br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaProíbe a COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, como especifica.
native_id15359

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 22/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ANTI (i NANIAS ANT 
Vereador 
R 
-, Q￾DINALMO SIMÕES PINTO 
Vereador 
reador 
HUGO RIBEIRO 
Vereador 
AL' ' O MA tIJ - tRUZ NETO AND ROSSI 
reador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 20/2002 
SÚMULA: Proíbe a COBRANÇA DE TAXA DE 
CONSUMO MINIMO DE AGUA NO 
MUNICíPIO, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
UNANIMIDADE DOS VEREADORES, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. 
Art. l - A Cessionária de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto 
de Apucarana, fica proibida da cobrança.. de taxa de consumo mínimo' no município 
de Apucarana. 
Art. 20 —A cobrança pela prestação de serviços desta natureza, dar-se-á 
somente pelo consumo efetivamente verificado e aferido pelos equipamentos de 
medição, iniciando-se a partir de 1 (um) metro cúbico. 
Art. 30 
- Em caso de consumo inferior a 1 (um) metro cúbico, fica 
autorizado a cessionária acumular estes valores, emitindo ,ftura após 
complementação do consumo previsto no artigo anterior. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
de abril de 202. 
continua 
LUCI TISTA 
è 
ROBISON C DARDO GLADE 
ÁM e eador 
e DE LIMA 
SATIO KAYUKAWA 
dor Vereador 
SEBASTIÃO CIO—DA SILVA 
Verea. or 
GIIEERTO CLEMEN 
Vereador 
DE SOUZ ES 
1 
or 
ETO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação projeto de lei n° 20/02 fis. 2 
Jcss. 

open original →