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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 023/02
SÚMULA: Autoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96
e 128/98 de 21/12/98, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica autorizada a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA.,
CNPJ 01-099.822/0001-34, a escriturar e registrar sem restrições, área de terras medindo
20.984,14 m2, desmembrada do lote de terras sob n° 113-A e também o lote de terras n°
113-A/3/4/5/6-REM,, com 18.970,99 m2, ambos situados na Gleba Colonização Fazenda
Gaúcha, neste Município, recebidos por doação através das Leis Municipais n° 032/96 de
15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que
se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de abril de 2002.
VALTER AfPARECIDO PEGO R
Prefeito Municipal
7
k ,CA)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar sem
restrições, imóveis, doados pelas Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de
21/12/98, à empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos das referidas Leis de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
-n
VALTE APARECIDO PEGÔRER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento,-
02 - Ato de Provação da Edificação;
03 - Leis de doação 032/96 e 128/98.
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