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Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
das sessões, 1° de abril de 2002.
PET '
Verea
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S N' - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 22/2002
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade do ENSINO
DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRATICA
DESPORTIVA NAS ESCOLAS
MUfÍCIPAIS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
PETRONIO CARDOSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
Art. l - Fica instituído o ensino obrigatório de educação física e prática
desportiva nas Escolas Municipais aos alunos da rede publica municipal de ensino
de ia à 4a Séries.
JCSS/AL.
COMISSÃO DE
USTLÇA E 1
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a emO ViE NT me
Gabinete
08/ 2
COMtSSAO tit ,t
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oar»o Lima - Relator
COMISS.XO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatório e Parecer
Trata-se de proposta de Lei que visa a instituir a obrigatoriedade da pratica de educação física nas escolas do município no ex
sino fundamental e-que sendo obrigatoried
dade já contida na Lei 9394/96 e na Coxisti
tuiço Federal; sob o aspecto financeiro e
oramentrio, é perfeitamente aceitável e
plausível de execuç; opinamos pois pelo
seguimento do proje o nos termos propostos
ao p$nfrio
_EDUCAÇÃO, SA(i[)E E ASSISTÊNCIA socrRi
Gbin&te de si.j'a em 0 Y 1
P R E S 1 E N T E
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•LLL.NÇAS E
JoPres.m c)
• k. S 1 COIffiSSX0 DE FUTS~S E ORÇAMENTO
Ao relato para que emita parecer
próprio em 03/04/02
De-)Simes ISin
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CLAP6
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PÁ RECER:
Esta Assessoria no v.slumbra na Drese.e proposiçao, co is, e co a LJJB, caben-ao mi1xc1
711 1 q nn-- 1
ilegalidade ou incon?titujona1jdadna
se cos41 una com o ÀTip. iso y da CP pio aQeauarse •
Juríico- 15/04/02
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