSAO tit ,t
3'14 'i 
oar»o Lima - Relator 
COMISS.XO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Relatório e Parecer 
Trata-se de proposta de Lei que visa a ins￾tituir a obrigatoriedade da pratica de edu￾cação física nas escolas do município no ex 
sino fundamental e-que sendo obrigatoried 
dade já contida na Lei 9394/96 e na Coxisti 
tuiço Federal; sob o aspecto financeiro e 
oramentrio, é perfeitamente aceitável e 
plausível de execuç; opinamos pois pelo 
seguimento do proje o nos termos propostos 
ao p$nfrio 
_EDUCAÇÃO, SA(i[)E E ASSISTÊNCIA socrRi 
Gbin&te de si.j'a em 0 Y 1 
P R E S 1 E N T E 
, :.TM.ISSÀO DE 
•LLL.NÇAS E 
JoPres.m c) 
• k. S 1 COIffiSSX0 DE FUTS~S E ORÇAMENTO 
Ao relato para que emita parecer 
próprio em 03/04/02 
De-)Simes ISin 
ES I 
LI 
2,1) 
CLAP6 
a 
PÁ RECER: 
Esta Assessoria no v.slumbra na Drese.e proposiçao, co is, e co a LJJB, caben-ao mi1xc1 
711 1 q nn-- 1 
ilegalidade ou incon?titujona1jdadna 
se cos41 una com o ÀTip. iso y da CP pio aQeauarse • 
Juríico- 15/04/02 

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