texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANTI (i NANIAS ANT
Vereador
R
-, QDINALMO SIMÕES PINTO
Vereador
reador
HUGO RIBEIRO
Vereador
AL' ' O MA tIJ - tRUZ NETO AND ROSSI
reador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 20/2002
SÚMULA: Proíbe a COBRANÇA DE TAXA DE
CONSUMO MINIMO DE AGUA NO
MUNICíPIO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.
Art. l - A Cessionária de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto
de Apucarana, fica proibida da cobrança.. de taxa de consumo mínimo' no município
de Apucarana.
Art. 20 —A cobrança pela prestação de serviços desta natureza, dar-se-á
somente pelo consumo efetivamente verificado e aferido pelos equipamentos de
medição, iniciando-se a partir de 1 (um) metro cúbico.
Art. 30
- Em caso de consumo inferior a 1 (um) metro cúbico, fica
autorizado a cessionária acumular estes valores, emitindo ,ftura após
complementação do consumo previsto no artigo anterior.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário.
de abril de 202.
continua
LUCI TISTA
è
ROBISON C DARDO GLADE
ÁM e eador
e DE LIMA
SATIO KAYUKAWA
dor Vereador
SEBASTIÃO CIO—DA SILVA
Verea. or
GIIEERTO CLEMEN
Vereador
DE SOUZ ES
1
or
ETO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação projeto de lei n° 20/02 fis. 2
Jcss.
open original →