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materia nº 23/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaAutoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 25/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 023/02 
SÚMULA: Autoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO 
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado, constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 
e 128/98 de 21/12/98, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., 
CNPJ 01-099.822/0001-34, a escriturar e registrar sem restrições, área de terras medindo 
20.984,14 m2, desmembrada do lote de terras sob n° 113-A e também o lote de terras n° 
113-A/3/4/5/6-REM,, com 18.970,99 m2, ambos situados na Gleba Colonização Fazenda 
Gaúcha, neste Município, recebidos por doação através das Leis Municipais n° 032/96 de 
15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que 
se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 
dias do mês de abril de 2002. 
VALTER AfPARECIDO PEGO R 
Prefeito Municipal 
7 
k ,CA) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar sem 
restrições, imóveis, doados pelas Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 
21/12/98, à empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos das referidas Leis de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
-n 
VALTE APARECIDO PEGÔRER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento,- 
02 - Ato de Provação da Edificação; 
03 - Leis de doação 032/96 e 128/98. 

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